Execução Fiscal 0004687-85.1999.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/05/2021

Valor da Causa

R$ 96.987,63

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

DIRETOR(A) DO HOSPITAL REGIONAL DO GAMA.

Terceiro

Advogados / Representantes

TIAGO STREIT FONTANA

OAB/DF 13457·CPF·Representa: Autor

ESMERALDINO BARBOZA NETO

OAB/DF 3902·CPF·Representa: Réu

KLEITON NASCIMENTO SABINO E SILVA

OAB/DF 22817·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

DIRETOR(A) DO HOSPITAL REGIONAL DO GAMA.

Terceiro

ILDO DOMINGUES VARGAS

CPF

Reu

MARIA APARECIDA DE JESUS

CPF

Reu

SECULO XXI MODA E COMPLEMENTO LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

15/05/2026, 15:52

Publicado Edital em 08/05/2026.

09/05/2026, 02:17

Publicado Certidão em 07/05/2026.

08/05/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

08/05/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

07/05/2026, 02:17

Publicado Decisão em 06/05/2026.

07/05/2026, 02:17

Expedição de Edital.

06/05/2026, 17:53

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 17:47

Expedição de Outros documentos.

06/05/2026, 17:13

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 17:13

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

06/05/2026, 14:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

06/05/2026, 02:17

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 18:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

05/05/2026, 18:24

Expedição de Outros documentos.

05/05/2026, 14:08

Todas as movimentações(109)

Juntada de Petição de petição

15/05/2026, 15:52

Publicado Edital em 08/05/2026.

09/05/2026, 02:17

Publicado Certidão em 07/05/2026.

08/05/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

08/05/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Documentos

Decisão

•05/05/2026, 14:08

Decisão

•04/05/2026, 15:15

07/05/2026, 02:17

Publicado Decisão em 06/05/2026.

07/05/2026, 02:17

Expedição de Edital.

06/05/2026, 17:53

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 17:47

Expedição de Outros documentos.

06/05/2026, 17:13

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 17:13

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

06/05/2026, 14:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

06/05/2026, 02:17

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 18:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

05/05/2026, 18:24

Expedição de Outros documentos.

05/05/2026, 14:08

Recebidos os autos

04/05/2026, 15:15

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA APARECIDA DE JESUS - CPF: 179.532.941-68 (REVEL).

04/05/2026, 15:15

Nomeado curador

04/05/2026, 15:15

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE).

04/05/2026, 15:15

Outras decisões

04/05/2026, 15:15

Expedição de Outros documentos.

04/05/2026, 15:15

Cancelada a movimentação processual

06/04/2026, 14:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

02/01/2026, 17:43

Juntada de Petição de réplica

19/12/2025, 17:38

Expedição de Certidão.

18/12/2025, 15:14

Juntada de Petição de petição

17/12/2025, 11:57

Decorrido prazo de #Oculto# em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 06:24

Expedição de Outros documentos.

25/11/2025, 16:36

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 16:36

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

24/11/2025, 19:47

Publicado Certidão em 18/11/2025.

19/11/2025, 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

18/11/2025, 03:05

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 14:47

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos

13/11/2025, 19:48

Recebidos os autos

03/11/2025, 13:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/11/2025, 14:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/11/2025, 14:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

14/10/2025, 16:49

Juntada de Petição de petição

14/10/2025, 14:52

Publicado Decisão em 06/10/2025.

07/10/2025, 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

07/10/2025, 02:53

Publicado Decisão em 07/10/2025.

07/10/2025, 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

07/10/2025, 02:53

Recebidos os autos

02/10/2025, 19:06

Expedição de Outros documentos.

02/10/2025, 19:06

Decretada a revelia

02/10/2025, 19:06

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE)

02/10/2025, 19:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

02/10/2025, 19:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

29/08/2025, 18:13

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DE JESUS em 27/08/2025 23:59.

28/08/2025, 03:19

Publicado Certidão em 05/08/2025.

05/08/2025, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

05/08/2025, 02:46

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 17:00

Juntada de Petição de petição

31/07/2025, 18:45

Expedição de Certidão.

17/07/2025, 16:51

Expedição de Outros documentos.

17/07/2025, 16:51

Recebidos os autos

17/07/2025, 15:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER

10/06/2024, 12:09

Juntada de Petição de petição

26/03/2024, 16:04

Recebidos os autos

21/02/2024, 23:22

Expedição de Outros documentos.

