Execução Fiscal 0010847-48.2007.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/08/2021

Valor da Causa

R$ 476.752,58

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição interlocutória

13/08/2025, 17:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

25/06/2025, 15:46

Juntada de Petição de contrarrazões

23/06/2025, 17:23

Expedição de Outros documentos.

27/05/2025, 18:54

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 18:54

Juntada de Petição de petição

26/05/2025, 10:33

Expedição de Outros documentos.

08/05/2025, 15:02

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 15:02

Recebidos os autos

08/05/2025, 15:00

Juntada de Petição de petição interlocutória

07/05/2025, 16:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

05/05/2025, 16:47

Juntada de Petição de petição

05/05/2025, 11:13

Expedição de Outros documentos.

22/04/2025, 18:40

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 18:40

Juntada de Petição de petição

22/04/2025, 17:16

Todas as movimentações(109)

Juntada de Petição de petição interlocutória

13/08/2025, 17:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

25/06/2025, 15:46

Juntada de Petição de contrarrazões

23/06/2025, 17:23

Expedição de Outros documentos.

27/05/2025, 18:54

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 18:54

Juntada de Petição de petição

26/05/2025, 10:33

Expedição de Outros documentos.

08/05/2025, 15:02

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 15:02

Recebidos os autos

08/05/2025, 15:00

Juntada de Petição de petição interlocutória

07/05/2025, 16:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

05/05/2025, 16:47

Juntada de Petição de petição

05/05/2025, 11:13

Expedição de Outros documentos.

22/04/2025, 18:40

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 18:40

Juntada de Petição de petição

22/04/2025, 17:16

Expedição de Outros documentos.

07/04/2025, 18:28

Expedição de Certidão.

07/04/2025, 18:28

Recebidos os autos

07/04/2025, 18:26

Juntada de Petição de petição interlocutória

07/04/2025, 11:35

Juntada de Petição de petição interlocutória

17/12/2024, 13:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

26/06/2024, 11:03

Juntada de Petição de petição interlocutória

21/03/2024, 14:39

Juntada de Petição de petição

01/03/2024, 17:24

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/01/2024, 17:39

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/01/2024, 17:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024

