Embargos à Execução Fiscal 0741644-32.2018.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução Fiscal

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/04/2021

Valor da Causa

R$ 196.071,73

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Processos relacionados

2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete do Des. Arnoldo Camanho de Assis

Partes do Processo

FRANCISCO HERNANY DE CASTRO

CPF

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

THIAGO GASPAR MARTINS

OAB/DF 35732·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(9)

FRANCISCO HERNANY DE CASTRO

CPF

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Reu

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/03/2023, 20:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/03/2023 23:59.

10/03/2023, 00:57

Decorrido prazo de FRANCISCO HERNANY DE CASTRO em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 03:58

Publicado Despacho em 23/01/2023.

24/01/2023, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022

21/12/2022, 01:31

Recebidos os autos

19/12/2022, 09:25

Expedição de Outros documentos.

19/12/2022, 09:25

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2022, 09:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

04/10/2022, 09:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/09/2022 23:59:59.

14/09/2022, 00:41

Decorrido prazo de FRANCISCO HERNANY DE CASTRO em 17/08/2022 23:59:59.

18/08/2022, 01:13

Publicado Certidão em 18/07/2022.

18/07/2022, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2022

15/07/2022, 00:16

Expedição de Outros documentos.

13/07/2022, 20:53

Juntada de certidão

13/07/2022, 20:53

Todas as movimentações(79)

Arquivado Definitivamente

15/03/2023, 20:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/03/2023 23:59.

10/03/2023, 00:57

Decorrido prazo de FRANCISCO HERNANY DE CASTRO em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 03:58

Publicado Despacho em 23/01/2023.

24/01/2023, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022

Documentos

Despacho

•19/12/2022, 09:25

Despacho

•19/12/2022, 09:25

21/12/2022, 01:31

Recebidos os autos

19/12/2022, 09:25

Expedição de Outros documentos.

19/12/2022, 09:25

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2022, 09:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

04/10/2022, 09:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/09/2022 23:59:59.

14/09/2022, 00:41

Decorrido prazo de FRANCISCO HERNANY DE CASTRO em 17/08/2022 23:59:59.

18/08/2022, 01:13

Publicado Certidão em 18/07/2022.

18/07/2022, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2022

15/07/2022, 00:16

Expedição de Outros documentos.

13/07/2022, 20:53

Juntada de certidão

13/07/2022, 20:53

Recebidos os autos

13/07/2022, 15:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

07/04/2022, 21:59

Juntada de Petição de contrarrazões

24/11/2021, 15:17

Expedição de Outros documentos.

20/10/2021, 10:53

Juntada de certidão

20/10/2021, 10:52

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/09/2021 23:59:59.

23/09/2021, 02:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/08/2021 23:59:59.

17/08/2021, 02:50

Expedição de Outros documentos.

29/07/2021, 17:56

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

29/07/2021, 14:57

Recebidos os autos

29/07/2021, 14:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

28/07/2021, 12:31

Decorrido prazo de FRANCISCO HERNANY DE CASTRO em 23/07/2021 23:59:59.

24/07/2021, 02:28

Decorrido prazo de FRANCISCO HERNANY DE CASTRO em 16/07/2021 23:59:59.

17/07/2021, 02:34

Juntada de Petição de apelação

16/07/2021, 21:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2021

25/06/2021, 02:34

Publicado Sentença em 25/06/2021.

25/06/2021, 02:34

Expedição de Outros documentos.

23/06/2021, 06:36

Juntada de certidão

23/06/2021, 06:35

Recebidos os autos

22/06/2021, 19:17

Julgado improcedente o pedido

22/06/2021, 19:17

Expedição de Outros documentos.

22/06/2021, 19:17

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

23/04/2021, 22:19

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

19/04/2021, 14:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/04/2021 23:59:59.

17/04/2021, 02:27

Decorrido prazo de FRANCISCO HERNANY DE CASTRO em 06/04/2021 23:59:59.

07/04/2021, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2021

25/03/2021, 02:34

Publicado Decisão em 25/03/2021.

25/03/2021, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0741644-32.2018.8.07.0016. EXEQUENTE: FRANCISCO HERNANY DE CASTRO EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

24/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/03/2021, 07:42

Recebidos os autos

22/03/2021, 14:59

Declarada incompetência

22/03/2021, 14:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

10/09/2020, 17:28

Juntada de Petição de petição

25/08/2020, 21:25

Expedição de Outros documentos.

24/07/2020, 15:30

Recebidos os autos

23/07/2020, 14:45

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2020, 14:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

29/05/2020, 18:33

Juntada de Petição de Impugnação

29/05/2020, 17:08

Expedição de Outros documentos.

18/04/2020, 18:45

Recebidos os autos

17/04/2020, 17:06

Decisão interlocutória - deferimento em parte

17/04/2020, 17:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

09/03/2020, 14:05

Juntada de Petição de emenda à inicial

06/03/2020, 19:36

Publicado Decisão em 11/02/2020.

11/02/2020, 11:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/02/2020, 16:45

Recebidos os autos

03/02/2020, 18:18

Decisão interlocutória - emenda à inicial

03/02/2020, 18:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

21/08/2019, 17:26

Juntada de Petição de petição

09/07/2019, 14:01

Juntada de Petição de petição

09/07/2019, 13:59

Publicado Decisão em 17/06/2019.

17/06/2019, 17:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/06/2019, 04:47

Recebidos os autos

11/06/2019, 11:02

Decisão interlocutória - emenda à inicial

11/06/2019, 11:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

26/11/2018, 10:45

Juntada de Petição de petição

20/11/2018, 16:47

Juntada de Petição de petição

19/11/2018, 20:10

Publicado Decisão em 24/10/2018.

24/10/2018, 14:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/10/2018, 06:19

Recebidos os autos

15/10/2018, 13:55

Decisão interlocutória - emenda à inicial

15/10/2018, 13:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO

20/09/2018, 13:29

Juntada de certidão

20/09/2018, 09:57

Distribuído por sorteio

13/09/2018, 20:34

Acórdão

•14/06/2022, 18:18

Decisão

•29/07/2021, 17:56

Decisão

•29/07/2021, 14:57

Sentença

•23/06/2021, 06:36

Sentença

•22/06/2021, 19:17

Sentença

•22/06/2021, 19:17

Decisão

•23/03/2021, 07:42

Decisão

•22/03/2021, 14:59

Despacho

•24/07/2020, 15:29

Despacho

•23/07/2020, 14:45

Decisão

•18/04/2020, 18:45

Decisão

•17/04/2020, 17:06

Decisão

•06/02/2020, 18:04

Todos os documentos(20)

Despacho

•19/12/2022, 09:25

Despacho

•19/12/2022, 09:25

Acórdão

•14/06/2022, 18:18

Decisão

•29/07/2021, 17:56

Decisão

•29/07/2021, 14:57

Sentença

•23/06/2021, 06:36

Sentença

•22/06/2021, 19:17

Sentença

•22/06/2021, 19:17

Decisão

•23/03/2021, 07:42

Decisão

•22/03/2021, 14:59

Despacho

•24/07/2020, 15:29

Despacho

•23/07/2020, 14:45

Decisão

•18/04/2020, 18:45

Decisão

•17/04/2020, 17:06

Decisão

•06/02/2020, 18:04

Decisão

•03/02/2020, 18:18

Decisão

•11/06/2019, 16:16

Decisão

•11/06/2019, 11:02

Decisão

•19/10/2018, 18:39

Decisão

•15/10/2018, 13:54