Execução Fiscal 0001904-18.2002.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0001904-18.2002.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001904-18.2002.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal em que foi constatada a ocorrência do parcelamento administrativo do débito fiscal. Constam dos autos, ainda, exceção de pré-executividade em que a executada arguiu a litispendência (ID.75583630) e petição simples suscitando a revisão dos cálculos do débito fiscal (ID.51160749) e ausência de comprovação de citação (ID.70862688). É o breve relatório. DECIDO. Inicialmente, não conheço do pedido de revisão da metodologia do cálculo da dívida (ID.51160749), em face da renúncia apresentada pela parte executada no (ID.83798269) para fins de adesão ao Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal (REFIS/DF-2020). Quanto a alegação de ausência de citação, imperioso destacar o comparecimento espontâneo da parte executada, a qual, em que pese alegar não ter sido citada para a execução executiva em tela, veio aos autos e opôs matéria defensiva em seu favor, suprindo, a ausência da citação, nos termos do art. 239, § 1º, do CPC. Mais a mais, o presente feito foi expressamente incluído no rol de feitos com tramitação conjunta com o processo-pai (número primitivo 45100-5/2011 - n. pje 0064203-71.2011.8.07.0015), em decisão já acobertada pela preclusão. Com efeito, não há nada a prover sobre a questão suscitada pela executada, posto que abarcada pelo instituto da preclusão, visto que não foi levantada à época da tramitação conjunta com o processo-pai. No aludido feito onde se concentraram os atos executórios de extensa lista juntada pela Secretaria, foram praticados atos com a participação da ré, que teve ciência, por exemplo, de que a audiência realizada ainda no ano de 2014 englobava procedimento relativo a todos os feitos reunidos. Nesse contexto, e frente ao comparecimento espontâneo da executada, não há que se falar em ausência de citação. Com relação a preliminar de litispendência, alega o excipiente que a partir do momento que houve a reunião do pretensão executiva aqui debatida nos autos da execução coletiva nº 2011.01.1.045100-5, a ação individual deveria ter sido extinta, sob pena de configurar indevido "bis in idem" em prejuízo do devedor, que teria que responder por dois feitos executivos idênticos. Todavia, razão não assiste ao excipiente. Analisando o caderno processual, constata-se que foi determinada apenas a concentração dos atos de constrição no processo-pai, em razão da celeridade processual, e que as ações individuais não perderam a sua autonomia, o que seria diferente do instituto da litispendência. Segundo o art. 337, § 1º e § 2º, do CPC, in verbis: " § 1º verifica-se a litispendência ou coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido". O art. 28 da Lei 6.830/80 permite que sejam reunidas as execuções fiscais existentes em face do mesmo devedor, por conveniência da unidade da garantia da execução, passando os feitos a tramitarem conjuntamente, e, ainda, tratar-se de faculdade do juiz, sujeita a juízo de conveniência, próprio da peculiar situação fática das execuções em curso, de modo a não tumultuar o andamento dos executivos, entendimento pacificado através da Súmula 515 do STJ. Embora existam várias execuções ajuizadas contra o mesmo devedor, os objetos das ações são distintos, o que afasta a preliminar de litispendência. Ante o exposto, rejeito à exceção de pré-executividade e indefiro o pedido formulado no ID.70862688. Por fim, considerando que o débito fiscal foi parcelado administrativamente, determino a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano. Escoado o prazo da suspensão, intime-se novamente a Fazenda Pública para que requeira o que entender de direito. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

16/04/2021, 00:00

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Partes do Processo(16)

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA em 24/02/2025 23:59.

Publicado Decisão em 03/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025

Expedição de Decisão.

Recebidos os autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 07/03/2024 23:59.

Todas as movimentações(69)