Execução Fiscal 0044874-86.2009.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0044874-86.2009.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0044874-86.2009.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA DECISÃO A parte executada formulou pedido de revisão dos cálculos dos débitos fiscais, conforme consta no ID. 52597250. Instado, o ente público impugnou o pedido da parte, argumentando à inexistência de previsão legal para impugnação do crédito por simples petição, impossibilidade de discussão da correção monetária via exceção de pré-executividade e por fim a preclusão da possibilidade de embargos à execução, em razão da decisão do processo nº 20140110842867. Ao fecho, requereu: a) o indeferimento da referida petição; b) a apreciação do pleito da penhora do imóvel(is) listado(s) na(s) CDA's que instruem a presente execução fiscal com a designação da TERRACAP para realizar a avaliação do bem; c) o processamento da execução em apartado dos autos do processo-pai do grupo ok e d) que sejam quitados todos os tributos incidentes sobre o(s) imóvel(is), com fundamento no parágrafo único do art. 130 do CTN, e quitadas as CDA's que cobram o IPTU e a TLP, cujos débitos são objeto desta execução (ID.66306566). Após, sobreveio petição da parte executada renunciando o pedido de revisão da metodologia dos cálculos, constante da petição de ID.52597250. Intimado, o Distrito Federal requereu à suspensão dos autos em razão do parcelamento administrativo do débito exequendo (ID.88992115). É o breve relatório. DECIDO. Tendo em vista a renúncia apresentada pela parte executada no (ID.52597250) para fins de adesão ao Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal (REFIS/DF-2020), bem como a anuência da parte exequente, entendo que foi restou prejudicada a análise do pedido da parte. Desta forma, NÃO CONHEÇO do pedido de revisão da metodologia do cálculo da dívida formulado pela parte executada. Por fim, considerando que o débito fiscal foi parcelado administrativamente, determino a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano. Escoado o prazo da suspensão, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) intime-se novamente a Fazenda Pública para que requeira o que entender de direito. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

23/04/2021, 00:00

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Partes do Processo(17)

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 07/04/2025 23:59.

Publicado Decisão em 12/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025

Expedição de Decisão.

Expedição de Decisão.

Recebidos os autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

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