Execução Fiscal 0746059-87.2020.8.07.0016 - TJDFT

Execução Fiscal 0746059-87.2020.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/06/2021, 12:22

Transitado em Julgado em 28/06/2021

29/06/2021, 12:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/06/2021 23:59:59.

29/06/2021, 02:50

Decorrido prazo de SEVERINO DE SOUSA GERONIMO em 07/06/2021 23:59:59.

08/06/2021, 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2021

14/05/2021, 02:31

Publicado Sentença em 14/05/2021.

14/05/2021, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0746059-87.2020.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ESPOLIO DE SEVERINO DE SOUSA GERONIMO SENTENÇA Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo DISTRITO FEDERAL em desfavor do ESPOLIO DE SEVERINO DE SOUSA GERONIMO. Foi determinada a emenda à inicial para regularização do polo passivo, uma vez que o feito foi proposto inicialmente em face de espólio, porém sem indicação do inventariante ou mesmo da abertura de processo de inventário. O feito foi suspenso por 60 (sessenta) dias, a pedido da Fazenda Pública, a fim de que pudesse cumprir a regularização necessária. Devidamente intimado a promover o andamento do feito, ao fim do prazo de suspensão deferido, o exequente deixou de atender ao comando judicial e permaneceu inerte (ID 90615687). É o breve relatório. DECIDO. O juízo determinou a emenda à inicial para adequação, conferindo prazo para cumprimento, nos termos do art. 321 do CPC. Contudo, a parte não cumpriu a decisão. O Código de Processo Civil estabelece expressamente que, caso a parte autora não cumpra a determinação de emenda determinada, a petição inicial será indeferida. Senão, vejamos: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. A parte autora, entretanto, deixou de promover a emenda à inicial exigida. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 485, inciso I, e 321, ambos do Código de Processo Civil. Sem honorários, uma vez que não houve atuação de advogado da parte adversa. Sem custas. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Intime-se. CAROLINE SANTOS LIMA Juíza Coordenadora - CEJUSC Fiscal

13/05/2021, 00:00

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-FISCAL para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)

05/05/2021, 18:30

Recebidos os autos

05/05/2021, 18:00

Expedição de Outros documentos.

05/05/2021, 18:00

Indeferida a petição inicial

05/05/2021, 18:00

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

04/05/2021, 11:07

Expedição de Certidão.

04/05/2021, 11:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/05/2021 23:59:59.

04/05/2021, 02:45

Recebidos os autos

07/04/2021, 18:33

Documentos

Sentença

•12/05/2021, 13:03

Sentença

•05/05/2021, 18:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0746059-87.2020.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ESPOLIO DE SEVERINO DE SOUSA GERONIMO SENTENÇA Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo DISTRITO FEDERAL em desfavor do ESPOLIO DE SEVERINO DE SOUSA GERONIMO. Foi determinada a emenda à inicial para regularização do polo passivo, uma vez que o feito foi proposto inicialmente em face de espólio, porém sem indicação do inventariante ou mesmo da abertura de processo de inventário. O feito foi suspenso por 60 (sessenta) dias, a pedido da Fazenda Pública, a fim de que pudesse cumprir a regularização necessária. Devidamente intimado a promover o andamento do feito, ao fim do prazo de suspensão deferido, o exequente deixou de atender ao comando judicial e permaneceu inerte (ID 90615687). É o breve relatório. DECIDO. O juízo determinou a emenda à inicial para adequação, conferindo prazo para cumprimento, nos termos do art. 321 do CPC. Contudo, a parte não cumpriu a decisão. O Código de Processo Civil estabelece expressamente que, caso a parte autora não cumpra a determinação de emenda determinada, a petição inicial será indeferida. Senão, vejamos: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. A parte autora, entretanto, deixou de promover a emenda à inicial exigida. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 485, inciso I, e 321, ambos do Código de Processo Civil. Sem honorários, uma vez que não houve atuação de advogado da parte adversa. Sem custas. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Intime-se. CAROLINE SANTOS LIMA Juíza Coordenadora - CEJUSC Fiscal

13/05/2021, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/06/2021

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/06/2021 23:59:59.

Decorrido prazo de SEVERINO DE SOUSA GERONIMO em 07/06/2021 23:59:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2021

Publicado Sentença em 14/05/2021.

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-FISCAL para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/05/2021 23:59:59.

Recebidos os autos

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