09/01/2024, 07:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0010847-48.2007.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CASA DAS FECHADURAS E FERRAGENS LTDA, GILBERTO ELIAS FILHO, JANE AURELINA TEMOTEO DE QUEIROZ ELIAS DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected]. Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do (li) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal proposta pelo DISTRITO FEDERAL em desfavor de CASA DAS FECHADURAS E FERRAGENS LTDA, GILBERTO ELIAS FILHO, JANE AURELINA TEMOTEO DE QUEIROZ ELIAS, partes devidamente qualificadas nos autos. Os autos tramitaram inicialmente perante a 1ª Vara de Execução Fiscal do DF. No movimento registrado na data de 10/08/2021, os autos foram redistribuídos a esta Vara de Execução Fiscal, em razão de criação de Unidade Judiciária. Cumpre observar que por meio da decisão de ID 6862025 foi acolhida em parte A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE para reconhecer a prescrição e excluir da cobrança as CDA’s 5-010512311 e 5-0110129946. Posteriormente, em sede de Agravo de Instrumento foi proferida a decisão inserida no ID 151997514, que não conheceu o recurso, tendo em vista que a alegação de parcelamento apresentada pela Agravante não foi analisada em Primeira Instância. Instada a se manifestar e a comprovar suas alegações, as partes apresentaram as petições de IDs 162400906 e 165273719. Sucinto Relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 174, da Lei 5.172/66 (Código Tributário Nacional): “A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva”. No presente caso, os créditos tributários originados das CDAs que instruem a inicial (ID 43434653, pág. 1) foram constituídos definitivamente em 05/07/2002 (5-0105512311), 21/09/2002 (5-0110129946), 14/05/2003 (5-0110284429), 26/02/2003 (5-0111980720), 01/01/2005 (5-0119349698) e 22/09/2004 (5-0119682478), enquanto a execução teve a sua distribuição em Juízo, no dia 08/11/2007. Com isso, torna-se forçoso reconhecer que, quando do ajuizamento da ação executiva, quanto aos créditos indicados nas CDAS 5-0105512311 e 5-0110129946 já havia transcorrido o prazo quinquenal de prescrição. Ademais, da análise dos autos, sobretudo do documento inserido no ID 162400907 e seguintes (tela do SITAF), observo que o Distrito Federal não comprovou a alegação de que o devedor parcelou o débito fiscal na esfera administrativa, motivo pelo qual reputo ausente as interrupções da prescrição inicial, conforme sustentado pelo Exequente. Neste sentido, a jurisprudência pacífica deste Eg. TJDFT firmou o entendimento de que os espelhos do SITAF constituem documentos unilaterais, não se prestando, isoladamente, para comprovar que houve o reconhecimento do crédito fiscal por parte do contribuinte do tributo e, por conseguinte, que ocorreu a interrupção do prazo prescricional. Vide julgados abaixo colacionados: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPVA. LEI DISTRITAL N.º 7.431/1985. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PLENA DO DF. VEÍCULO AUTOMOTOR ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. CREDOR FIDUCIÁRIO. DOMÍNIO RESOLÚVEL E POSSE INDIRETA DO BEM. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. ART. 1º, § 8º, II, DA LEI N. 7.431/85. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. EMBARGOS REJEITADOS. PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS EXECUTADOS. INTERRUPÇÃO. PARCELAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo o artigo 155, inciso III, da Constituição Federal, a cobrança de IPVA é de competência exclusiva de cada Estado. Demais disso, quanto ao fato gerador e o sujeito passivo do aludido imposto, ante a ausência de edição de lei pela União, o Distrito Federal, exercendo sua competência legislativa plena, editou a Lei Distrital n. 7.431/85. 2. A Lei Distrital 7.431/85 dispõe que o fato gerador do IPVA é a propriedade, o domínio útil ou a posse legítima do veículo automotor (art. 1º, caput), ao passo que estabelece que são contribuintes do aludido tributo o proprietário e os titulares do domínio útil do veículo nos casos de locação e arrendamento mercantil (art. 1º, § 7º, I e II), podendo responder solidariamente pelo pagamento o titular do domínio e/ou o possuidor a qualquer título (art. 1º, § 8º, II). 3. O credor fiduciário, a despeito de não ter a propriedade plena, detém a qualidade de detentor do domínio resolúvel e da posse indireta do bem alienado, razão pela qual é considerado responsável solidário pela dívida fundada em IPVA de veículo objeto de alienação fiduciária em garantia, porquanto alcançado pela legislação tributária distrital pertinente. Precedentes STJ e TJDFT. 4. Com base no art. 174, inciso IV, do Código Tributário Nacional, o parcelamento do crédito fiscal, requerido pelo contribuinte, caracteriza hipótese de reconhecimento da dívida e, por consequência, interrompe a prescrição, cabendo ao exequente, por sua vez, a prova de que o devedor requereu o aludido parcelamento. 5. Os espelhos do Sistema Integrado de Tributação e Administração Fiscal - SITAF constituem documentos unilaterais e, na esteira da jurisprudência desta eg. Corte de Justiça, não são considerados, isoladamente, provas de que houve o reconhecimento do crédito fiscal por parte do contribuinte do tributo. 6. Apelações cíveis conhecidas e não providas. (Acórdão 1398770, 07569267620198070016, Relator: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 9/2/2022, publicado no PJe: 21/2/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada). AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PARCELAMENTO. CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO DE PARCELAMENTO. TELA SITAF. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Os créditos fiscais decorrentes de multas administrativas, tal como a aplicada pelo Departamento de Trânsito do Distrito Federal - DETRAN/DF, possuem natureza administrativa e não tributária, sendo a eles, dessa forma, inaplicáveis as normas prescricionais previstas no Código Tributário Nacional, haja vista a natureza pública da relação jurídica em debate, embora sejam exigíveis pelo mesmo procedimento da ação de execução fiscal. 2. A prescrição para a cobrança de multa administrativa é de cinco anos, prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32, em observância ao princípio da simetria, não cabendo invocação das disposições do Código Tributário Nacional. 3 - O parcelamento de ofício promovido pela Fazenda Pública, sem prova de consentimento da agravante, não interrompe a prescrição. O extrato do sistema de telas do SITAF, elaborados de forma unilateral pelo ente tributante, são insuficientes para comprovar a causa interruptiva da prescrição, mormente por não registrar o pedido de parcelamento do débito. 4. Portanto, considerando que a ação de execução fiscal somente foi ajuizada em 08/06/2011, deve ser reconhecida a prescrição parcial da pretensão de cobrança dos créditos não tributários cobrados nas CDAs nº 3982320069; 3983120076; 3982920085; 3982520060 e 3982720060, vencidos em 01/03/2003 a 24/04/2006. 5. Agravo de instrumento conhecido e provido. Agravo interno prejudicado. (Acórdão 1388436, 07284007920218070000, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 24/11/2021, publicado no DJE: 6/12/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada). Daí, considerando-se o decurso de mais de cinco anos entre a constituição definitiva do crédito e o protocolo da petição inicial da Fazenda Pública em juízo, tem-se consumada a prescrição ordinária, nos termos do art. 174 do CTN. Diante do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, em relação às CDAS 5-0105512311 e 5-0110129946, diante da prescrição do crédito tributário. Sem honorários, considerando que a execução fiscal deverá prosseguir em relação aos demais créditos. Preclusa esta decisão, intime-se o Distrito Federal para que promova o abatimento do crédito e requeira o que entender pertinente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

