Execução Fiscal 0001542-65.1992.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/06/2021

Valor da Causa

R$ 758.012,66

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(10)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

JOSE BATISTA DINIZ

CPF

Reu

KADETT VEICULOS LTDA

CNPJ

Reu

MANOEL BATISTA DINIZ FILHO

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/09/2022, 15:16

Juntada de certidão

29/09/2022, 15:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/09/2022 23:59:59.

06/09/2022, 00:35

Decorrido prazo de KADETT VEICULOS LTDA em 12/08/2022 23:59:59.

13/08/2022, 00:13

Decorrido prazo de JOSE BATISTA DINIZ em 12/08/2022 23:59:59.

13/08/2022, 00:13

Decorrido prazo de MANOEL BATISTA DINIZ FILHO em 12/08/2022 23:59:59.

13/08/2022, 00:13

Publicado Sentença em 14/07/2022.

14/07/2022, 00:20

Publicado Sentença em 14/07/2022.

14/07/2022, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022

13/07/2022, 00:45

Recebidos os autos

08/07/2022, 19:34

Expedição de Outros documentos.

08/07/2022, 19:34

Declarada decadência ou prescrição

08/07/2022, 19:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

22/03/2022, 15:35

Juntada de Petição de impugnação

24/11/2021, 16:47

Recebidos os autos

09/11/2021, 23:35

Todas as movimentações(44)

Arquivado Definitivamente

29/09/2022, 15:16

Juntada de certidão

29/09/2022, 15:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/09/2022 23:59:59.

06/09/2022, 00:35

Decorrido prazo de KADETT VEICULOS LTDA em 12/08/2022 23:59:59.

13/08/2022, 00:13

Decorrido prazo de JOSE BATISTA DINIZ em 12/08/2022 23:59:59.

Documentos

Sentença

•08/07/2022, 19:34

Sentença

•08/07/2022, 19:34

13/08/2022, 00:13

Decorrido prazo de MANOEL BATISTA DINIZ FILHO em 12/08/2022 23:59:59.

13/08/2022, 00:13

Publicado Sentença em 14/07/2022.

14/07/2022, 00:20

Publicado Sentença em 14/07/2022.

14/07/2022, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022

13/07/2022, 00:45

Recebidos os autos

08/07/2022, 19:34

Expedição de Outros documentos.

08/07/2022, 19:34

Declarada decadência ou prescrição

08/07/2022, 19:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

22/03/2022, 15:35

Juntada de Petição de impugnação

24/11/2021, 16:47

Recebidos os autos

09/11/2021, 23:35

Decisão interlocutória - indeferimento

09/11/2021, 23:35

Expedição de Outros documentos.

09/11/2021, 23:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

31/08/2021, 14:35

Juntada de Petição de petição

11/08/2021, 19:50

Expedição de Outros documentos.

21/06/2021, 14:58

Juntada de certidão

21/06/2021, 14:57

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

16/06/2021, 15:40

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

16/06/2021, 15:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/05/2021 23:59:59.

18/05/2021, 02:49

Decorrido prazo de KADETT VEICULOS LTDA em 20/04/2021 23:59:59.

21/04/2021, 02:27

Decorrido prazo de MANOEL BATISTA DINIZ FILHO em 20/04/2021 23:59:59.

21/04/2021, 02:27

Decorrido prazo de JOSE BATISTA DINIZ em 20/04/2021 23:59:59.

21/04/2021, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2021

25/03/2021, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2021

25/03/2021, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2021

25/03/2021, 02:34

Publicado Decisão em 25/03/2021.

25/03/2021, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001542-65.1992.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: JOSE BATISTA DINIZ, KADETT VEICULOS LTDA, MANOEL BATISTA DINIZ FILHO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

24/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/03/2021, 08:14

Recebidos os autos

23/03/2021, 00:03

Juntada de certidão

04/02/2021, 11:25

Decorrido prazo de MANOEL BATISTA DINIZ FILHO em 03/02/2021 23:59:59.

04/02/2021, 02:31

Decorrido prazo de JOSE BATISTA DINIZ em 03/02/2021 23:59:59.

04/02/2021, 02:31

Decorrido prazo de KADETT VEICULOS LTDA em 03/02/2021 23:59:59.

04/02/2021, 02:31

Publicado Certidão em 27/10/2020.

27/10/2020, 03:30

Publicado Certidão em 27/10/2020.

27/10/2020, 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2020

26/10/2020, 02:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

22/10/2020, 17:29

Juntada de certidão

22/10/2020, 17:28

Distribuído por sorteio

14/09/2019, 19:48

Decisão

•09/11/2021, 23:35

Decisão

•09/11/2021, 23:35

Decisão

•23/03/2021, 08:14

Decisão

•23/03/2021, 00:03