Execução Fiscal 0011467-36.2002.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0011467-36.2002.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/06/2021, 14:19

Transitado em Julgado em 08/06/2021

26/06/2021, 14:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/06/2021 23:59:59.

08/06/2021, 02:58

Decorrido prazo de GERALDO RODRIGUES DA SILVA em 11/05/2021 23:59:59.

12/05/2021, 02:39

Publicado Sentença em 19/04/2021.

19/04/2021, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2021

16/04/2021, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0011467-36.2002.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: GERALDO RODRIGUES DA SILVA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública do Distrito Federal. A presente execução fiscal, em desfavor de ANA OLÍVIA SILVA MONTEIRO (IDs. 16037147/16037170), foi distribuída em 11/12/2002 e recebida em 27/12/2002. Intimada a manifestar-se acerca da alteração do polo passivo, a exequente alegou o deferimento por este juízo do requerimento aviado na petição de ID. 16037215. Vieram os autos. É o relatório. Decido. Torno sem efeito o despacho de ID. 16037235. A Súmula 392 do STJ permite a substituição da CDA até determinado estágio do processo quando se trata de erro formal ou material, mas veda a modificação do polo passivo da execução fiscal. No caso, a substituição requerida pelo Ente Público não se cingiu a erro material, dessa forma, resta claro que não foram preenchidos os requisitos do art. 202 do CTN quando da inscrição em dívida ativa, especialmente o constante no inciso I. Em face da ilegitimidade passiva, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, VI, do CPC. P. Intime-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

16/04/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/04/2021, 20:14

Indeferida a petição inicial

14/04/2021, 17:25

Recebidos os autos

14/04/2021, 17:25

Juntada de Petição de petição

27/07/2020, 08:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

21/05/2020, 17:32

Juntada de certidão

21/05/2020, 17:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/05/2020 23:59:59.

19/05/2020, 02:40

Expedição de Outros documentos.

01/04/2020, 13:48

Documentos

Sentença

•14/04/2021, 20:14

Sentença

•14/04/2021, 17:25

—

Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/06/2021

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/06/2021 23:59:59.

Decorrido prazo de GERALDO RODRIGUES DA SILVA em 11/05/2021 23:59:59.

Publicado Sentença em 19/04/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2021

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Recebidos os autos

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/05/2020 23:59:59.

Expedição de Outros documentos.

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