Execução Fiscal 0744476-67.2020.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/10/2020

Valor da Causa

R$ 6.391,30

Órgão julgador

1ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(8)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

MAX EMILIANO COSTA CASTILHO

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/02/2024, 00:43

Processo Desarquivado

09/02/2024, 04:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

08/02/2024, 17:08

Arquivado Definitivamente

17/01/2024, 09:10

Transitado em Julgado em 17/01/2024

17/01/2024, 09:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/12/2023

27/12/2023, 02:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/12/2023, 11:22

Recebidos os autos

22/12/2023, 11:22

Expedição de Outros documentos.

22/12/2023, 11:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

21/12/2023, 14:24

Juntada de Petição de pedido de extinção de execução fiscal pelo pagamento com renúncia prazo

21/12/2023, 14:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

07/09/2023, 09:23

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa

18/05/2021, 19:52

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/05/2021 23:59:59.

18/05/2021, 02:48

Decorrido prazo de MAX EMILIANO COSTA CASTILHO em 19/04/2021 23:59:59.

20/04/2021, 02:51

Todas as movimentações(30)

Arquivado Definitivamente

26/02/2024, 00:43

Processo Desarquivado

09/02/2024, 04:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

08/02/2024, 17:08

Arquivado Definitivamente

17/01/2024, 09:10

Transitado em Julgado em 17/01/2024

17/01/2024, 09:10

Documentos

Sentença

•22/12/2023, 11:22

Decisão

•07/09/2023, 09:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/12/2023

27/12/2023, 02:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/12/2023, 11:22

Recebidos os autos

22/12/2023, 11:22

Expedição de Outros documentos.

22/12/2023, 11:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

21/12/2023, 14:24

Juntada de Petição de pedido de extinção de execução fiscal pelo pagamento com renúncia prazo

21/12/2023, 14:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

07/09/2023, 09:23

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa

18/05/2021, 19:52

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/05/2021 23:59:59.

18/05/2021, 02:48

Decorrido prazo de MAX EMILIANO COSTA CASTILHO em 19/04/2021 23:59:59.

20/04/2021, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2021

24/03/2021, 02:29

Publicado Decisão em 24/03/2021.

24/03/2021, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0744476-67.2020.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MAX EMILIANO COSTA CASTILHO DECISÃO O exequente requereu a reconsideração da decisão que determinou o arquivamento provisório deste feito, a fim de que tenha prosseguimento a execução fiscal. É o relatório. DECIDO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Indefiro o pedido de reconsideração, pois, a despeito da regra inserta no §1º do art. 1º do Provimento 13/12, o exequente não alegou e comprovou a ocorrência de qualquer fato jurídico superveniente à decisão em análise. Ademais, o regramento traz como baliza para a sua incidência o valor da causa. Por fim, a Lei Complementar Distrital nº 904/2015 traz uma faculdade ao exequente, a qual não exclui a incidência do Provimento em questão, porquanto este não trata da disponibilidade da ação executiva pelo Distrito Federal. Desse modo, inalterado o contexto fático e jurídico da época em que lançada a decisão, o acolhimento do pleito seria causa de violação ao princípio da segurança jurídica, o que é vedado pela lei (CPC, art. 505). Ante o exposto, mantenho na íntegra a decisão de arquivamento, já acobertada pela preclusão. Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

23/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/03/2021, 09:44

Recebidos os autos

18/03/2021, 19:48

Decisão interlocutória - indeferimento

18/03/2021, 19:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

18/03/2021, 10:10

Processo Desarquivado

18/03/2021, 10:09

Juntada de Petição de petição

12/03/2021, 17:27

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa

22/01/2021, 18:10

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/01/2021 23:59:59.

22/01/2021, 03:34

Expedição de Outros documentos.

28/10/2020, 14:32

Recebidos os autos

28/10/2020, 13:28

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

22/10/2020, 13:19

Distribuído por sorteio

22/10/2020, 13:00

Decisão

•22/03/2021, 09:44

Decisão

•18/03/2021, 19:48

Decisão

•28/10/2020, 14:32

Decisão

•28/10/2020, 13:28