Embargos à Execução Fiscal 0715542-65.2021.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/07/2021

Valor da Causa

R$ 169.119,09

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

GUARANY INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(8)

GUARANY INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de apelação

16/04/2026, 15:41

Juntada de Petição de certidão

15/04/2026, 10:21

Juntada de Petição de petição

03/04/2026, 11:25

Publicado Sentença em 25/03/2026.

26/03/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

25/03/2026, 02:17

Expedição de Outros documentos.

23/03/2026, 16:52

Recebidos os autos

18/03/2026, 17:13

Embargos de Declaração Acolhidos

18/03/2026, 17:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

05/03/2026, 14:33

Juntada de Petição de contrarrazões

16/02/2026, 10:51

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/02/2026 23:59.

03/02/2026, 02:26

Expedição de Outros documentos.

27/01/2026, 18:14

Expedição de Certidão.

27/01/2026, 18:14

Juntada de Petição de embargos de declaração

17/11/2025, 19:30

Publicado Sentença em 10/11/2025.

10/11/2025, 02:38

Todas as movimentações(97)

Juntada de Petição de apelação

16/04/2026, 15:41

Juntada de Petição de certidão

15/04/2026, 10:21

Juntada de Petição de petição

03/04/2026, 11:25

Publicado Sentença em 25/03/2026.

26/03/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

25/03/2026, 02:17

Documentos

Sentença

•23/03/2026, 16:52

Sentença

•18/03/2026, 17:13

Expedição de Outros documentos.

23/03/2026, 16:52

Recebidos os autos

18/03/2026, 17:13

Embargos de Declaração Acolhidos

18/03/2026, 17:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

05/03/2026, 14:33

Juntada de Petição de contrarrazões

16/02/2026, 10:51

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/02/2026 23:59.

03/02/2026, 02:26

Expedição de Outros documentos.

27/01/2026, 18:14

Expedição de Certidão.

27/01/2026, 18:14

Juntada de Petição de embargos de declaração

17/11/2025, 19:30

Publicado Sentença em 10/11/2025.

10/11/2025, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

08/11/2025, 02:43

Expedição de Outros documentos.

06/11/2025, 14:58

Recebidos os autos

06/11/2025, 12:10

Julgado improcedente o pedido

06/11/2025, 12:10

Publicado Decisão em 22/09/2025.

22/09/2025, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025

20/09/2025, 02:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

19/09/2025, 14:11

Recebidos os autos

18/09/2025, 15:30

Expedição de Outros documentos.

18/09/2025, 15:30

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

18/09/2025, 15:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

03/04/2025, 17:54

Juntada de Petição de petição

25/03/2025, 11:10

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 15:41

Expedição de Outros documentos.

13/03/2025, 15:41

Recebidos os autos

13/03/2025, 15:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

08/03/2024, 15:35

Juntada de Petição de especificação de provas

01/12/2023, 17:34

Juntada de Petição de petição

01/12/2023, 17:32

Publicado Despacho em 16/11/2023.

16/11/2023, 08:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

14/11/2023, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0715542-65.2021.8.07.0016. EMBARGANTE: GUARANY INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO À Embargante para, querendo, apresentar réplica à impugnação/contestação do Embargado (ID 160235875). Na oportunidade, deverá especificar as provas que pretenda produzir em eventual e futura dilação probatória, devendo informar os fatos controvertidos que deseja esclarecer por meio das provas indicadas, sob pena de indeferimento. Após, ao Embargado para os mesmos fins acima. Prazo: 15 (quinze) dias, respeitada a prerrogativa do artigo 183 do CPC ao ente público, sob pena de preclusão. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected]. Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do (T) Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

14/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

10/11/2023, 19:45

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2023, 19:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

03/08/2023, 16:55

Juntada de Petição de impugnação

29/05/2023, 13:36

Juntada de Petição de petição

12/04/2023, 16:30

Juntada de Petição de petição

12/04/2023, 10:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/04/2023 23:59.

12/04/2023, 01:14

Publicado Decisão em 10/04/2023.

10/04/2023, 00:06

Recebidos os autos

04/04/2023, 15:54

Expedição de Outros documentos.

