Execução Fiscal 0055967-46.2009.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/06/2021

Valor da Causa

R$ 211.227,92

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

FPDF - FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(10)

FPDF - FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

FAROL MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME

CNPJ

Reu

RICARDO MACEDO GUIMARAES

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/11/2022, 13:51

Transitado em Julgado em 24/10/2022

03/11/2022, 13:50

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/10/2022 23:59:59.

25/10/2022, 01:40

Decorrido prazo de FAROL MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME em 27/09/2022 23:59:59.

28/09/2022, 00:48

Decorrido prazo de RICARDO MACEDO GUIMARAES em 27/09/2022 23:59:59.

28/09/2022, 00:47

Publicado Sentença em 05/09/2022.

05/09/2022, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022

03/09/2022, 00:10

Recebidos os autos

01/09/2022, 08:23

Expedição de Outros documentos.

01/09/2022, 08:23

Declarada decadência ou prescrição

01/09/2022, 08:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA

04/07/2022, 14:52

Juntada de Petição de petição

03/06/2022, 18:06

Recebidos os autos

16/05/2022, 19:07

Expedição de Outros documentos.

16/05/2022, 19:07

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2022, 19:07

Todas as movimentações(50)

Arquivado Definitivamente

03/11/2022, 13:51

Transitado em Julgado em 24/10/2022

03/11/2022, 13:50

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/10/2022 23:59:59.

25/10/2022, 01:40

Decorrido prazo de FAROL MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME em 27/09/2022 23:59:59.

28/09/2022, 00:48

Decorrido prazo de RICARDO MACEDO GUIMARAES em 27/09/2022 23:59:59.

Documentos

Sentença

•01/09/2022, 08:23

Sentença

•01/09/2022, 08:23

28/09/2022, 00:47

Publicado Sentença em 05/09/2022.

05/09/2022, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022

03/09/2022, 00:10

Recebidos os autos

01/09/2022, 08:23

Expedição de Outros documentos.

01/09/2022, 08:23

Declarada decadência ou prescrição

01/09/2022, 08:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA

04/07/2022, 14:52

Juntada de Petição de petição

03/06/2022, 18:06

Recebidos os autos

16/05/2022, 19:07

Expedição de Outros documentos.

16/05/2022, 19:07

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2022, 19:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES

21/02/2022, 14:23

Juntada de Petição de petição

19/10/2021, 11:44

Expedição de Outros documentos.

19/09/2021, 11:25

Juntada de certidão

19/09/2021, 11:25

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)

16/09/2021, 09:07

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

14/09/2021, 09:20

Juntada de certidão

02/09/2021, 09:05

Recebidos os autos

23/08/2021, 20:01

Decisão interlocutória - deferimento

23/08/2021, 20:01

Determinado o bloqueio/penhora on line

23/08/2021, 20:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

07/06/2021, 15:34

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

07/06/2021, 15:31

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/06/2021, 08:12

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

02/06/2021, 08:04

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/05/2021 23:59:59.

18/05/2021, 02:48

Decorrido prazo de RICARDO MACEDO GUIMARAES em 19/04/2021 23:59:59.

20/04/2021, 02:51

Decorrido prazo de FAROL MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME em 19/04/2021 23:59:59.

20/04/2021, 02:51

Publicado Decisão em 24/03/2021.

24/03/2021, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2021

24/03/2021, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2021

24/03/2021, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0055967-46.2009.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: FAROL MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME, RICARDO MACEDO GUIMARAES DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

23/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/03/2021, 10:19

Declarada incompetência

19/03/2021, 18:53

Recebidos os autos

19/03/2021, 18:53

Decorrido prazo de RICARDO MACEDO GUIMARAES em 17/08/2020 23:59:59.

18/08/2020, 03:21

Decorrido prazo de FAROL MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME em 17/08/2020 23:59:59.

18/08/2020, 03:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/07/2020 23:59:59.

31/07/2020, 02:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

16/07/2020, 20:52

Juntada de Petição de petição

13/07/2020, 12:20

Publicado Certidão em 12/06/2020.

12/06/2020, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/06/2020, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/06/2020, 02:30

Expedição de Outros documentos.

08/06/2020, 16:22

Expedição de Certidão.

08/06/2020, 16:21

Distribuído por sorteio

21/05/2018, 17:38

Despacho

•16/05/2022, 19:07

Despacho

•16/05/2022, 19:07

Decisão

•23/08/2021, 20:01

Decisão

•22/03/2021, 10:19

Decisão

•19/03/2021, 18:53

Decisão

•21/05/2018, 17:38

Decisão

•21/05/2018, 17:38

Decisão

•21/05/2018, 17:38