Execução Fiscal 0015402-76.2015.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/06/2021

Valor da Causa

R$ 11.346,63

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(8)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

MAGAZINE MARIA LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/08/2023, 17:45

Transitado em Julgado em 14/07/2023

02/08/2023, 17:45

Extinto o processo por desistência

14/07/2023, 22:46

Recebidos os autos

14/07/2023, 22:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

04/07/2023, 16:05

Juntada de Petição de pedido de extinção de execução fiscal por desistência com renúncia de prazo

26/05/2023, 15:30

Juntada de Petição de petição

16/12/2021, 12:13

Expedição de Outros documentos.

23/11/2021, 12:27

Decisão interlocutória - deferimento em parte

17/09/2021, 18:19

Recebidos os autos

17/09/2021, 18:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

10/09/2021, 11:00

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/08/2021 23:59:59.

31/08/2021, 02:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

18/08/2021, 11:52

Juntada de Petição de pedido de suspensão de execução fiscal sem renúncia de prazo

18/08/2021, 11:52

Expedição de Outros documentos.

07/07/2021, 15:20

Todas as movimentações(39)

Arquivado Definitivamente

02/08/2023, 17:45

Transitado em Julgado em 14/07/2023

02/08/2023, 17:45

Extinto o processo por desistência

14/07/2023, 22:46

Recebidos os autos

14/07/2023, 22:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

04/07/2023, 16:05

Documentos

Sentença

•14/07/2023, 22:46

Decisão

•23/11/2021, 12:27

Juntada de Petição de pedido de extinção de execução fiscal por desistência com renúncia de prazo

26/05/2023, 15:30

Juntada de Petição de petição

16/12/2021, 12:13

Expedição de Outros documentos.

23/11/2021, 12:27

Decisão interlocutória - deferimento em parte

17/09/2021, 18:19

Recebidos os autos

17/09/2021, 18:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

10/09/2021, 11:00

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/08/2021 23:59:59.

31/08/2021, 02:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

18/08/2021, 11:52

Juntada de Petição de pedido de suspensão de execução fiscal sem renúncia de prazo

18/08/2021, 11:52

Expedição de Outros documentos.

07/07/2021, 15:20

Recebidos os autos

06/07/2021, 19:23

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2021, 19:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

17/06/2021, 17:28

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

17/06/2021, 17:27

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

15/06/2021, 16:18

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

15/06/2021, 16:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/05/2021 23:59:59.

18/05/2021, 02:48

Decorrido prazo de MAGAZINE MARIA LTDA em 20/04/2021 23:59:59.

21/04/2021, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2021

25/03/2021, 02:34

Publicado Decisão em 25/03/2021.

25/03/2021, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0015402-76.2015.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MAGAZINE MARIA LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

24/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/03/2021, 08:19

Recebidos os autos

23/03/2021, 00:18

Decisão interlocutória - indeferimento

22/03/2021, 15:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

22/06/2020, 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2020, 11:57

Expedição de Outros documentos.

04/06/2020, 17:54

Recebidos os autos

08/05/2020, 00:05

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2020, 00:05

Juntada de ficha de inspeção judicial

23/04/2020, 16:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

21/10/2019, 09:52

Juntada de certidão

21/10/2019, 09:51

Juntada de certidão

27/02/2019, 08:20

Distribuído por sorteio

27/02/2019, 07:02

Decisão

•17/09/2021, 18:19

Despacho

•07/07/2021, 15:20

Despacho

•06/07/2021, 19:23

Decisão

•23/03/2021, 08:19

Decisão

•23/03/2021, 00:18

Despacho

•04/06/2020, 17:54

Despacho

•08/05/2020, 00:05