Execução Fiscal 0705167-10.2018.8.07.0016 - TJDFT

Execução Fiscal 0705167-10.2018.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

13/05/2026, 14:43

Recebidos os autos

14/04/2026, 17:52

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2026, 17:52

Expedição de Outros documentos.

14/04/2026, 17:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

25/02/2025, 15:37

Decorrido prazo de FEDERAL CAR VEICULOS LTDA - EPP em 19/02/2025 23:59.

20/02/2025, 02:32

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

07/12/2024, 03:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/11/2024, 18:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/12/2023 23:59.

15/12/2023, 03:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

12/12/2023, 15:40

Decorrido prazo de FEDERAL CAR VEICULOS LTDA - EPP em 14/11/2023 23:59.

16/11/2023, 09:49

Juntada de certidão

27/10/2023, 12:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023

20/10/2023, 02:42

Publicado Decisão em 20/10/2023.

20/10/2023, 02:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705167-10.2018.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: FEDERAL CAR VEICULOS LTDA - EPP DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do(s) executado(s) para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relatório. DECIDO. O princípio da responsabilidade patrimonial, insculpido no art. 789 do CPC, reza que o devedor responde pelo cumprimento da obrigação com todos os seus bens. Lado outro, o princípio do resultado, enunciado no art. 797 do CPC, diz que a execução deve ser realizada em proveito do exequente. Para tanto, considerando a existência de pedido aviado pela parte exequente e o resultado da consulta ao sistema RENAJUD (anexo), verifica-se a existência de veículo em nome do(s) executado(s). Ante o exposto, defiro a penhora do(s) veículo(s) automotor(es) de placa(s) alfanumérica(s) PUX 1474, nos termos do art. 835, inciso IV, do CPC, e integro à presente decisão todas as informações do(s) respectivo(s) bem(bens) contidas no(s) ID(s). 146192837. Determino que seja procedido ao registro das restrições de penhora e de licenciamento, mediante o sistema RENAJUD. Nomeio o(s) executado(s) depositário do(s) veículo(s) registrado em seu(s) nome(s). Considerando o teor do artigo 845, §1º, combinado com o art. 188, ambos do Código de Processo Civil, atribuo à presente decisão força de termo de penhora. Intime(m)-se o(s) executado, devendo ser(em) advertido(s) de que o prazo para oferecer embargos à execução fiscal é de 30 (trinta) dias. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

19/10/2023, 00:00

Documentos

Despacho

•14/04/2026, 17:52

Despacho

•14/04/2026, 17:52

—

Partes do Processo(8)

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Decorrido prazo de FEDERAL CAR VEICULOS LTDA - EPP em 19/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/12/2023 23:59.

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Decorrido prazo de FEDERAL CAR VEICULOS LTDA - EPP em 14/11/2023 23:59.

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023

Publicado Decisão em 20/10/2023.

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