Execução Fiscal 0753167-70.2020.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/08/2021

Valor da Causa

R$ 25.033,56

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

WASHINGTON AFONSO RODRIGUES

OAB/DF 37665·CPF·Representa: Réu

MARCELO CARLOS ZAMPIERI

OAB/RS 38529·CPF·Representa: Réu

CARLOS ALBERTO BECKER

OAB/RS 78962·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

GEO BRASIL SERVICOS AMBIENTAIS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

15/12/2025, 17:38

Juntada de Petição de petição

03/10/2025, 08:17

Expedição de Outros documentos.

23/09/2025, 16:23

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 16:23

Recebidos os autos

23/09/2025, 15:46

Juntada de Petição de petição

03/07/2025, 10:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

21/06/2024, 15:12

Juntada de Petição de petição

11/12/2023, 10:23

Recebidos os autos

30/10/2023, 17:27

Expedição de Outros documentos.

30/10/2023, 17:27

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2023, 17:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

22/07/2023, 13:42

Juntada de Petição de petição

05/04/2023, 16:09

Juntada de Petição de petição interlocutória

05/04/2023, 16:08

Juntada de Petição de petição

29/03/2023, 15:50

Todas as movimentações(53)

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

15/12/2025, 17:38

Juntada de Petição de petição

03/10/2025, 08:17

Expedição de Outros documentos.

23/09/2025, 16:23

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 16:23

Recebidos os autos

23/09/2025, 15:46

Documentos

Despacho

•30/10/2023, 17:27

Despacho

•30/10/2023, 17:27

Juntada de Petição de petição

03/07/2025, 10:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

21/06/2024, 15:12

Juntada de Petição de petição

11/12/2023, 10:23

Recebidos os autos

30/10/2023, 17:27

Expedição de Outros documentos.

30/10/2023, 17:27

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2023, 17:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

22/07/2023, 13:42

Juntada de Petição de petição

05/04/2023, 16:09

Juntada de Petição de petição interlocutória

05/04/2023, 16:08

Juntada de Petição de petição

29/03/2023, 15:50

Expedição de Outros documentos.

20/03/2023, 12:41

Decorrido prazo de GEO BRASIL SERVICOS AMBIENTAIS LTDA - ME em 22/11/2021 23:59:59.

23/11/2021, 02:53

Publicado Decisão em 26/10/2021.

26/10/2021, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2021

25/10/2021, 00:23

Recebidos os autos

21/10/2021, 16:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

21/10/2021, 16:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

21/09/2021, 15:32

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

21/09/2021, 15:32

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

13/08/2021, 19:12

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

13/08/2021, 19:12

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/06/2021 23:59:59.

08/06/2021, 02:58

Decorrido prazo de GEO BRASIL SERVICOS AMBIENTAIS LTDA - ME em 11/05/2021 23:59:59.

12/05/2021, 02:38

Publicado Decisão em 19/04/2021.

19/04/2021, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2021

17/04/2021, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0753167-70.2020.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: GEO BRASIL SERVICOS AMBIENTAIS LTDA - ME DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

16/04/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/04/2021, 07:51

Declarada incompetência

14/04/2021, 18:31

Recebidos os autos

14/04/2021, 18:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

09/04/2021, 16:34

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-FISCAL para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)

07/04/2021, 18:41

Audiência Conciliação cancelada em/para 22/04/2021 10:00 CEJUSC-FISCAL.

07/04/2021, 18:40

Recebidos os autos

07/04/2021, 18:34

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2021, 18:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

07/04/2021, 13:48

Juntada de Petição de petição

06/04/2021, 19:19

Juntada de Petição de petição

18/02/2021, 13:01

Recebidos os autos

12/02/2021, 14:18

Expedição de Outros documentos.

12/02/2021, 14:18

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2021, 14:18

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

10/02/2021, 13:13

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

10/02/2021, 12:39

Juntada de certidão

16/01/2021, 15:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/12/2020, 20:55

Recebidos os autos

11/12/2020, 14:09

Decisão interlocutória - recebido

11/12/2020, 14:09

Audiência Conciliação designada para 22/04/2021 10:00 CEJUSC-FISCAL.

10/12/2020, 11:19

Remetidos os Autos da(o) Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)

10/12/2020, 11:19

Distribuído por sorteio

10/12/2020, 11:19

Decisão

•21/10/2021, 16:21

Decisão

•21/10/2021, 16:21

Decisão

•15/04/2021, 07:50

Decisão

•14/04/2021, 18:31

Despacho

•07/04/2021, 18:34

Despacho

•12/02/2021, 14:18

Despacho

•12/02/2021, 14:18

Decisão

•11/12/2020, 14:09