04/04/2023, 15:54

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2023, 15:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

04/04/2023, 14:19

Juntada de certidão

04/04/2023, 14:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023

04/04/2023, 00:31

Juntada de certidão

30/03/2023, 18:18

Recebidos os autos

29/03/2023, 16:47

Expedição de Outros documentos.

29/03/2023, 16:47

Expedição de Outros documentos.

29/03/2023, 16:46

Concedida a Antecipação de tutela

29/03/2023, 16:46

Juntada de Petição de pedido de medida cautelar

23/03/2023, 17:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

16/03/2023, 08:38

Juntada de Petição de petição

19/12/2022, 18:57

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/11/2022 23:59:59.

11/11/2022, 00:13

Recebidos os autos

15/09/2022, 18:15

Expedição de Outros documentos.

15/09/2022, 18:15

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2022, 18:15

Juntada de Petição de petição

15/09/2022, 13:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

30/06/2022, 18:07

Juntada de certidão

30/06/2022, 18:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/03/2022 23:59:59.

31/03/2022, 00:33

Decorrido prazo de GUARANY INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 03/03/2022 23:59:59.

04/03/2022, 00:44

Juntada de Petição de petição

18/02/2022, 17:09

Publicado Decisão em 07/02/2022.

08/02/2022, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022

04/02/2022, 00:29

Expedição de Outros documentos.

03/02/2022, 14:28

Expedição de Certidão.

03/02/2022, 14:21

Recebidos os autos

02/02/2022, 20:40

Expedição de Outros documentos.

02/02/2022, 20:40

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

02/02/2022, 20:40

Conclusos para decisão

25/10/2021, 11:31

Juntada de certidão

25/10/2021, 11:30

Decorrido prazo de GUARANY INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 14/10/2021 23:59:59.

15/10/2021, 14:10

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/10/2021 23:59:59.

14/10/2021, 02:39

Recebidos os autos

19/08/2021, 13:03

Expedição de Outros documentos.

19/08/2021, 13:03

Decisão interlocutória - recebido

19/08/2021, 13:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

26/07/2021, 16:26

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118)

26/07/2021, 16:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

23/07/2021, 16:56

Classe Processual alterada de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/07/2021, 16:56

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/07/2021 23:59:59.

06/07/2021, 02:58

Decorrido prazo de GUARANY INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 07/06/2021 23:59:59.

08/06/2021, 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2021

14/05/2021, 02:31

Publicado Decisão em 14/05/2021.

14/05/2021, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715542-65.2021.8.07.0016. EMBARGANTE: GUARANY INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

13/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/05/2021, 12:31

Declarada incompetência

06/05/2021, 12:37

Recebidos os autos

06/05/2021, 12:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

14/04/2021, 17:33

Juntada de certidão

14/04/2021, 17:31

Distribuído por dependência

22/03/2021, 18:42

Sentença

•06/11/2025, 14:58

Sentença

•06/11/2025, 12:10

Decisão

•18/09/2025, 15:30

Decisão

•18/09/2025, 15:30

Despacho

•10/11/2023, 19:45

Despacho

•10/11/2023, 19:45

Despacho

•04/04/2023, 15:54

Despacho

•04/04/2023, 15:54

Decisão

•29/03/2023, 16:46

Decisão

•29/03/2023, 16:46

Despacho

•15/09/2022, 18:15

Despacho

•15/09/2022, 18:15

Decisão

•03/02/2022, 14:28

Todos os documentos(21)

Sentença

•23/03/2026, 16:52

Sentença

•18/03/2026, 17:13

Sentença

•06/11/2025, 14:58

Sentença

•06/11/2025, 12:10

Decisão

•18/09/2025, 15:30

Decisão

•18/09/2025, 15:30

Despacho

•10/11/2023, 19:45

Despacho

•10/11/2023, 19:45

Despacho

•04/04/2023, 15:54

Despacho

•04/04/2023, 15:54

Decisão

•29/03/2023, 16:46

Decisão

•29/03/2023, 16:46

Despacho

•15/09/2022, 18:15

Despacho

•15/09/2022, 18:15

Decisão

•03/02/2022, 14:28

Decisão

•02/02/2022, 20:40

Decisão

•02/02/2022, 20:40

Decisão

•19/08/2021, 13:03

Decisão

•19/08/2021, 13:03

Decisão

•12/05/2021, 12:31

Decisão

•06/05/2021, 12:37