Recebidos os autos

18/12/2023, 18:36

Expedição de Outros documentos.

18/12/2023, 18:36

Acolhida a exceção de pré-executividade

18/12/2023, 18:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

15/09/2023, 11:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 01:14

Juntada de Petição de petição interlocutória

13/07/2023, 16:34

Juntada de Petição de petição

19/06/2023, 10:28

Recebidos os autos

31/05/2023, 18:27

Expedição de Outros documentos.

31/05/2023, 18:27

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2023, 18:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

16/03/2023, 17:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

16/03/2023, 17:37

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

10/03/2023, 17:42

Processo Suspenso por Execução Frustrada

19/10/2022, 16:42

Recebidos os autos

19/10/2022, 16:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA

20/07/2022, 22:43

Expedição de Certidão.

20/07/2022, 22:42

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2022, 07:39

Recebidos os autos

05/07/2022, 07:39

Juntada de Petição de petição interlocutória

02/05/2022, 16:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA

05/04/2022, 12:00

Decorrido prazo de JANE AURELINA TEMOTEO DE QUEIROZ ELIAS em 08/02/2022 23:59:59.

09/02/2022, 15:30

Decorrido prazo de CASA DAS FECHADURAS E FERRAGENS LTDA em 08/02/2022 23:59:59.

09/02/2022, 15:28

Decorrido prazo de GILBERTO ELIAS FILHO em 08/02/2022 23:59:59.

09/02/2022, 15:28

Juntada de Petição de petição

25/01/2022, 18:23

Publicado Decisão em 13/12/2021.

13/12/2021, 00:25

Publicado Decisão em 13/12/2021.

13/12/2021, 00:25

Publicado Decisão em 13/12/2021.

13/12/2021, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021

10/12/2021, 02:24

Expedição de Outros documentos.

08/12/2021, 09:52

Recebidos os autos

07/12/2021, 17:52

Decisão interlocutória - indeferimento

07/12/2021, 17:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

17/09/2021, 16:11

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

17/09/2021, 16:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

10/08/2021, 11:02

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/08/2021, 11:02

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/06/2021 23:59:59.

