Execução Fiscal 0719436-49.2021.8.07.0016 - TJDFT

Execução Fiscal 0719436-49.2021.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/02/2026, 08:47

Transitado em Julgado em 02/02/2026

02/02/2026, 08:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

29/01/2026, 02:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

26/01/2026, 12:56

Extinto o processo por ausência das condições da ação

26/01/2026, 12:56

Recebidos os autos

26/01/2026, 12:56

Expedição de Sentença.

26/01/2026, 12:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

24/01/2026, 11:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

07/09/2023, 09:23

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa

16/05/2021, 16:56

Expedição de Certidão.

16/05/2021, 16:56

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM DA SERRA em 11/05/2021 23:59:59.

12/05/2021, 02:38

Publicado Decisão em 19/04/2021.

19/04/2021, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2021

16/04/2021, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719436-49.2021.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM DA SERRA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relato. DECIDO. O art. 1º do Provimento 13/2012 c/c o art. 2º do Provimento 54/2021, da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, determina o arquivamento das ações de execução fiscal cujo valor seja igual ou inferior a 7.889,24 (sete mil oitocentos e oitenta e nove reais e vinte e quatro centavos), sem baixa na Distribuição. Considerando que o valor da causa atribuído ao presente executivo fiscal observa o limite acima mencionado, não havendo constrição patrimonial e/ou exceção de pré-executividade pendentes de análise, indefiro, por ora, eventuais requerimentos das partes e determino o arquivamento provisório do processo. Advirta-se que o § 1º do art. 1º do Provimento 13/2012 prevê o restabelecimento da execução quando solicitado pelas partes. Embora o provimento nada diga a respeito da prescrição, é consabido que o art. 40, § 4º, da LEF, dispõe que, decorrido o prazo prescricional da decisão que ordenar o arquivamento, poderá o juiz reconhecer a prescrição intercorrente. Referida regra complementa o caput do art. 40, mas tem força normativa suficiente para ser aplicada em outros casos de arquivamento da execução fiscal, como o presente, em homenagem aos princípios constitucionais da duração razoável do processo e da segurança jurídica, de modo a impedir a eternização da demanda e a permanente sujeição do devedor à ação da Fazenda Pública, assim como ao princípio do resultado, disposto no art. 797 do CPC, donde se depreende a incompatibilidade da paralisação da execução com a sua realização em proveito do exequente. Essa é a razão de o § 1º do art. 1º do Provimento 13/2012 dever ser interpretado em conjunto com o § 4º do art. 40 da LEF, a fim de estabelecer a data desta decisão como termo inicial de contagem do prazo prescricional. Intime(m)-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

16/04/2021, 00:00

Documentos

Sentença

•26/01/2026, 12:56

Sentença

•26/01/2026, 12:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719436-49.2021.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM DA SERRA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relato. DECIDO. O art. 1º do Provimento 13/2012 c/c o art. 2º do Provimento 54/2021, da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, determina o arquivamento das ações de execução fiscal cujo valor seja igual ou inferior a 7.889,24 (sete mil oitocentos e oitenta e nove reais e vinte e quatro centavos), sem baixa na Distribuição. Considerando que o valor da causa atribuído ao presente executivo fiscal observa o limite acima mencionado, não havendo constrição patrimonial e/ou exceção de pré-executividade pendentes de análise, indefiro, por ora, eventuais requerimentos das partes e determino o arquivamento provisório do processo. Advirta-se que o § 1º do art. 1º do Provimento 13/2012 prevê o restabelecimento da execução quando solicitado pelas partes. Embora o provimento nada diga a respeito da prescrição, é consabido que o art. 40, § 4º, da LEF, dispõe que, decorrido o prazo prescricional da decisão que ordenar o arquivamento, poderá o juiz reconhecer a prescrição intercorrente. Referida regra complementa o caput do art. 40, mas tem força normativa suficiente para ser aplicada em outros casos de arquivamento da execução fiscal, como o presente, em homenagem aos princípios constitucionais da duração razoável do processo e da segurança jurídica, de modo a impedir a eternização da demanda e a permanente sujeição do devedor à ação da Fazenda Pública, assim como ao princípio do resultado, disposto no art. 797 do CPC, donde se depreende a incompatibilidade da paralisação da execução com a sua realização em proveito do exequente. Essa é a razão de o § 1º do art. 1º do Provimento 13/2012 dever ser interpretado em conjunto com o § 4º do art. 40 da LEF, a fim de estabelecer a data desta decisão como termo inicial de contagem do prazo prescricional. Intime(m)-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

16/04/2021, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/02/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Recebidos os autos

Expedição de Sentença.

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM DA SERRA em 11/05/2021 23:59:59.

Publicado Decisão em 19/04/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2021

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