Execução Fiscal 0015201-29.2001.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0015201-29.2001.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0015201-29.2001.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL ESPÓLIO DE: MARCOS JOSE DOS SANTOS ALVES REPRESENTANTE LEGAL: EDJANIA DOMINGAS DE SOUZA ALVES, MARCOS ELIAS AKAONI DE SOUZA DOS SANTOS ALVES DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de impugnação à penhora oferecida pelo Espólio de Marcos José dos Santos Alves em que se alega a ilegitimidade passiva dos herdeiros EDJANIA DOMINGAS DE SOUZA ALVES e MARCOS ELIAS AKAONI DE SOUZA DOS SANTOS ALVES e a impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta deste último. Para tanto, sustenta-se que os herdeiros não são partes legítimas, uma vez que não restou comprovado nos autos que o falecido deixou bens a inventariar ou que eles foram beneficiados com alguma partilha, bem como que a decisão de ID 71943930 determinou o cadastramento dos herdeiros tão somente como representantes do espólio. Sobre os veículos registrados em nome do de cujus, noticiou-se que foram vendidos antes de sua morte, não havendo qualquer outro bem deixado por ele. Ao final, asseverou-se a impenhorabilidade dos valores bloqueados corresponderem aos honorários creditados em favor de Marcos Elias Akaoni de Souza dos Santos Alves, em razão do trabalho como profissional liberal, e depositados em conta poupança e conta corrente. O Exequente afirmou que não deve prevalecer a alegação de ilegitimidade, pois foram encontrados bens em nome do espólio e não há inventário em curso, de modo que a execução deve prosseguir contra todos os herdeiros necessários. É o relatório. Decido. Inicialmente, considerando que a alegação de impenhorabilidade, fundada no bloqueio de valores concernentes aos honorários recebidos por Marcos Elias Akaoni de Souza dos Santos Alves, foi feita por terceira pessoa, qual seja o espólio de Marcos José dos Santos Alves (ID 104371732), e não pelo próprio interessado, tratando-se de questão relativa a direito disponível, deixo de conhecê-la ante a ilegitimidade do espólio para suscitá-la. Ainda que se admitisse o conhecimento de tal matéria, da análise das informações e documentos trazidos aos autos, conclui-se que foram penhorados em contas da titularidade de Marcos Elias Akaoni de Souza dos Santos Alves: 1) R$ 3.288,66 (três mil, duzentos e oitenta e oito reais e sessenta e seis centavos) bloqueados na CONTA CORRENTE DO BANCO INTER; 2) R$ 2.682,98 (dois mil, seiscentos e oitenta e dois reais e noventa e oito centavos) bloqueados na CONTA CORRENTE DO BANCO SANTANDER; 3) R$ 263,72 (duzentos e sessenta e três reais e setenta e dois centavos) bloqueados na CONTA POUPANÇA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; 4) R$ 71,89 (setenta e um reais e oitenta e nove centavos) bloqueados na CONTA DO BANCO HUB PAGAMENTOS S.A.; 5) R$ 158,83 (cento e cinquenta e oito reais e oitenta e três centavos) bloqueados na CONTA POUPANÇA DO BANCO DO BRASIL e 6) R$ 3.341,87 (três mil, trezentos e quarenta e um reais e oitenta e sete centavos) bloqueados na CONTA DO BANCO NU PAGAMENTOS S.A. Alega-se o recebimento de depósitos em diversas contas, em razão da prestação de serviços advocatícios, e que estas verbas possuem natureza alimentar, gozando, portanto, de impenhorabilidade. Os extratos anexados aos autos comprovam que Marcos Elias Akaoni de Souza dos Santos Alves recebeu a maior parte dos depósitos na conta do BANCO NU PAGAMENTOS S.A. Todavia, ainda que comprovada a origem de parte dos depósitos efetuados, da análise dos extratos apresentados é possível verificar a realização de depósitos cuja origem não foi esclarecida, destacando-se o valor de R$ 36.748,39 (trinta e seis mil, setecentos e quarenta e oito reais e trinta e nove centavos) recebido em 03 de setembro de 2021. Acrescente-se que, no início do mês de setembro, a conta bancária já possuía saldo superior ao valor penhorado, não atraindo proteção legal, uma vez que deixa de ter caráter alimentar, passando a constituir crédito do devedor e que pode ser penhorado. Nesse sentido, colhe-se o seguinte precedente do Egrégio TJDFT: "APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVAS DA IMPENHORABILIDADE DA VERBA BLOQUEADA - PENHORABILIDADE DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA INVESTIMENTO - LIMITAÇÃO DA PENHORA DE VALORES EM CADERNETA DE POUPANÇA - PENHORA DE RENDIMENTOS - RAZOABILIDADE - REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (...) 