Execução Fiscal 0112184-96.2011.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/04/2021

Valor da Causa

R$ 36.078,84

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

JOAGNY AUGUSTO COSTA DANTAS

OAB/PB 20112·Representa: Réu

NATHALIA MONTEIRO AMARAL

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(12)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

SANDRA LUCIA BATISTA DANTAS

CPF

Reu

FRANCISCA LEUDA DE MACEDO DANTAS

CPF

Reu

DANTAS & DONATO RESTAURANTE LTDA - ME

CNPJ

Reu

MARIA APARECIDA DA SILVA

CPF

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

15/05/2026, 13:54

Decorrido prazo de FRANCISCA LEUDA DE MACEDO DANTAS - CPF: 181.271.504-87 (EXECUTADO) em 11/05/2026.

15/05/2026, 13:53

Decorrido prazo de FRANCISCA LEUDA DE MACEDO DANTAS em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 02:19

Publicado Certidão em 15/04/2026.

16/04/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

15/04/2026, 02:17

Expedição de Certidão.

12/04/2026, 15:05

Juntada de Petição de petição

02/04/2026, 17:55

Expedição de Outros documentos.

04/03/2026, 17:39

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 17:39

Recebidos os autos

04/03/2026, 17:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

07/08/2025, 16:47

Juntada de Petição de petição

07/08/2025, 16:36

Expedição de Outros documentos.

29/07/2025, 15:18

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 15:18

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 15:16

Todas as movimentações(133)

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

15/05/2026, 13:54

Decorrido prazo de FRANCISCA LEUDA DE MACEDO DANTAS - CPF: 181.271.504-87 (EXECUTADO) em 11/05/2026.

15/05/2026, 13:53

Decorrido prazo de FRANCISCA LEUDA DE MACEDO DANTAS em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 02:19

Publicado Certidão em 15/04/2026.

16/04/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Documentos

Decisão

•28/10/2022, 10:06

Decisão

•28/10/2022, 10:06

15/04/2026, 02:17

Expedição de Certidão.

12/04/2026, 15:05

Juntada de Petição de petição

02/04/2026, 17:55

Expedição de Outros documentos.

04/03/2026, 17:39

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 17:39

Recebidos os autos

04/03/2026, 17:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

07/08/2025, 16:47

Juntada de Petição de petição

07/08/2025, 16:36

Expedição de Outros documentos.

29/07/2025, 15:18

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 15:18

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 15:16

Decorrido prazo de NATHALIA MONTEIRO AMARAL em 24/07/2025 23:59.

29/07/2025, 15:14

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

24/07/2025, 02:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/07/2025, 12:42

Juntada de Petição de petição

09/07/2025, 17:39

Expedição de Outros documentos.

26/06/2025, 19:50

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 19:50

Recebidos os autos

26/06/2025, 19:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

27/09/2024, 08:14

Decorrido prazo de SANDRA LUCIA BATISTA DANTAS - CPF: 336.258.246-04 (EXECUTADO) em 26/09/2024.

27/09/2024, 08:14

Decorrido prazo de SANDRA LUCIA BATISTA DANTAS em 26/09/2024 23:59.

27/09/2024, 02:20

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

19/09/2024, 02:40

Decorrido prazo de SANDRA LUCIA BATISTA DANTAS em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 02:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/09/2024, 10:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/09/2024, 12:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/08/2024, 13:07

Juntada de Petição de petição

16/08/2024, 16:53

Expedição de Outros documentos.

06/08/2024, 12:28

Juntada de certidão

06/08/2024, 12:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/08/2024, 00:38

Expedição de Mandado.

25/06/2024, 17:50

Juntada de Petição de petição

21/12/2023, 10:51

Expedição de Outros documentos.

11/12/2023, 12:47

Juntada de certidão

11/12/2023, 12:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/09/2023, 17:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/09/2023, 13:29

Expedição de Certidão.

01/09/2023, 15:18

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

26/07/2023, 17:19

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

17/03/2023, 04:32

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DA SILVA em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 01:05

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

13/03/2023, 05:32

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

13/03/2023, 05:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/02/2023, 14:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/02/2023, 14:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/02/2023, 14:26

Expedição de Mandado.

28/02/2023, 14:26

Expedição de Mandado.

28/02/2023, 14:25

Expedição de Mandado.

28/02/2023, 14:23

Juntada de Petição de petição

01/12/2022, 21:18

Decorrido prazo de FRANCISCA LEUDA DE MACEDO DANTAS em 29/11/2022 23:59.

30/11/2022, 02:54

Publicado Decisão em 04/11/2022.

04/11/2022, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2022

03/11/2022, 00:47

Recebidos os autos

28/10/2022, 10:06

Expedição de Outros documentos.

28/10/2022, 10:06

Rejeitada a exceção de pré-executividade

28/10/2022, 10:06

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE).

