Execução Fiscal 0046662-38.2009.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0046662-38.2009.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/03/2022, 08:13

Transitado em Julgado em 14/02/2022

17/03/2022, 08:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/02/2022 23:59:59.

15/02/2022, 01:14

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO em 16/12/2021 23:59:59.

17/12/2021, 00:22

Publicado Sentença em 24/11/2021.

24/11/2021, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2021

23/11/2021, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0046662-38.2009.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: RAIMUNDO NONATO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de embargos de declaração opostos contra a sentença proferida nos presentes autos, por meio do qual o Embargante se insurge alegando presentes os vícios do art. 1.022 do CPC. É o breve relatório. DECIDO. Recebo os embargos, porque presentes os requisitos de sua admissibilidade. No mérito, não assiste razão à parte Embargante. Nos moldes do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração se prestam a sanar obscuridade, contradição ou omissão do julgado, ou ainda corrigir erro material do ato. Frise-se, ainda, que o alegado pelo exequente no ID 89973197 foi levado em consideração quando da prolação da sentença embargada. Não se prestam, portanto, à modificação da sentença embargada para adequá-la ao seu particular entendimento, como pretende o Embargante no caso em tela, donde se conclui o manejo de recurso inadequado. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração para REJEITÁ-LOS, pelo que mantenho incólume o ato judicial embargado. Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

22/11/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/11/2021, 10:24

Recebidos os autos

28/07/2021, 04:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos

28/07/2021, 04:50

Juntada de certidão

28/05/2021, 19:06

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO em 12/05/2021 23:59:59.

13/05/2021, 02:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

07/05/2021, 12:36

Juntada de Petição de embargos de declaração

27/04/2021, 16:21

Publicado Sentença em 20/04/2021.

20/04/2021, 02:46

Documentos

Sentença

•20/11/2021, 10:24

Sentença

•28/07/2021, 04:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0046662-38.2009.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: RAIMUNDO NONATO SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Distrito Federal em desfavor de RAIMUNDO NONATO, para cobrança de dívida relativa a IPTU/TLP. Após apuração acerca da divergência entre o CPF e o nome da parte executada, o exequente aviou pedido de correção de suposto erro material, a fim de proceder à alteração do nome atual da parte executada para ALESSANDRO EDIMAR NONATO e ZÉLIA NONATO, visto serem os reais ocupantes do imóvel. É o breve relatório. DECIDO. O Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula n 392, consolidou o entendimento segundo o qual a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa até a prolação da sentença de embargos quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. A expedição de certidão de dívida ativa constitui ato formal que pressupõe a prévia inscrição, de cujo termo deve constar o nome do devedor e dos corresponsáveis tributários, conforme inteligência do art. 2º, § 5º, da Lei n.º 6.830/80 (LEF) e do art. 202, I, do CTN. A retificação ou emenda a que alude o art. 2º, § 8º, da LEF não contempla alteração do polo passivo da ação de execução fiscal quanto ao sujeito passivo do tributo, sob pena de alteração do lançamento. Nesse contexto, a alteração requerida pela Fazenda pública não caracteriza mero erro material e implica verdadeira modificação do sujeito passivo. Ante o exposto, com fulcro no art. 485, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO. Sem custas e honorários. Libere-se a penhora ou o depósito, se houver. Expeça-se Alvará de levantamento, se necessário. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registrada neste ato. Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

19/04/2021, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/02/2022

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/02/2022 23:59:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO em 16/12/2021 23:59:59.

Publicado Sentença em 24/11/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2021

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Juntada de certidão

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO em 12/05/2021 23:59:59.

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Sentença em 20/04/2021.

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