4.Ainda que parte do valor penhorado esteja na conta utilizada para recebimento de proventos, cabe ao devedor comprovar a origem do dinheiro, principalmente se não há informação suficiente no extrato bancário de que o montante bloqueado (muito superior aos proventos do devedor) decorre diretamente de seus proventos. 5.A garantia da impenhorabilidade da verba salarial não abrange a sobra de salário depositada em contas de investimento, pois esta sobra perde a natureza de verba alimentar e passa a constituir um crédito do devedor, que pode ser penhorado. (...)” (20080110316152APC, Relator SÉRGIO ROCHA, 2ª Turma Cível, julgado em 27/10/2010, DJ 10/11/2010 p. 92) (grifo nosso) Quanto aos valores depositados nas contas dos BANCO INTER e SANTANDER, verifica-se que se tratam de transferências de mesma titularidade, cuja origem são valores existentes na conta do BANCO NU PAGAMENTOS S.A. Em relação aos valores penhorados na CONTA POUPANÇA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em análise detida dos extratos bancários carreados no ID 104970461, verifica-se que, apesar de a conta ser do tipo “poupança”, cujo saldo não supera o limite de 40 (quarenta) salários mínimos – hipótese em que, em regra, a constrição é proibitiva –, infere-se da movimentação bancária atípica o desvirtuamento da poupança, porquanto realizados diversos pagamentos e transferências no período de referência, inclusive com uso de cartão de débito, afastando a proteção legal da impenhorabilidade. De igual forma, não restou demonstrada a origem dos depósitos efetuados via pix e transferência de crédito efetuada na conta CONTA POUPANÇA DO BANCO DO BRASIL que, semelhantemente à conta da Caixa Econômica Federal, apresenta desvirtuamento, dado que realizados diversos pagamentos e transferências no período de referência, inclusive com uso de cartão de débito, afastando a proteção legal da impenhorabilidade. Em relação aos valores penhorados no BANCO HUB PAGAMENTOS S.A., nada foi alegado. Conclui-se que os valores bloqueados não são impenhoráveis. Quanto à arguição de ilegitimidade passiva, merecem ser feitas as considerações a seguir. Segue a íntegra da decisão de ID 71943930, in verbis: “DECISÃO Veio aos autos a informação acerca do falecimento da parte executada e a de que não há processo de inventário (ID 44134679). Os referidos dados foram prestados pelo próprio filho do executado, que também é advogado e apresentou procuração subscrita por sua mãe, Sra. EDJANIA DOMINGAS DE SOUZA ALVES, que era casada com o falecido. Assim, não havendo inventário em curso, a execução deve prosseguir contra todos os herdeiros necessários do executado, nos termos dos artigos 110 e 313, § 2º, inciso I, do CPC. Nesse contexto, considerando que os únicos herdeiros necessários do executado falecido, mãe e filho, já compareceram aos autos, declaro efetivada a triangulação processual, nos termos do art. 239, § 1º, do CPC. Por consequência, altere-se a autuação eletrônica para espólio do executado, cadastrando-se seus herdeiros como seus representantes. Noutro giro, é cediço que os herdeiros não respondem por encargos superiores às forças da herança (art. 1.792 do Código Civil), incumbindo-lhes, todavia, a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demonstrando o valor dos bens herdados. No caso em análise, contudo, da certidão de óbito do executado consta que não deixou bens a inventariar e não deixou testamento conhecido, de maneira que, em se tratando de presunção iuris tantum, cabe ao interessado ilidir a informação. O art. 1.792 do CC, ao determinar que incumbe ao herdeiro demonstrar o excesso na execução, pressupõe a existência de herança, de bens deixados pelo devedor falecido. No caso