Execução Fiscal 0702541-13.2021.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/08/2021

Valor da Causa

R$ 40.263,37

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

COMPANHIA DE DISTRIBUICAO ARAGUAIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

Advogados / Representantes

CLAUDIO ANTONIO GIGLIO DA SILVA

OAB/RS 69863·CPF·Representa: Réu

SAMARA RESENDE LEITE VILARINHO

OAB/GO 57964·CPF·Representa: Réu

DAIANE MARCELA ROMAO

OAB/GO 34852·CPF·Representa: Réu

STEPHANIE GABRIEL DA CRUZ

OAB/GO 61292·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

COMPANHIA DE DISTRIBUICAO ARAGUAIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

CDA - COMPANHIA DE DISTRIBUICAO ARAGUAIA

CNPJ

Reu

CDA ALIMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/05/2023, 15:22

Juntada de Petição de petição

10/04/2023, 09:23

Juntada de Petição de petição

10/04/2023, 09:21

Publicado Certidão em 29/03/2023.

29/03/2023, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023

29/03/2023, 00:23

Expedição de Certidão.

27/03/2023, 10:22

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Execução Fiscal do DF.

24/03/2023, 13:55

Recebidos os autos

24/03/2023, 13:55

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

07/03/2023, 15:00

Transitado em Julgado em 31/01/2023

07/03/2023, 14:59

Decorrido prazo de CDA - COMPANHIA DE DISTRIBUICAO ARAGUAIA em 31/01/2023 23:59.

01/02/2023, 03:21

Decorrido prazo de CDA - COMPANHIA DE DISTRIBUICAO ARAGUAIA em 31/01/2023 23:59.

01/02/2023, 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2022

07/12/2022, 02:05

Publicado Sentença em 06/12/2022.

06/12/2022, 02:28

Recebidos os autos

01/12/2022, 18:18

Todas as movimentações(61)

Arquivado Definitivamente

15/05/2023, 15:22

Juntada de Petição de petição

10/04/2023, 09:23

Juntada de Petição de petição

10/04/2023, 09:21

Publicado Certidão em 29/03/2023.

29/03/2023, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023

29/03/2023, 00:23

Documentos

Sentença

•01/12/2022, 18:18

Sentença

•01/12/2022, 18:18

Expedição de Certidão.

27/03/2023, 10:22

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Execução Fiscal do DF.

24/03/2023, 13:55

Recebidos os autos

24/03/2023, 13:55

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

07/03/2023, 15:00

Transitado em Julgado em 31/01/2023

07/03/2023, 14:59

Decorrido prazo de CDA - COMPANHIA DE DISTRIBUICAO ARAGUAIA em 31/01/2023 23:59.

01/02/2023, 03:21

Decorrido prazo de CDA - COMPANHIA DE DISTRIBUICAO ARAGUAIA em 31/01/2023 23:59.

01/02/2023, 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2022

07/12/2022, 02:05

Publicado Sentença em 06/12/2022.

06/12/2022, 02:28

Recebidos os autos

01/12/2022, 18:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

01/12/2022, 18:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA

23/08/2022, 16:38

Juntada de Petição de petição

11/07/2022, 16:37

Expedição de Certidão.

30/06/2022, 08:08

Expedição de Outros documentos.

30/06/2022, 08:08

Juntada de Petição de petição interlocutória

27/04/2022, 17:22

Recebidos os autos

16/09/2021, 19:27

Expedição de Outros documentos.

16/09/2021, 19:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

16/09/2021, 19:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO

14/09/2021, 16:33

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

14/09/2021, 16:33

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

15/08/2021, 20:03

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

15/08/2021, 20:02

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2021, 17:28

Recebidos os autos

11/07/2021, 17:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

25/06/2021, 18:42

Juntada de Petição de petição

21/06/2021, 10:04

Juntada de Petição de petição

14/06/2021, 18:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/06/2021 23:59:59.

08/06/2021, 02:58

Expedição de Outros documentos.

25/05/2021, 13:10

Expedição de Certidão.

25/05/2021, 13:08

Juntada de Petição de petição

21/05/2021, 15:52

Decorrido prazo de CDA - COMPANHIA DE DISTRIBUICAO ARAGUAIA em 11/05/2021 23:59:59.

12/05/2021, 02:39

Decorrido prazo de CDA - COMPANHIA DE DISTRIBUICAO ARAGUAIA em 11/05/2021 23:59:59.

12/05/2021, 02:39

Publicado Decisão em 19/04/2021.

19/04/2021, 02:32

Publicado Decisão em 19/04/2021.

19/04/2021, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2021

17/04/2021, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2021

17/04/2021, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702541-13.2021.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CDA - COMPANHIA DE DISTRIBUICAO ARAGUAIA, CDA - COMPANHIA DE DISTRIBUICAO ARAGUAIA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

16/04/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/04/2021, 10:18

Recebidos os autos

14/04/2021, 22:44

Declarada incompetência

14/04/2021, 22:44

Juntada de Petição de petição

12/04/2021, 13:48

Juntada de Petição de petição interlocutória

06/04/2021, 10:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

03/03/2021, 16:13

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-FISCAL para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)

03/03/2021, 15:37

Recebidos os autos

02/03/2021, 22:52

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2021, 22:52

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

02/03/2021, 16:34

Juntada de Petição de petição

02/03/2021, 16:29

Decisão interlocutória - recebido

27/01/2021, 13:15

Recebidos os autos

27/01/2021, 13:15

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

25/01/2021, 15:15

Audiência Conciliação designada para 06/04/2021 11:00 CEJUSC-FISCAL.

18/01/2021, 15:18

Remetidos os Autos da(o) Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)

18/01/2021, 15:18

Distribuído por sorteio

18/01/2021, 15:18

Decisão

•16/09/2021, 19:27

Decisão

•16/09/2021, 19:27

Despacho

•11/07/2021, 17:28

Decisão

•15/04/2021, 10:18

Decisão

•14/04/2021, 22:44

Despacho

•02/03/2021, 22:52

Decisão

•27/01/2021, 13:15