Execução de Título Extrajudicial 0703558-37.2023.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDuplicataEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/03/2023

Valor da Causa

R$ 38.380,18

Órgão julgador

1ª Vara Cível de Samambaia

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Provisoramente

26/03/2026, 17:39

Decorrido prazo de IMAKE INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE PRODUTOS PLASTICOS E EQUIPAMENTOS DE FILTRACAO LTDA. em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 02:19

Publicado Decisão em 18/03/2026.

19/03/2026, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

18/03/2026, 02:18

Recebidos os autos

12/03/2026, 16:04

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

12/03/2026, 16:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO

03/03/2026, 13:45

Processo Desarquivado

03/03/2026, 13:44

Juntada de certidão

03/03/2026, 13:44

Arquivado Provisoramente

13/02/2026, 13:30

Recebidos os autos

13/02/2026, 13:29

Processo Suspenso por Execução Frustrada

13/02/2026, 13:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO

13/02/2026, 13:25

Processo Desarquivado

06/06/2025, 04:42

Juntada de certidão

05/06/2025, 14:59

Todas as movimentações(111)

Arquivado Provisoramente

26/03/2026, 17:39

Decorrido prazo de IMAKE INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE PRODUTOS PLASTICOS E EQUIPAMENTOS DE FILTRACAO LTDA. em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 02:19

Publicado Decisão em 18/03/2026.

19/03/2026, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

18/03/2026, 02:18

Recebidos os autos

12/03/2026, 16:04

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

12/03/2026, 16:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO

03/03/2026, 13:45

Processo Desarquivado

03/03/2026, 13:44

Juntada de certidão

03/03/2026, 13:44

Arquivado Provisoramente

13/02/2026, 13:30

Recebidos os autos

13/02/2026, 13:29

Processo Suspenso por Execução Frustrada

13/02/2026, 13:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO

13/02/2026, 13:25

Processo Desarquivado

06/06/2025, 04:42

Juntada de certidão

05/06/2025, 14:59

Arquivado Provisoramente

12/05/2025, 10:37

Processo Desarquivado

10/05/2025, 04:31

Juntada de certidão

09/05/2025, 18:14

Arquivado Provisoramente

04/02/2025, 18:43

Juntada de certidão

04/02/2025, 18:42

Juntada de certidão

04/02/2025, 18:40

Apensado ao processo #Oculto#

04/02/2025, 18:37

Decorrido prazo de IMAKE INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE PRODUTOS PLASTICOS E EQUIPAMENTOS DE FILTRACAO LTDA. em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 03:21

Publicado Intimação em 24/01/2025.

24/01/2025, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025

23/01/2025, 02:34

Recebidos os autos

17/01/2025, 17:11

Processo Suspenso por Execução Frustrada

17/01/2025, 17:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO

30/12/2024, 18:33

Processo Desarquivado

30/12/2024, 18:32

Juntada de Petição de petição interlocutória

20/12/2024, 13:34

Arquivado Provisoramente

08/08/2024, 12:47

Expedição de Certidão.

08/08/2024, 12:47

Publicado Decisão em 08/08/2024.

08/08/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024

07/08/2024, 02:34

Recebidos os autos

05/08/2024, 16:46

Processo Suspenso por Execução Frustrada

05/08/2024, 16:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO

29/07/2024, 13:23

Juntada de certidão

29/07/2024, 13:23

Juntada de certidão

17/07/2024, 18:09

Expedição de Ofício.

17/07/2024, 18:06

Decorrido prazo de IMAKE INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE PRODUTOS PLASTICOS E EQUIPAMENTOS DE FILTRACAO LTDA. em 17/05/2024 23:59.

18/05/2024, 03:29

Expedição de Certidão.

17/05/2024, 15:47

Expedição de Ofício.

14/05/2024, 09:34

Publicado Decisão em 10/05/2024.