em apreço, não há qualquer evidência de que o de cujus tenha deixado bens – do contrário, a certidão de óbito, cuja informação se presume verdadeira, indicaria existência de bens a inventariar. Em vista disso, incumbe ao credor demonstrar a existência de bens deixados pelo falecido, a fim de que a execução fiscal possa prosseguir. Feitos tais apontamentos, intime-se o exequente para comprovar a existência de eventuais bens deixados pelo executado falecido ou de inventário, sob pena de extinção do feito. Intimem-se.” Aludida decisão foi expressa no sentido de que, “não havendo inventário em curso, a execução deve prosseguir contra todos os herdeiros necessários do executado, nos termos dos artigos 110 e 313, § 2º, inciso I, do CPC”, tanto que declarou efetivada a triangulação processual, nos termos do art. 239, § 1º, do mesmo diploma legal, ante o comparecimento dos herdeiros necessários. No tocante à determinação de autuação eletrônica para espólio do executado e cadastro dos herdeiros como seus representantes, o comando foi dirigido à serventia do juízo, o que não afasta a determinação de que a execução deveria prosseguir contra todos os herdeiros necessários da parte executada. Ad argumetandum tantum, raciocínio distinto implicaria na existência de contradição na referida decisão, em razão de conter comandos distintos e excludentes, valendo registrar que contra ela não foram opostos embargos de declaração ou qualquer outro recurso. Nessa esteira foi proferida a decisão de ID 101597225, que determinou o bloqueio de ativos financeiros do espólio e dos herdeiros necessários, contra a qual foi apresentada a petição de impugnação de penhora de ID 104371732. Como dito alhures, não houve a interposição de qualquer recurso contra a decisão de ID 71943930 que incluiu os herdeiros necessários no polo passivo deste feito. Nem a ilegitimidade passiva dos herdeiros necessários foi arguida pelos próprios, mas tão somente pelo espólio, conforme se depreende da petição de ID 10437132. De qualquer sorte, considerando que a ilegitimidade é matéria conhecível de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição, sendo arguida pela primeira vez no processo pelo espólio, é de se conhecer a matéria para que seja examinado o mérito. Reza, com efeito, o art. 796 do CPC: “Art. 796. O espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube.” Do mesmo modo, o art. 1.997 do CC dispõe: “Art. 1.997. A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube.” Nesse diapasão, enquanto não aberto o inventário e realizada a partilha de bens, apenas o espólio responde pelas dívidas do falecido. Nem se argumente que o art. 4º, inciso VI, da LEF, autorizaria o redirecionamento da execução fiscal aos herdeiros pura e simplesmente, pois referida previsão, assim como a do inciso III (espólio), têm o condão apenas de admitir quem poderá figurar no polo passivo da execução fiscal, sem descurar da análise prévia sobre se já realizada ou não a partilha de bens. Em suma, se ainda não efetuada a partilha, responderá o espólio, se já efetuada, os herdeiros responderão cada qual na proporção da parte da herança que lhe coube. Sobre o tema já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça nos moldes dos seguintes precedentes: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. RECONSIDERAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PARTILHA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO. SUMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284/STF, a fundamentação do recurso especial que alega violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, mas não demonstra, clara e objetivamente, qual o ponto omisso, contraditório ou obscuro da decisão recorrida que não teria sido sanado no julgamento dos embargos de declaração. 