Execução Fiscal 0012567-95.2013.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/08/2021

Valor da Causa

R$ 85.263,73

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

MILAUTO VEICULOS AUTOVILLE VEICULOS LTDA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(10)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

MILAUTO VEICULOS AUTOVILLE VEICULOS LTDA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

"MASSA FALIDA DE" AUTOVILLE VEICULOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

ANDRE LUIZ DA CONCEICAO LIMA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

06/11/2025, 15:31

Juntada de Petição de petição

17/09/2025, 18:51

Expedição de Outros documentos.

08/09/2025, 13:39

Juntada de certidão

08/09/2025, 13:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

05/09/2025, 19:38

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

14/12/2022, 16:24

Recebidos os autos

14/12/2022, 16:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

27/09/2022, 09:36

Juntada de Petição de petição

15/08/2022, 17:17

Recebidos os autos

20/07/2022, 14:04

Expedição de Outros documentos.

20/07/2022, 14:04

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2022, 14:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA

05/05/2022, 10:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/04/2022 23:59:59.

19/04/2022, 02:38

Juntada de Petição de petição

15/03/2022, 09:28

Todas as movimentações(56)

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

06/11/2025, 15:31

Juntada de Petição de petição

17/09/2025, 18:51

Expedição de Outros documentos.

08/09/2025, 13:39

Juntada de certidão

08/09/2025, 13:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Documentos

Decisão

•08/09/2025, 13:38

Sentença

•08/09/2025, 13:38

05/09/2025, 19:38

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

14/12/2022, 16:24

Recebidos os autos

14/12/2022, 16:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

27/09/2022, 09:36

Juntada de Petição de petição

15/08/2022, 17:17

Recebidos os autos

20/07/2022, 14:04

Expedição de Outros documentos.

20/07/2022, 14:04

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2022, 14:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA

05/05/2022, 10:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/04/2022 23:59:59.

19/04/2022, 02:38

Juntada de Petição de petição

15/03/2022, 09:28

Decorrido prazo de ("MASSA FALIDA DE") AUTOVILLE VEICULOS LTDA - ME em 10/03/2022 23:59:59.

14/03/2022, 13:57

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

12/03/2022, 19:43

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 11:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/02/2022, 11:30

Juntada de certidão

18/02/2022, 11:30

Expedição de Mandado.

18/02/2022, 11:29

Juntada de Petição de petição

21/10/2021, 14:33

Expedição de Outros documentos.

21/09/2021, 15:50

Juntada de certidão

21/09/2021, 15:49

Juntada de certidão

21/09/2021, 15:48

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

13/08/2021, 19:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/06/2021 23:59:59.

08/06/2021, 02:58

Juntada de certidão

19/05/2021, 10:32

Juntada de certidão

19/05/2021, 10:31

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DE AUTOVILLE VEICULOS LTDA - ME em 11/05/2021 23:59:59.

12/05/2021, 02:38

Recebidos os autos

26/04/2021, 17:58

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2021, 17:58

Publicado Decisão em 19/04/2021.

19/04/2021, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2021

17/04/2021, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0012567-95.2013.8.07.0015. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: AUTOVILLE VEICULOS LTDA - ME DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

16/04/2021, 00:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

15/04/2021, 22:14

Expedição de Outros documentos.

15/04/2021, 08:28

Juntada de Petição de petição

13/04/2021, 15:49

Recebidos os autos

12/04/2021, 10:07

Declarada incompetência

12/04/2021, 10:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

08/02/2021, 10:43

Juntada de certidão

08/02/2021, 10:42

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2021, 17:57

Recebidos os autos

05/02/2021, 17:57

Juntada de certidão

14/12/2020, 11:58

Decorrido prazo de AUTOVILLE VEICULOS LTDA - ME em 11/12/2020 23:59:59.

12/12/2020, 02:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

26/11/2020, 07:45

Juntada de Petição de petição

25/11/2020, 16:59

Expedição de Outros documentos.

22/10/2020, 10:30

Decisão interlocutória - indeferimento

22/10/2020, 09:40

Recebidos os autos

22/10/2020, 09:39

Publicado Certidão em 05/10/2020.

06/10/2020, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/10/2020, 02:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

30/09/2020, 17:28

Juntada de certidão

30/09/2020, 17:25

Distribuído por sorteio

11/08/2019, 07:08

Decisão

•14/12/2022, 16:24

Despacho

•20/07/2022, 14:04

Despacho

•20/07/2022, 14:04

Sentença

•19/05/2021, 10:32

Despacho

•26/04/2021, 17:58

Decisão

•15/04/2021, 08:28

Documento de Comprovação

•13/04/2021, 15:49

Decisão

•12/04/2021, 10:07

Despacho

•05/02/2021, 17:57

Decisão

•22/10/2020, 10:30

Decisão

•22/10/2020, 09:39