Execução Fiscal 0010447-54.1995.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/06/2021

Valor da Causa

R$ 55.987,49

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO

OAB/DF 29145·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(11)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

ARMSTRONG DE OLIVEIRA BEZERRA

CPF

Reu

JOANA DARC DE LIMA FERREIRA

CPF

Reu

MARA ROSA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

MARIA CONCEICAO DOS SANTOS FERREIRA

CPF

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

08/04/2025, 14:43

Juntada de Petição de petição

08/04/2025, 11:26

Expedição de Outros documentos.

26/03/2025, 16:46

Expedição de Certidão.

26/03/2025, 16:46

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

26/03/2025, 15:58

Expedição de Outros documentos.

25/03/2025, 18:50

Expedição de Certidão.

25/03/2025, 18:50

Recebidos os autos

25/03/2025, 18:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

11/03/2025, 16:09

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 02:37

Expedição de Outros documentos.

19/12/2024, 16:43

Processo Desarquivado

17/12/2024, 15:55

Juntada de certidão

17/12/2024, 15:55

Arquivado Provisoramente

05/09/2023, 02:41

Recebidos os autos

04/09/2023, 17:03

Todas as movimentações(38)

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

08/04/2025, 14:43

Juntada de Petição de petição

08/04/2025, 11:26

Expedição de Outros documentos.

26/03/2025, 16:46

Expedição de Certidão.

26/03/2025, 16:46

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Documentos

Decisão

•04/09/2023, 17:03

Decisão

•22/06/2021, 19:14

26/03/2025, 15:58

Expedição de Outros documentos.

25/03/2025, 18:50

Expedição de Certidão.

25/03/2025, 18:50

Recebidos os autos

25/03/2025, 18:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

11/03/2025, 16:09

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 02:37

Expedição de Outros documentos.

19/12/2024, 16:43

Processo Desarquivado

17/12/2024, 15:55

Juntada de certidão

17/12/2024, 15:55

Arquivado Provisoramente

05/09/2023, 02:41

Recebidos os autos

04/09/2023, 17:03

Processo Suspenso por Execução Frustrada

04/09/2023, 17:03

Conclusos para despacho para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

30/08/2023, 08:04

Recebidos os autos

22/06/2021, 19:14

Decisão interlocutória - indeferimento

22/06/2021, 19:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA

22/06/2021, 17:29

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

22/06/2021, 17:29

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

21/06/2021, 17:22

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/06/2021, 17:20

Juntada de certidão

17/06/2021, 16:02

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/05/2021 23:59:59.

18/05/2021, 02:48

Decorrido prazo de ARMSTRONG DE OLIVEIRA BEZERRA em 19/04/2021 23:59:59.

20/04/2021, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2021

24/03/2021, 02:29

Publicado Decisão em 24/03/2021.

24/03/2021, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0010447-54.1995.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ARMSTRONG DE OLIVEIRA BEZERRA, JOANA DARC DE LIMA FERREIRA, MARA ROSA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA, MARIA CONCEICAO DOS SANTOS FERREIRA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

23/03/2021, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

22/03/2021, 11:46

Expedição de Outros documentos.

22/03/2021, 09:30

Declarada incompetência

19/03/2021, 18:57

Recebidos os autos

19/03/2021, 18:57

Juntada de Petição de manifestação

21/10/2020, 00:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

19/10/2020, 16:45

Expedição de Outros documentos.

19/10/2020, 16:44

Juntada de certidão

19/10/2020, 16:43

Distribuído por sorteio

01/10/2019, 22:33

Decisão

•22/03/2021, 09:30

Decisão

•19/03/2021, 18:57