Execução Fiscal 0044257-02.2014.8.07.0018 - TJDFT

Execução Fiscal 0044257-02.2014.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0044257-02.2014.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: LUCIENE PEREIRA MATOS DE FIGUEIREDO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal entre as partes epigrafadas, já qualificadas nos autos. Em sua manifestação, o executado apresentou exceção de pré-executividade, alegando, em suma, a impenhorabilidade do imóvel outrora penhorado, sob o argumento de que o mesmo é considerado bem de família e, portanto, impenhorável. Intimado, o exequente alega a impossibilidade de discussão da matéria em sede de EPE, ante a necessidade de dilação probatória, requerendo, por conseguinte, a efetivação da penhora do referido imóvel. É o breve relatório. DECIDO. A caracterização de imóvel como bem de família, ou seja, de que é submetido à proteção legal prevista no art. 1º da Lei 8.009/90, exige da parte executada a demonstração de que é o único de sua propriedade e que nele reside com sua família, ou que os frutos dele advindos servem para cobrir as despesas com moradia, conforme se infere do art. 5º do referido diploma legal e da Súmula 486/STJ. Ocorre que o excipiente não logrou demonstrar, de plano, os requisitos acima delineados, não constando nos autos nenhum indício de que o imóvel em comento é o único de sua propriedade, bem como nele reside com sua família. Nesse contexto, vale registrar que a exceção de pré-executividade não admite dilação probatória, nos termos da Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. À Secretaria para cumprimento integral da Decisão ID 44678735, pág. 159. Proceda-se a avaliação do bem, expedindo-se as diligências necessárias. Intimem-se as partes acerca desta decisão. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

27/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0044257-02.2014.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: LUCIENE PEREIRA MATOS DE FIGUEIREDO C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que nos termos da Portaria VEF nº 02, de 08 de agosto de 2017, ou da Portaria Conjunta TJDFT nº 24, de 20 de fevereiro de 2019, os autos foram digitalizados. Deixo de promover a abertura dos prazos previstos nos artigos 11 e 12, da Portaria Conjunta TJDFT nº 24, de 20 de fevereiro de 2019, para a Fazenda Pública do Distrito Federal, em observância à Portaria VEF nº 03, de 11 de março de 2019. Intime(m)-se o(s) executado(s) para tomar(em) conhecimento da digitalização dos presentes autos e, caso queira(m), suscitar(em) eventual desconformidade, no prazo de 15 (quinze) dias corridos. Independentemente de nova intimação, fica(m) o(s) executado(s) intimado(s) para, após o decurso do supracitado prazo, retirar a(s) peça(s) por ele(s) eventualmente juntada(s) nos autos físicos, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias corridos. As peças retiradas pelas partes deverão ser preservadas pelo seu detentor até o trânsito em julgado da sentença, preclusão da decisão final ou, quando admitida, o final do prazo para a propositura de ação rescisória, nos termos do artigo 14 da Resolução 185 do CNJ. Transcorridos os prazos mencionados, os autos físicos, contendo as peças não retiradas pelas partes e as produzidas pelo Poder Judiciário, serão encaminhados pelo Núcleo de Transferência de Custódia Arquivística - NUTARQ à cooperativa de reciclagem, mediante prévio agendamento da transferência pela unidade judicial, para fragmentação mecânica. BRASÍLIA, DF, 14 de abril de 2021 23:10:35. KARLA DE CARVALHO VASCONCELLOS Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

16/04/2021, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 19/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUCIENE PEREIRA MATOS DE FIGUEIREDO em 19/02/2026 23:59.

Publicado Decisão em 26/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

Expedição de Decisão.

Expedição de Decisão.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Todas as movimentações(48)