Execução Fiscal 0736957-41.2020.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/05/2021

Valor da Causa

R$ 123.618,43

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

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SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(9)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

RONEY MARQUES NUNES BORGES

CPF

Reu

LORENA DECORACOES E TAPECARIA LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Cancelada a movimentação processual

06/04/2026, 14:16

Recebidos os autos

11/09/2025, 17:21

Expedição de Outros documentos.

11/09/2025, 17:21

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

11/09/2025, 17:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

09/01/2025, 18:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

09/01/2025, 18:53

Juntada de Petição de petição

07/01/2025, 16:53

Juntada de Petição de petição

07/01/2025, 15:48

Expedição de Outros documentos.

02/12/2024, 16:04

Juntada de certidão

27/11/2024, 17:32

Juntada de certidão

17/10/2023, 18:23

Expedição de Certidão.

27/07/2023, 14:19

Juntada de certidão

25/07/2023, 15:16

Juntada de certidão

25/07/2023, 15:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

17/05/2022, 18:20

Todas as movimentações(69)

Cancelada a movimentação processual

06/04/2026, 14:16

Recebidos os autos

11/09/2025, 17:21

Expedição de Outros documentos.

11/09/2025, 17:21

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

11/09/2025, 17:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

Documentos

Decisão

•11/09/2025, 17:21

Decisão

•11/09/2025, 17:21

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

09/01/2025, 18:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

09/01/2025, 18:53

Juntada de Petição de petição

07/01/2025, 16:53

Juntada de Petição de petição

07/01/2025, 15:48

Expedição de Outros documentos.

02/12/2024, 16:04

Juntada de certidão

27/11/2024, 17:32

Juntada de certidão

17/10/2023, 18:23

Expedição de Certidão.

27/07/2023, 14:19

Juntada de certidão

25/07/2023, 15:16

Juntada de certidão

25/07/2023, 15:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

17/05/2022, 18:20

Recebidos os autos

17/05/2022, 18:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA

04/05/2022, 09:16

Juntada de certidão

04/05/2022, 09:16

Recebidos os autos

22/03/2022, 18:53

Decisão interlocutória - deferimento

22/03/2022, 18:53

Determinado o bloqueio/penhora on line

22/03/2022, 18:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

09/12/2021, 12:41

Juntada de certidão

09/12/2021, 12:41

Decorrido prazo de RONEY MARQUES NUNES BORGES em 09/11/2021 23:59:59.

09/12/2021, 12:40

Decorrido prazo de LORENA DECORACOES E TAPECARIA LTDA - ME em 09/11/2021 23:59:59.

09/12/2021, 12:40

Juntada de Petição de petição

06/12/2021, 23:08

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

09/11/2021, 05:07

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

09/11/2021, 05:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/10/2021, 09:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/10/2021, 09:59

Expedição de Mandado.

21/10/2021, 09:59

Expedição de Mandado.

21/10/2021, 09:58

Expedição de Outros documentos.

19/10/2021, 00:43

Expedição de Certidão.

19/10/2021, 00:43

Juntada de Petição de petição

15/10/2021, 12:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/09/2021, 23:18

Expedição de Mandado.

15/09/2021, 08:12

Expedição de Certidão.

15/09/2021, 00:52

Expedição de Outros documentos.

15/09/2021, 00:48

Expedição de Certidão.

15/09/2021, 00:48

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

28/08/2021, 19:55

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)

21/08/2021, 19:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/08/2021, 11:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/08/2021, 11:31

Expedição de Mandado.

06/08/2021, 11:31

Expedição de Mandado.

06/08/2021, 11:29

Recebidos os autos

04/08/2021, 16:33

Recebida a emenda à inicial

04/08/2021, 16:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

28/05/2021, 19:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

21/05/2021, 18:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/05/2021 23:59:59.

18/05/2021, 02:48

Decorrido prazo de RONEY MARQUES NUNES BORGES em 19/04/2021 23:59:59.

20/04/2021, 02:51

Decorrido prazo de LORENA DECORACOES E TAPECARIA LTDA - ME em 19/04/2021 23:59:59.

20/04/2021, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2021

24/03/2021, 02:29

Publicado Decisão em 24/03/2021.

24/03/2021, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0736957-41.2020.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: LORENA DECORACOES E TAPECARIA LTDA - ME, RONEY MARQUES NUNES BORGES DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

23/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/03/2021, 10:01

Recebidos os autos

19/03/2021, 18:56

Declarada incompetência

19/03/2021, 18:56

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/12/2020 23:59:59.

02/12/2020, 03:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/12/2020 23:59:59.

02/12/2020, 03:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

27/11/2020, 22:30

Juntada de Petição de petição

27/11/2020, 17:45

Expedição de Outros documentos.

07/10/2020, 16:15

Recebidos os autos

07/10/2020, 15:22

Expedição de Outros documentos.

07/10/2020, 15:22

Decisão interlocutória - emenda à inicial

07/10/2020, 15:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

15/09/2020, 14:09

Distribuído por sorteio

15/09/2020, 14:08

Decisão

•17/05/2022, 18:20

Decisão

•22/03/2022, 18:53

Decisão

•04/08/2021, 16:33

Decisão

•22/03/2021, 10:01

Decisão

•19/03/2021, 18:56

Decisão

•07/10/2020, 16:15

Decisão

•07/10/2020, 15:22

Decisão

•07/10/2020, 15:22