15/06/2021, 02:40

Decorrido prazo de GILBERTO ELIAS FILHO em 17/05/2021 23:59:59.

18/05/2021, 02:49

Decorrido prazo de JANE AURELINA TEMOTEO DE QUEIROZ ELIAS em 17/05/2021 23:59:59.

18/05/2021, 02:49

Decorrido prazo de CASA DAS FECHADURAS E FERRAGENS LTDA em 17/05/2021 23:59:59.

18/05/2021, 02:49

Publicado Decisão em 26/04/2021.

26/04/2021, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2021

24/04/2021, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2021

24/04/2021, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2021

24/04/2021, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0010847-48.2007.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CASA DAS FECHADURAS E FERRAGENS LTDA, GILBERTO ELIAS FILHO, JANE AURELINA TEMOTEO DE QUEIROZ ELIAS DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

23/04/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/04/2021, 10:38

Recebidos os autos

20/04/2021, 18:20

Declarada incompetência

20/04/2021, 18:20

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

24/02/2021, 06:56

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/02/2021 23:59:59.

11/02/2021, 02:36

Juntada de Petição de réplica

17/12/2020, 11:56

Decorrido prazo de CASA DAS FECHADURAS E FERRAGENS LTDA em 11/12/2020 23:59:59.

12/12/2020, 02:53

Decorrido prazo de GILBERTO ELIAS FILHO em 11/12/2020 23:59:59.

12/12/2020, 02:53

Decorrido prazo de JANE AURELINA TEMOTEO DE QUEIROZ ELIAS em 11/12/2020 23:59:59.

12/12/2020, 02:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

11/12/2020, 16:57

Juntada de Petição de embargos de declaração

10/12/2020, 23:33

Decorrido prazo de CASA DAS FECHADURAS E FERRAGENS LTDA em 01/12/2020 23:59:59.

02/12/2020, 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2020

19/11/2020, 03:05

Publicado Decisão em 19/11/2020.

19/11/2020, 03:05

Expedição de Outros documentos.

17/11/2020, 07:22

Recebidos os autos

16/11/2020, 20:26

Decisão interlocutória - deferimento

16/11/2020, 20:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

24/09/2020, 12:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/09/2020, 02:33

Publicado Certidão em 24/09/2020.

24/09/2020, 02:33

Juntada de Petição de petição interlocutória

23/09/2020, 17:56

Juntada de certidão

22/09/2020, 11:57

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/09/2020 23:59:59.

21/09/2020, 13:17

Expedição de Outros documentos.

25/08/2020, 09:55

Juntada de certidão

25/08/2020, 09:55

Juntada de certidão

30/07/2020, 16:14

Juntada de certidão

30/07/2020, 16:11

Recebidos os autos

27/07/2020, 19:05

Decisão interlocutória - deferimento em parte

27/07/2020, 19:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

19/03/2020, 12:27

Decorrido prazo de CASA DAS FECHADURAS E FERRAGENS LTDA em 17/03/2020 23:59:59.

18/03/2020, 02:30

Publicado Certidão em 05/12/2019.

05/12/2019, 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/12/2019, 19:11

Decorrido prazo de JANE AURELINA TEMOTEO DE QUEIROZ ELIAS em 28/11/2019 23:59:59.

29/11/2019, 13:31

Decorrido prazo de GILBERTO ELIAS FILHO em 28/11/2019 23:59:59.

29/11/2019, 13:31

Juntada de certidão

23/09/2019, 09:02

Distribuído por sorteio

28/08/2019, 18:36

Documentos

Documento de Comprovação

•13/08/2025, 17:27

Decisão

•18/12/2023, 18:36

Decisão

•18/12/2023, 18:36

Despacho

•31/05/2023, 18:27

Despacho

•31/05/2023, 18:27

Decisão

•10/03/2023, 17:42

Decisão

•19/10/2022, 16:42

Despacho

•05/07/2022, 07:39

Decisão

•08/12/2021, 09:52

Decisão

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