10/05/2024, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024

09/05/2024, 02:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703558-37.2023.8.07.0009. EXEQUENTE: IMAKE INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE PRODUTOS PLASTICOS E EQUIPAMENTOS DE FILTRACAO LTDA. EXECUTADO: A. MA COMERCIO DE ARTIGOS DO LAR LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ante ao pedido formulado no ID. 193643330, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: Duplicata (4972) intime-se a parte exequente, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos a avaliação do veículo a ser constrito, conforme média de mercado (tabela FIPE ou similar), nos termos do artigo 6º e 871, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil, bem como informe a instituição financeira titular do gravame e a localização do veículo. Sobrevindo resposta, oficie-se a instituição financeira indicada, requisitando o valor do saldo devedor existente. Ao final, volvam-me os autos conclusos para deliberação. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

09/05/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

08/05/2024, 12:09

Recebidos os autos

07/05/2024, 15:35

Outras decisões

07/05/2024, 15:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO

18/04/2024, 14:39

Processo Desarquivado

18/04/2024, 04:05

Juntada de Petição de petição

17/04/2024, 15:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703558-37.2023.8.07.0009. EXEQUENTE: IMAKE INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE PRODUTOS PLASTICOS E EQUIPAMENTOS DE FILTRACAO LTDA. EXECUTADO: A. MA COMERCIO DE ARTIGOS DO LAR LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: Duplicata (4972) Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. Requereu o exequente a inclusão do sócio administrador do executado no polo passivo e a penhora de seus bens via SISBAJUD, na modalidade reiterada das ordens de bloqueio. Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário. DECIDO. Indefiro o pedido de pesquisa via sistema SISBAJUD em contas do sócio, isso porque, em se tratando de empresa de responsabilidade limitada, como no caso em exame, há nítida separação dos bens da empresa e o patrimônio particular dos sócios. Com efeito, uma vez constituída sob a forma de sociedade empresária de responsabilidade limitada, o patrimônio do sócio não responderá pelas dívidas contraídas pela pessoa jurídica, salvo em caso de abuso de personalidade, o que deverá ser dirimido pelas vias próprias. Considerando que, esgotadas as consultas aos sistemas para busca e penhora de bens e valores disponíveis a este juízo, e que a parte credora não logrou êxito em promover a constrição de bens para a satisfação de seu crédito, deve este processo em fase executiva ser suspenso. Ante o exposto, suspendo o processo de execução e o curso do prazo prescricional pelo prazo de 1 (um) ano, com fundamento no artigo 921, inciso III, do CPC. Ressalte-se que, findo o prazo de suspensão, inicia-se a contagem da prescrição intercorrente, cujo termo final é o dia 07/03/2028 (art. 921, § 4º, CPC). Remetam-se os autos ao arquivo provisório. Expirado o prazo ânuo, não havendo requerimento útil à satisfação do crédito, ficarão arquivados provisoriamente os autos, nos termos do artigo 921, § 2º, do CPC, observando que “os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis”, devendo a parte credora, portanto, trazer início de prova de alteração da situação patrimonial da parte credora para promover o desarquivamento. Cumpra-se. Intimem-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

01/04/2024, 00:00

Arquivado Provisoramente

29/03/2024, 15:14

Expedição de Certidão.

29/03/2024, 15:13

Recebidos os autos

26/03/2024, 13:34

Processo Suspenso por Execução Frustrada

26/03/2024, 13:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO

08/03/2024, 11:50

Juntada de Petição de petição

07/03/2024, 16:23

Juntada de Petição de petição

06/03/2024, 18:31

Expedição de Outros documentos.

21/02/2024, 21:09

Juntada de certidão

21/02/2024, 21:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0703558-37.2023.8.07.0009. EXEQUENTE: IMAKE INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE PRODUTOS PLASTICOS E EQUIPAMENTOS DE FILTRACAO LTDA. EXECUTADO: A. MA COMERCIO DE ARTIGOS DO LAR LTDA CERTIDÃO E INTIMAÇÃO Nos termos da Portaria 2/2017 deste Juízo, fica a parte CREDORA intimada a indicar bem(ns) passível(eis) de penhora e planilha atualizada do débito. Prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por inércia. Datado e assinado eletronicamente Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

26/01/2024, 00:00

Determinado o bloqueio/penhora on line

22/01/2024, 14:58

Recebidos os autos

22/01/2024, 14:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO

17/01/2024, 10:21

Juntada de Petição de petição

16/01/2024, 15:53

Juntada de certidão

12/01/2024, 18:37

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

11/01/2024, 11:07

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 15:44

Juntada de certidão

25/10/2023, 15:43

Juntada de Petição de petição

19/10/2023, 14:52

Decorrido prazo de A. MA COMERCIO DE ARTIGOS DO LAR LTDA em 06/10/2023 23:59.

07/10/2023, 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023

17/08/2023, 07:55

Publicado Edital em 17/08/2023.

