Execução Fiscal 0016832-97.2014.8.07.0018 - TJDFT

Execução Fiscal 0016832-97.2014.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0016832-97.2014.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: POLICLINICA GABRIELA LTDA - EPP DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de pedido de desbloqueio formulado pela empresa executada, POLICLINICA GABRIELA LTDA - EPP, ao argumento de que: aderiu a parcelamento administrativo; e os valores constritos seriam destinados ao pagamento de salários de seus funcionários. É o breve relatório. DECIDO. Em razão da natureza da questão discutida, analiso, preliminarmente, a possibilidade de liberação imediata e sem prévio contraditório dos valores judicialmente constritos. Da análise das informações e documentos trazidos aos autos, conclui-se que se encontra bloqueado o valor de R$ 37.233,05 (trinta e sete mil, duzentos e trinta e três reais e cinco centavos) nas contas bancárias de titularidade da executada (R$ 30.734,92 na conta do banco BRB; R$ 3.355,41 na conta da Caixa Econômica Federal – CEF; R$ 2.045,59 na conta do Banco do Brasil; R$ 1.048,20 na conta do banco Itaú; e R$ 48,93 na conta do banco Bradesco) – ID 67404783. A executada arguiu que a quantia constrita seria destinada ao pagamento de salários de seus funcionários. Os resumos da folha de pagamento juntados pela executada dão conta de que a sua despesa bruta (sem descontos/retenções) com a remuneração de seus funcionários normalmente gira em torno de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais) – ID 84721290. Nesse contexto, pela análise dos extratos bancário anexados aos IDs 89910654 e 89910655, é possível verificar que, mesmo após o bloqueio judicial determinado por este Juízo, a executada recebeu, no mesmo mês em que houve a constrição (07.2020), quantias que, somadas, atingem o valor médio de sua despesa com seus funcionários. Além disso, a empresa, apesar da dupla oportunidade concedida por este Juízo, não logrou êxito em comprovar que as rotineiras saídas de dinheiro de suas contas bancárias eram realmente destinadas ao pagamento dos funcionários relacionados nos resumos da folha de pagamento. Desse modo, não há como acolher o argumento da executada de que os valores penhorados seriam destinados ao pagamento dos salários de seus funcionários. Em prosseguimento, constata-se que o crédito tributário foi parcelado posteriormente à ordem de constrição patrimonial exarada neste processo, de modo que aquele ainda não estava com a sua exigibilidade suspensa. Nesse sentido, importante colacionar entendimento do TJDFT in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VALORES. BACENJUD. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO. MOMENTO POSTERIOR À CONSTRIÇÃO. LIBERAÇÃO DA PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O parcelamento do débito tributário que é objeto de execução fiscal, condiciona-se à manutenção da garantia efetivada nos respectivos autos (art. 4º, § 4º, II, da Lei distrital nº 5.668/16). Precedentes. 1.1. O parcelamento posterior à penhora de valores através do BACENJUD suspende a exigibilidade do crédito tributário, mas não é suficiente para desconstituir a penhora realizada. 2. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Decisão mantida. (Acórdão 1193493, 07091121920198070000, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 7/8/2019, publicado no DJE: 21/8/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Outrossim, a Primeira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça, por maioria, afetou os REsp 1.756.406/PA, REsp 1.703.535/PA e REsp 1.696.270/MG ao rito dos recursos repetitivos e, por maioria, suspendeu a tramitação de processos em todo território nacional, inclusive que tramitem nos juizados especiais, o que deu origem ao Tema 1.012/STJ, cuja ementa é transcrita a seguir: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. MANUTENÇÃO DA PENHORA VIA BACENJUD.1. Questão jurídica central: "Possibilidade de manutenção de penhora de valores via sistema BACENJUD no caso de parcelamento do crédito fiscal executado (art. 151, VI, do CTN)".2. Recurso especial submetido ao regime dos recursos repetitivos, conjuntamente com o REsp 1.703.535/PA e o REsp 1.696.270/MG. Ante o exposto, considerando a suspensão do processamento de todos os feitos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão aventada no Tema 1.012/STJ, aguarde-se o julgamento dos supracitados recursos, submetidos à sistemática dos recursos representativos da controvérsia, devendo o exequente ser intimado a cada 1 (um) ano para se manifestar sobre a vigência do parcelamento do débito. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

19/05/2021, 00:00

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Partes do Processo(9)

Recebidos os autos

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE)

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(76)