21/02/2024, 23:22

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2024, 23:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

15/01/2024, 01:01

Juntada de Petição de petição

09/01/2024, 21:44

Recebidos os autos

15/12/2023, 19:40

Expedição de Outros documentos.

15/12/2023, 19:40

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2023, 19:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

13/09/2023, 15:41

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DE JESUS em 28/06/2023 23:59.

29/06/2023, 01:13

Publicado Despacho em 06/06/2023.

06/06/2023, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023

05/06/2023, 00:31

Recebidos os autos

01/06/2023, 16:51

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2023, 16:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

14/03/2023, 15:04

Juntada de Petição de petição

23/02/2023, 12:03

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/12/2022 23:59.

16/12/2022, 00:26

Expedição de Outros documentos.

17/10/2022, 10:34

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2022, 20:54

Recebidos os autos

07/10/2022, 20:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA

11/07/2022, 14:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/07/2022 23:59:59.

02/07/2022, 00:17

Juntada de Petição de petição

19/05/2022, 17:17

Expedição de Outros documentos.

10/05/2022, 10:12

Juntada de certidão

10/05/2022, 10:11

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/03/2022 23:59:59.

25/03/2022, 00:29

Expedição de Outros documentos.

27/01/2022, 14:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/01/2022 23:59:59.

22/01/2022, 01:55

Expedição de Outros documentos.

26/10/2021, 08:58

Juntada de Petição de petição

23/09/2021, 16:54

Expedição de Outros documentos.

05/08/2021, 15:31

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2021, 21:31

Recebidos os autos

04/08/2021, 21:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

27/05/2021, 10:48

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

21/05/2021, 18:01

Expedição de Certidão.

19/05/2021, 08:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/05/2021 23:59:59.

18/05/2021, 02:48

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DE JESUS em 19/04/2021 23:59:59.

20/04/2021, 02:51

Decorrido prazo de SECULO XXI MODA E COMPLEMENTO LTDA em 19/04/2021 23:59:59.

20/04/2021, 02:51

Decorrido prazo de ILDO DOMINGUES VARGAS em 19/04/2021 23:59:59.

20/04/2021, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2021

24/03/2021, 02:29

Publicado Decisão em 24/03/2021.

24/03/2021, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2021

24/03/2021, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0004687-85.1999.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ILDO DOMINGUES VARGAS, MARIA APARECIDA DE JESUS, SECULO XXI MODA E COMPLEMENTO LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

23/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/03/2021, 10:15

Recebidos os autos

19/03/2021, 18:55

Declarada incompetência

19/03/2021, 18:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

20/10/2020, 16:49

Juntada de certidão

20/10/2020, 16:48

Distribuído por sorteio

27/07/2019, 23:50

Decisão

•04/05/2026, 15:15

Decisão

•03/10/2025, 13:25

Decisão

•02/10/2025, 19:06

Decisão

•02/10/2025, 19:06

Despacho

•21/02/2024, 23:22

Despacho

•21/02/2024, 23:22

Despacho

•15/12/2023, 19:40

Despacho

•15/12/2023, 19:40

Despacho

•01/06/2023, 16:51

Despacho

•01/06/2023, 16:51

Despacho

•17/10/2022, 10:34

Despacho

•07/10/2022, 20:54

Despacho

•27/01/2022, 14:38

Todos os documentos(20)

Decisão

•05/05/2026, 14:08

Decisão

•04/05/2026, 15:15

Decisão

•04/05/2026, 15:15

Decisão

•03/10/2025, 13:25

Decisão

•02/10/2025, 19:06

Decisão

•02/10/2025, 19:06

Despacho

•21/02/2024, 23:22

Despacho

•21/02/2024, 23:22

Despacho

•15/12/2023, 19:40

Despacho

•15/12/2023, 19:40

Despacho

•01/06/2023, 16:51

Despacho

•01/06/2023, 16:51

Despacho

•17/10/2022, 10:34

Despacho

•07/10/2022, 20:54

Despacho

•27/01/2022, 14:38

Despacho

•26/10/2021, 08:58

Despacho

•05/08/2021, 15:31

Despacho

•04/08/2021, 21:31

Decisão

•22/03/2021, 10:14

Decisão

•19/03/2021, 18:55