Execução Fiscal 0703021-59.2019.8.07.0016 - TJDFT

Execução Fiscal 0703021-59.2019.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Provisoramente

24/03/2022, 15:32

Juntada de Petição de petição

24/11/2021, 09:48

Decorrido prazo de ALESSANDRO FABRICIO CLEMENTE PAIVA em 27/10/2021 23:59:59.

28/10/2021, 00:24

Publicado Decisão em 05/10/2021.

05/10/2021, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2021

04/10/2021, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703021-59.2019.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ALESSANDRO FABRICIO CLEMENTE PAIVA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do(s) executado(s) para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. O Distrito Federal pleiteou a penhora de veículo(s) e juntou extratos de sistema SITAF. É o breve relatório. DECIDO. Em consulta ao sistema RENAJUD, verifico que o(s) veículo(s) automotor(es) encontram-se registrados em nome alheio ao do executado dos vertentes autos. Assim sendo, indefiro, por ora, o pedido aviado e determino seja intimado o exequente para requerer o que entender de direito. Registre-se que o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução tem início na data em que a Fazenda Pública teve ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis, ou seja 22/03/2021 (ID. 86861909 - manifestação anterior à intimação), e, findo o prazo suspensivo, que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS). Preclusa esta decisão e não havendo manifestação, a Secretaria deverá movimentar os autos conforme a situação do processo (suspensão ou arquivamento pelo art. 40 da LEF), observando o marco temporal anteriormente mencionado. Havendo requerimento, venham os autos conclusos. Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

04/10/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/10/2021, 15:19

Decisão interlocutória - indeferimento

29/09/2021, 23:24

Recebidos os autos

29/09/2021, 23:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/08/2021 23:59:59.

24/08/2021, 02:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

02/08/2021, 12:58

Juntada de Petição de petição

01/08/2021, 08:35

Recebidos os autos

15/07/2021, 02:42

Decisão interlocutória - indeferimento

15/07/2021, 02:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

02/07/2021, 17:15

Documentos

Decisão

•01/10/2021, 15:19

Decisão

•29/09/2021, 23:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703021-59.2019.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ALESSANDRO FABRICIO CLEMENTE PAIVA DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que restaram infrutíferas as tentativas de localização de bens do(s) executado(s), havendo requerimento de consulta ao INFOJUD. É o breve relatório. DECIDO. O princípio da responsabilidade patrimonial, insculpido no art. 789 do CPC, reza que o devedor responde pelo cumprimento da obrigação com todos os seus bens. Lado outro, o princípio do resultado, enunciado no art. 797 do CPC, diz que a execução deve ser realizada em proveito do exequente. Considerando a não localização de bens do(s) executado(s), exsurge a necessidade de busca de informações sobre a existência de bens para a satisfação do crédito do Exequente, devendo incidir na espécie o disposto no art. 773 do CPC. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Ante o exposto, defiro a consulta à Receita Federal quanto à última declaração de bens da(s) parte(s) executada(s), via sistema INFOJUD. Após o resultado da pesquisa: 1) Havendo declaração de bens, confira-se sigilo a este documento, por ocasião de sua juntada, tendo em conta que o sigilo fiscal deve ser preservado e o disposto no parágrafo único do art. 773 do CPC; 2) Intime-se o Exequente sobre o resultado da consulta e para, no caso de haver declaração de bens, indicar precisamente bens de propriedade do(s) executado(s) passíveis de penhora. Registre-se que o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução tem início na data em que a Fazenda Pública teve ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis, ou seja 22/03/2021 (ID 86861909 - manifestação antes da intimação), e, findo o prazo suspensivo, que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS). Preclusa esta decisão e não havendo manifestação quanto ao resultado da consulta à Receita Federal, a Secretaria deverá movimentar os autos conforme a situação do processo (suspensão ou arquivamento pelo art. 40 da LEF), observando o marco temporal anteriormente mencionado. Havendo requerimento, venham os autos conclusos. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

19/04/2021, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Provisoramente

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ALESSANDRO FABRICIO CLEMENTE PAIVA em 27/10/2021 23:59:59.

Publicado Decisão em 05/10/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2021

Expedição de Outros documentos.

Decisão interlocutória - indeferimento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/08/2021 23:59:59.

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Decisão interlocutória - indeferimento

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

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