2. "Enquanto não aberto o inventário e realizada a partilha de bens, o espólio responde pelas dívidas do falecido, nos termos dos arts. 1.997, caput, do CC/2002 e 597 do CPC/1973 (art. 796 do CPC/2015). Nesse contexto, os herdeiros não têm legitimidade para figurar no polo passivo da ação de cobrança de cotas condominiais relativas a imóvel pertencente à falecida" (AgInt no AREsp n. 1.699.005/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 7/12/2020, DJe 01/2/2021). Súmula n. 83/STJ. 3 Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos.” (AgInt no AREsp 1771898/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 23/04/2021) (grifo nosso) “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO FORMULADO CONTRA OS HERDEIROS DO SÓCIO-GERENTE. 1. Conforme orientação desta Corte, é viável o redirecionamento da execução fiscal na hipótese de dissolução irregular da sociedade, pois tal circunstância acarreta, em tese, a responsabilidade subsidiária dos sócios, que poderá eventualmente ser afastada em sede de embargos à execução. 2. Contudo, no caso dos autos, a Fazenda Nacional requer o redirecionamento do processo executivo fiscal para os herdeiros do representante legal da empresa executada. 3. Nos termos do art. 4º, III, da Lei 6.830/80, "a execução fiscal poderá ser promovida contra o espólio". "O termo espólio pode ser usado como sinônimo de herança. Na prática, porém, utiliza-se no sentido de herança inventariada, ou seja, herança em processo de inventário" (FIUZA, Cesar. "Direito civil: curso completo", 10ª ed., Belo Horizonte: Del Rey, 2007, pág. 1.003). Na hipótese, a própria recorrente admite que inexiste inventário. Ressalte-se que, nos termos do art. 985 do CPC, "até que o inventariante preste o compromisso (art. 990, parágrafo único), continuará o espólio na posse do administrador provisório", de modo que este "representa ativa e passivamente o espólio" (art. 986). 4. Por tais razões, é imperioso concluir que: 1) antes de se efetuar a partilha, é viável o pedido de redirecionamento do processo executivo fiscal para o espólio, que será representado pelo administrador provisório, caso não iniciado o inventário, ou pelo inventariante, caso contrário; 2) efetuada a partilha, por força do disposto no art. 4º, VI, da Lei 6.830/80 ("a execução fiscal poderá ser promovida contra sucessores a qualquer título"), é possível redirecionar a execução para o herdeiro, que responde nos limites da herança (art. 1.792 do CC/2002), "cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube" (art. 1.997 do CC/2002). 5. Assim, como bem ressaltou o Tribunal a quo, inexistindo inventário, mostra-se inviável, desde logo, incluir os herdeiros no pólo passivo do processo executivo fiscal. Ressalva-se, entretanto, a possibilidade de novo pedido de redirecionamento, dentro das circunstâncias supramencionadas. 6. Recurso especial desprovido.” (REsp 877.359/PR, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/03/2008, DJe 12/05/2008) (grifo nosso) No caso em questão, observa-se que sequer foi aberto inventário, de modo que não poderiam figurar no polo passivo da execução fiscal os herdeiros, mas tão somente o espólio. Ante o exposto, ante a ilegitimidade passiva de EDJANIA DOMINGAS DE SOUZA ALVES e MARCOS ELIAS AKAONI DE SOUZA DOS SANTOS ALVES, revogo a decisão de ID 71943930, na parte em que admitiu o prosseguimento da execução contra todos os herdeiros necessários, e a decisão de ID 101597225, no tocante à determinação de bloqueio de ativos financeiros deles. Preclusa esta decisão, expeça-se alvará de levantamento em favor de EDJANIA DOMINGAS DE SOUZA ALVES e MARCOS ELIAS AKAONI DE SOUZA DOS SANTOS ALVES, no tocante aos valores bloqueados em contas de sua titularidade. Ante a inexistência de inventário, o Exequente deve indicar o administrador provisório do espólio, sob pena de extinção do feito. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

27/10/2021, 00:00

28/09/2021, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/08/2023

Decorrido prazo de HUB INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. em 08/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS JOSE DOS SANTOS ALVES em 14/07/2023 23:59.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023

Publicado Sentença em 23/06/2023.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Recebidos os autos

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(117)

Todos os documentos(27)