Embargos à Execução Fiscal 0023652-64.2016.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução Fiscal

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/04/2021

Valor da Causa

R$ 3.871.191,78

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Processos relacionados

2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes

Partes do Processo

ELENY DOS SANTOS PERDIGAO

CPF

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

ANISIO BATISTA MADUREIRA

OAB/DF 8088·CPF·Representa: Autor

FERNANDO FUGAGNOLI MADUREIRA

OAB/DF 18800·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(8)

ELENY DOS SANTOS PERDIGAO

CPF

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/01/2023, 17:25

Juntada de certidão

12/01/2023, 17:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/12/2022 23:59.

20/12/2022, 00:52

Decorrido prazo de ELENY DOS SANTOS PERDIGAO em 25/11/2022 23:59.

26/11/2022, 00:41

Publicado Certidão em 28/10/2022.

28/10/2022, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022

27/10/2022, 00:39

Expedição de Outros documentos.

25/10/2022, 18:28

Juntada de certidão

25/10/2022, 18:27

Recebidos os autos

11/10/2022, 15:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

15/07/2022, 07:57

Juntada de Petição de contrarrazões

15/07/2022, 00:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/06/2022 23:59:59.

28/06/2022, 02:33

Publicado Certidão em 24/06/2022.

24/06/2022, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022

24/06/2022, 00:10

Juntada de certidão

21/06/2022, 18:28

Todas as movimentações(102)

Arquivado Definitivamente

12/01/2023, 17:25

Juntada de certidão

12/01/2023, 17:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/12/2022 23:59.

20/12/2022, 00:52

Decorrido prazo de ELENY DOS SANTOS PERDIGAO em 25/11/2022 23:59.

26/11/2022, 00:41

Publicado Certidão em 28/10/2022.

Documentos

Acórdão

•19/08/2022, 11:43

Acórdão

•18/08/2022, 19:14

28/10/2022, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022

27/10/2022, 00:39

Expedição de Outros documentos.

25/10/2022, 18:28

Juntada de certidão

25/10/2022, 18:27

Recebidos os autos

11/10/2022, 15:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

15/07/2022, 07:57

Juntada de Petição de contrarrazões

15/07/2022, 00:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/06/2022 23:59:59.

28/06/2022, 02:33

Publicado Certidão em 24/06/2022.

24/06/2022, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022

24/06/2022, 00:10

Juntada de certidão

21/06/2022, 18:28

Juntada de Petição de petição

03/06/2022, 17:49

Decorrido prazo de ELENY DOS SANTOS PERDIGAO em 31/05/2022 23:59:59.

01/06/2022, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2022

10/05/2022, 02:37

Publicado Sentença em 10/05/2022.

10/05/2022, 02:37

Expedição de Outros documentos.

06/05/2022, 14:00

Juntada de certidão

06/05/2022, 13:59

Julgado procedente o pedido

07/04/2022, 20:43

Recebidos os autos

07/04/2022, 20:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

07/01/2022, 11:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/12/2021 23:59:59.

04/12/2021, 00:20

Juntada de Petição de petição

23/11/2021, 19:01

Publicado Certidão em 16/11/2021.

16/11/2021, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2021

12/11/2021, 02:23

Expedição de Outros documentos.

10/11/2021, 14:28

Juntada de certidão

10/11/2021, 14:26

Recebidos os autos

08/11/2021, 15:38

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2021, 15:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

18/10/2021, 12:19

Expedição de Certidão.

18/10/2021, 12:18

Juntada de certidão

18/10/2021, 12:17

Juntada de Petição de petição

16/10/2021, 10:52

Expedição de Outros documentos.

07/10/2021, 12:57

Juntada de certidão

07/10/2021, 12:56

Juntada de Petição de petição

06/10/2021, 18:05

Publicado Despacho em 30/09/2021.

30/09/2021, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2021

29/09/2021, 16:33

Recebidos os autos

17/09/2021, 20:18

Expedição de Outros documentos.

17/09/2021, 20:18

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2021, 20:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

14/09/2021, 15:06

Juntada de Petição de réplica

13/09/2021, 22:24

Publicado Despacho em 20/08/2021.

20/08/2021, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2021

20/08/2021, 02:29

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2021, 19:13

Recebidos os autos

16/08/2021, 19:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

16/08/2021, 12:40

Juntada de Petição de petição

11/08/2021, 15:42

Decorrido prazo de ELENY DOS SANTOS PERDIGAO em 04/08/2021 23:59:59.

05/08/2021, 02:38

Publicado Decisão em 23/06/2021.

