Execução Fiscal 0712591-35.2020.8.07.0016 - TJDFT

Execução Fiscal 0712591-35.2020.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/07/2021, 14:55

Transitado em Julgado em 07/06/2021

02/07/2021, 14:53

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/06/2021 23:59:59.

08/06/2021, 02:58

Decorrido prazo de ESPOLIO DE GERARDO RODRIGUES DA SILVA em 12/05/2021 23:59:59.

13/05/2021, 02:38

Publicado Sentença em 20/04/2021.

20/04/2021, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2021

19/04/2021, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0712591-35.2020.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ESPOLIO DE GERARDO RODRIGUES DA SILVA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de ação de execução entre as partes epigrafadas, já qualificadas nos autos. Foi determinada a emenda à inicial. A exequente interpôs Agravo de Instrumento sobre a decisão que determinou a emenda à inicial. Foi negado seguimento ao agravo e a Fazenda Pública foi novamente intimada a cumprir a determinada emenda e permaneceu inerte. É o relatório. Decido. O juízo determinou emenda à inicial para adequação, conferindo prazo para cumprimento. Contudo, a parte não atendeu à determinação. O Código de Processo Civil estabelece expressamente que, caso a parte autora não cumpra a diligência de emenda determinada, a petição inicial será indeferida: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Entretanto, a parte autora deixou de promover a emenda à inicial. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, em razão da ausência de emenda à inicial, com suporte nos artigos 485, inciso I, e 321, ambos do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios, porquanto não houve atuação de advogado pela parte adversa. Sem custas Transitada em julgado, arquivem-se os autos digitais. Publique-se. Registrada eletronicamente nesta data. Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

19/04/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/04/2021, 12:00

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

16/04/2021, 09:36

Recebidos os autos

16/04/2021, 09:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

15/03/2021, 15:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/03/2021 23:59:59.

09/03/2021, 02:41

Expedição de Outros documentos.

09/12/2020, 10:21

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2020, 15:47

Recebidos os autos

02/12/2020, 15:47

Documentos

Sentença

•16/04/2021, 12:00

Sentença

•16/04/2021, 09:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0712591-35.2020.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ESPOLIO DE GERARDO RODRIGUES DA SILVA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de ação de execução entre as partes epigrafadas, já qualificadas nos autos. Foi determinada a emenda à inicial. A exequente interpôs Agravo de Instrumento sobre a decisão que determinou a emenda à inicial. Foi negado seguimento ao agravo e a Fazenda Pública foi novamente intimada a cumprir a determinada emenda e permaneceu inerte. É o relatório. Decido. O juízo determinou emenda à inicial para adequação, conferindo prazo para cumprimento. Contudo, a parte não atendeu à determinação. O Código de Processo Civil estabelece expressamente que, caso a parte autora não cumpra a diligência de emenda determinada, a petição inicial será indeferida: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Entretanto, a parte autora deixou de promover a emenda à inicial. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, em razão da ausência de emenda à inicial, com suporte nos artigos 485, inciso I, e 321, ambos do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios, porquanto não houve atuação de advogado pela parte adversa. Sem custas Transitada em julgado, arquivem-se os autos digitais. Publique-se. Registrada eletronicamente nesta data. Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

19/04/2021, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/06/2021

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/06/2021 23:59:59.

Decorrido prazo de ESPOLIO DE GERARDO RODRIGUES DA SILVA em 12/05/2021 23:59:59.

Publicado Sentença em 20/04/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2021

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/03/2021 23:59:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

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