17/08/2023, 07:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Edital - EDITAL DE CITAÇÃO - EXECUÇÃO PRAZO: 20 DIAS O Doutor MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Samambaia, nos autos da Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154), processo nº 0703558-37.2023.8.07.0009, em que são partes: Exeqüente - ROGERIO MARQUES E SILVA (CPF: 333.381.698-92); IMAKE INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE PRODUTOS PLASTICOS E EQUIPAMENTOS DE FILTRACAO LTDA. (CPF: 49.293.194/0001-50);; Executado - A. MA COMERCIO DE ARTIGOS DO LAR LTDA (CPF: 40.608.619/0001-

16/08/2023, 00:00

Expedição de Edital.

15/08/2023, 12:26

Deferido o pedido de IMAKE INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE PRODUTOS PLASTICOS E EQUIPAMENTOS DE FILTRACAO LTDA. - CNPJ: 49.293.194/0001-50 (EXEQUENTE).

01/08/2023, 18:34

Recebidos os autos

01/08/2023, 18:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO

01/08/2023, 18:13

Juntada de Petição de petição

31/07/2023, 17:51

Publicado Certidão em 24/07/2023.

24/07/2023, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023

22/07/2023, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0703558-37.2023.8.07.0009. EXEQUENTE: IMAKE INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE PRODUTOS PLASTICOS E EQUIPAMENTOS DE FILTRACAO LTDA. EXECUTADO: A. MA COMERCIO DE ARTIGOS DO LAR LTDA CERTIDÃO CERTIFICO e do fé que, em cumprimento à determinação de consulta aos sistemas informatizados disponíveis a este Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

21/07/2023, 00:00

Juntada de certidão

20/07/2023, 13:44

Juntada de certidão

17/07/2023, 14:29

Recebidos os autos

12/07/2023, 16:30

Outras decisões

12/07/2023, 16:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO

10/07/2023, 12:57

Juntada de Petição de petição

07/07/2023, 09:17

Publicado Certidão em 30/06/2023.

30/06/2023, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023

30/06/2023, 00:39

Juntada de certidão

28/06/2023, 15:00

Expedição de Certidão.

14/06/2023, 12:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/06/2023, 19:46

Recebidos os autos

10/05/2023, 13:47

Deferido o pedido de IMAKE INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE PRODUTOS PLASTICOS E EQUIPAMENTOS DE FILTRACAO LTDA. - CNPJ: 49.293.194/0001-50 (EXEQUENTE).

10/05/2023, 13:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO

01/05/2023, 15:28

Juntada de Petição de petição

25/04/2023, 16:29

Publicado Decisão em 20/04/2023.

20/04/2023, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023

19/04/2023, 00:19

Recebidos os autos

16/04/2023, 16:02

Determinada a emenda à inicial

16/04/2023, 16:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO

03/04/2023, 21:40

Juntada de Petição de petição

28/03/2023, 09:32

Publicado Decisão em 22/03/2023.

22/03/2023, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023

21/03/2023, 00:35

Recebidos os autos

17/03/2023, 10:09

Determinada a emenda à inicial

17/03/2023, 10:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO

09/03/2023, 16:18

Distribuído por sorteio

09/03/2023, 15:52

Documentos

Decisão

•12/03/2026, 16:04

Decisão

•12/03/2026, 16:04

Decisão

•03/03/2026, 13:44

Decisão

•13/02/2026, 13:29

Decisão

•17/01/2025, 17:11

Decisão

•17/01/2025, 17:11

Decisão

•05/08/2024, 16:46

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•05/08/2024, 16:46

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•07/05/2024, 15:35

Decisão

•07/05/2024, 15:35

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•26/03/2024, 13:34

Decisão

•26/03/2024, 13:34

Decisão

•22/01/2024, 14:58

Decisão

•01/08/2023, 18:34

Decisão

•12/07/2023, 16:30

Todos os documentos(21)

Decisão

•12/03/2026, 16:04

Decisão

•12/03/2026, 16:04

Decisão

•03/03/2026, 13:44

Decisão

•13/02/2026, 13:29

Decisão

•17/01/2025, 17:11

Decisão

•17/01/2025, 17:11

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•05/08/2024, 16:46

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•05/08/2024, 16:46

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•07/05/2024, 15:35

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•07/05/2024, 15:35

Decisão

•26/03/2024, 13:34

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•26/03/2024, 13:34

Decisão

•22/01/2024, 14:58

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•01/08/2023, 18:34

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•12/07/2023, 16:30

Decisão

•10/05/2023, 13:47

Decisão

•10/05/2023, 13:47

Decisão

•16/04/2023, 16:02

Decisão

•16/04/2023, 16:02

Decisão

•17/03/2023, 10:09

Decisão

•17/03/2023, 10:09