Execução Fiscal 0091005-09.2011.8.07.0015 - TJDFT

Execução Fiscal 0091005-09.2011.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/08/2021, 23:23

Transitado em Julgado em 06/07/2021

19/08/2021, 23:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/07/2021 23:59:59.

07/07/2021, 02:41

Juntada de certidão

16/06/2021, 12:14

Decorrido prazo de RONALD WANDERLEY MIGNONE em 10/06/2021 23:59:59.

11/06/2021, 17:13

Publicado Sentença em 19/05/2021.

20/05/2021, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2021

18/05/2021, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0091005-09.2011.8.07.0015. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: RONALD WANDERLEY MIGNONE SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal entre as partes epigrafadas, já qualificadas nos autos. Nos termos do despacho anterior, foi determinado ao ente público exequente regularizasse o polo passivo, mediante a comprovação da existência de ação de inventário em aberto, bem como a indicação do nome e endereço do inventariante. No entanto, a parte exequente deixou transcorrer em branco o prazo para se manifestar. Vieram os autos conclusos. DECIDO. A legitimidade passiva do espólio depende exclusivamente da existência de inventário em curso, tendo o espólio personalidade judiciária excepcional durante o curso do inventário, e somente sendo possível sua representação pelo inventariante, que deve ser identificado e nominado (artigo 75, inciso VII, do CPC). Em hipótese diversa, a dívida deve ser satisfeita pelos herdeiros que o sucederam, nos limites da força da herança. Destarte, diante do não cumprimento da determinação da emenda, por falta de pressuposto processual, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos dos artigos e 485, IV, do CPC. Sem custas. Sem honorários. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

17/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/05/2021, 17:45

Recebidos os autos

12/05/2021, 09:23

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

12/05/2021, 09:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

10/05/2021, 18:49

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/04/2021 23:59:59.

30/04/2021, 02:44

Expedição de Outros documentos.

04/03/2021, 16:54

Decisão interlocutória - emenda à inicial

04/03/2021, 10:59

Documentos

Sentença

•15/05/2021, 17:45

Sentença

•12/05/2021, 09:23

—

Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/07/2021

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/07/2021 23:59:59.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de RONALD WANDERLEY MIGNONE em 10/06/2021 23:59:59.

Publicado Sentença em 19/05/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2021

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/04/2021 23:59:59.

Expedição de Outros documentos.

Decisão interlocutória - emenda à inicial

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