25/06/2021, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2021

25/06/2021, 02:43

Expedição de Outros documentos.

21/06/2021, 13:32

Juntada de certidão

21/06/2021, 13:28

Admitidos os Embargos RISTJ, 216-V

18/06/2021, 17:11

Recebidos os autos

18/06/2021, 17:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

31/05/2021, 17:16

Juntada de certidão

31/05/2021, 17:15

Recebidos os autos

31/05/2021, 14:54

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2021, 14:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

18/05/2021, 09:24

Decorrido prazo de ELENY DOS SANTOS PERDIGAO em 17/05/2021 23:59:59.

18/05/2021, 02:50

Juntada de Petição de petição

17/05/2021, 20:43

Publicado Decisão em 10/05/2021.

10/05/2021, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2021

07/05/2021, 02:39

Recebidos os autos

05/05/2021, 18:03

Decisão interlocutória - emenda à inicial

05/05/2021, 18:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

30/04/2021, 22:56

Apensado ao processo #Oculto#

30/04/2021, 22:56

Apensado ao processo #Oculto#

30/04/2021, 22:56

Desapensado do processo #Oculto#

30/04/2021, 22:56

Juntada de certidão

30/04/2021, 22:55

Recebidos os autos

30/04/2021, 17:34

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2021, 17:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

28/04/2021, 20:10

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

28/04/2021, 16:58

Decorrido prazo de ELENY DOS SANTOS PERDIGAO em 20/04/2021 23:59:59.

21/04/2021, 02:27

Publicado Decisão em 25/03/2021.

25/03/2021, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2021

25/03/2021, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0023652-64.2016.8.07.0018. EXEQUENTE: ELENY DOS SANTOS PERDIGAO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

24/03/2021, 00:00

Declarada incompetência

22/03/2021, 15:04

Recebidos os autos

22/03/2021, 15:04

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/09/2020 23:59:59.

16/09/2020, 02:38

Decorrido prazo de ELENY DOS SANTOS PERDIGAO em 10/09/2020 23:59:59.

11/09/2020, 02:34

Decorrido prazo de ELENY DOS SANTOS PERDIGAO em 01/09/2020 23:59:59.

02/09/2020, 02:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

19/08/2020, 09:31

Juntada de Petição de petição

14/08/2020, 11:24

Publicado Decisão em 28/07/2020.

28/07/2020, 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/07/2020, 02:35

Expedição de Outros documentos.

23/07/2020, 17:52

Recebidos os autos

13/07/2020, 12:17

Decisão interlocutória - emenda à inicial

13/07/2020, 12:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

08/07/2020, 11:47

Juntada de Petição de Petição

06/07/2020, 17:54

Publicado Certidão em 29/06/2020.

29/06/2020, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/06/2020, 02:34

Expedição de Outros documentos.

24/06/2020, 12:21

Juntada de certidão

24/06/2020, 12:20

Distribuído por sorteio

06/11/2019, 17:20

Sentença

•06/05/2022, 14:00

Sentença

•07/04/2022, 20:43

Despacho

•08/11/2021, 15:38

Despacho

•27/09/2021, 15:38

Despacho

•17/09/2021, 20:18

Despacho

•17/09/2021, 20:18

Despacho

•17/08/2021, 10:15

Despacho

•16/08/2021, 19:13

Decisão

•21/06/2021, 13:32

Decisão

•18/06/2021, 17:11

Despacho

•31/05/2021, 14:54

Decisão

•05/05/2021, 20:20

Decisão

•05/05/2021, 18:03

Todos os documentos(21)

Acórdão

•19/08/2022, 11:43

Acórdão

•18/08/2022, 19:14

Sentença

•06/05/2022, 14:00

Sentença

•07/04/2022, 20:43

Despacho

•08/11/2021, 15:38

Despacho

•27/09/2021, 15:38

Despacho

•17/09/2021, 20:18

Despacho

•17/09/2021, 20:18

Despacho

•17/08/2021, 10:15

Despacho

•16/08/2021, 19:13

Decisão

•21/06/2021, 13:32

Decisão

•18/06/2021, 17:11

Despacho

•31/05/2021, 14:54

Decisão

•05/05/2021, 20:20

Decisão

•05/05/2021, 18:03

Despacho

•30/04/2021, 17:34

Decisão

•23/03/2021, 08:05

Decisão

•22/03/2021, 15:04

Petição

•14/08/2020, 11:24

Decisão

•23/07/2020, 17:52

Decisão

•13/07/2020, 12:17