28/10/2022, 10:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

19/07/2022, 08:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/07/2022 23:59:59.

13/07/2022, 00:48

Juntada de Petição de petição

29/05/2022, 16:49

Recebidos os autos

17/05/2022, 22:15

Expedição de Outros documentos.

17/05/2022, 22:15

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2022, 22:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

09/02/2022, 16:08

Decorrido prazo de FRANCISCA LEUDA DE MACEDO DANTAS em 21/01/2022 23:59:59.

22/01/2022, 01:55

Publicado Despacho em 30/11/2021.

30/11/2021, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2021

30/11/2021, 00:35

Publicado Despacho em 26/11/2021.

26/11/2021, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2021

25/11/2021, 02:25

Desentranhado o documento

24/11/2021, 14:22

Desentranhado o documento

24/11/2021, 14:22

Expedição de Certidão.

24/11/2021, 13:42

Recebidos os autos

24/11/2021, 00:42

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2021, 00:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

17/08/2021, 15:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/08/2021 23:59:59.

07/08/2021, 02:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/06/2021 23:59:59.

19/06/2021, 02:36

Juntada de Petição de petição

16/06/2021, 23:25

Expedição de Outros documentos.

16/06/2021, 19:48

Juntada de certidão

16/06/2021, 19:47

Juntada de ar - aviso de recebimento

16/06/2021, 19:45

Juntada de certidão

01/06/2021, 19:40

Expedição de Outros documentos.

31/05/2021, 17:13

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2021, 16:04

Recebidos os autos

31/05/2021, 16:04

Juntada de certidão

31/05/2021, 14:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

31/05/2021, 13:26

Juntada de Petição de pedido de medida cautelar

31/05/2021, 11:33

Juntada de certidão

27/05/2021, 14:09

Determinado o bloqueio/penhora on line

27/04/2021, 20:03

Recebidos os autos

27/04/2021, 20:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

27/04/2021, 15:05

Juntada de certidão

27/04/2021, 15:04

Juntada de certidão

27/04/2021, 15:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/04/2021, 15:01

Expedição de Mandado.

27/04/2021, 15:01

Expedição de Outros documentos.

27/04/2021, 14:40

Juntada de certidão

27/04/2021, 14:40

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

19/04/2021, 14:11

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/04/2021 23:59:59.

17/04/2021, 02:27

Decorrido prazo de DANTAS & DONATO RESTAURANTE LTDA - ME em 05/04/2021 23:59:59.

06/04/2021, 03:09

Decorrido prazo de SANDRA LUCIA BATISTA DANTAS em 05/04/2021 23:59:59.

06/04/2021, 03:09

Decorrido prazo de FRANCISCA LEUDA DE MACEDO DANTAS em 05/04/2021 23:59:59.

06/04/2021, 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2021

24/03/2021, 02:29

Publicado Decisão em 24/03/2021.

24/03/2021, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2021

24/03/2021, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2021

24/03/2021, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0112184-96.2011.8.07.0015. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: DANTAS & DONATO RESTAURANTE LTDA - ME, SANDRA LUCIA BATISTA DANTAS, FRANCISCA LEUDA DE MACEDO DANTAS DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

23/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/03/2021, 08:46

Recebidos os autos

20/03/2021, 12:25

Declarada incompetência

20/03/2021, 12:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

27/10/2020, 15:20

Juntada de Petição de petição

21/10/2020, 17:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/10/2020 23:59:59.

16/10/2020, 02:35

Juntada de Petição de certidão

25/09/2020, 10:41

Juntada de Petição de certidão

23/09/2020, 17:09

Expedição de Outros documentos.

21/09/2020, 21:56

Decorrido prazo de FRANCISCA LEUDA DE MACEDO DANTAS em 02/09/2020 23:59:59.

03/09/2020, 02:59

Publicado Decisão em 19/08/2020.

19/08/2020, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/08/2020, 02:31

Juntada de Petição de certidão

14/08/2020, 14:15

Recebidos os autos

12/08/2020, 23:51

Decisão interlocutória - emenda à inicial

12/08/2020, 23:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

22/07/2020, 21:15

Juntada de Petição de petição

16/07/2020, 11:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/05/2020, 14:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/05/2020, 14:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/05/2020, 14:43

Juntada de certidão

25/01/2019, 14:02

Distribuído por sorteio

23/01/2019, 16:37

Despacho

•17/05/2022, 22:15

Despacho

•17/05/2022, 22:15

Despacho

•24/11/2021, 13:40

Despacho

•24/11/2021, 00:42

Despacho

•24/11/2021, 00:42

Despacho

•31/05/2021, 17:13

Despacho

•31/05/2021, 16:04

Decisão

•27/04/2021, 20:03

Decisão

•22/03/2021, 08:46

Decisão

•20/03/2021, 12:25

Decisão

•17/08/2020, 08:53

Decisão

•12/08/2020, 23:51