Execução Fiscal 0022169-65.2007.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0022169-65.2007.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0022169-65.2007.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: DIORGENES BATISTA GONCALVES DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do devedor para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relatório. DECIDO. Com relação ao pedido de penhora, verifico que foi satisfeito o requisito do art. 7º, II, da Lei nº 6.830/80. Destarte, em atenção à ordem estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/80, determino a penhora dos valores pertencentes ao(s) Executado(s) DIORGENES BATISTA GONCALVES - CPF/CNPJ: 428.378.393-53, no valor de R$ 23.768,08 (vinte e três mil, setecentos e sessenta e oito reais e oito centavos), via sistema Sisbajud. Com o advento da resposta à determinação de penhora online, adote-se uma das medidas abaixo conforme o caso: 1) Caso a diligência reste infrutífera, intime-se o Exequente para indicar objetivamente bens passíveis de penhora, com a advertência de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão tem início na data em que a Fazenda Pública tenha ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis e, findo este, de que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS); 2) Caso o valor constrito seja irrisório, ou seja, igual ou inferior ao valor mínimo das custas do processo de execução fiscal, cujo valor corresponde a R$ 42,16 (quarenta e dois reais e dezesseis centavos), nos termos do item II da Tabela “G” do Regimento de Custas do TJDFT, determino a sua liberação, em observância ao disposto no art. 836 do CPC, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante. Após, intime-se o Exequente para indicar bens passíveis de penhora. Desde já, fica registrado que, caso não seja adotada medida efetiva para a localização dos referidos bens, será adotado o procedimento previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80, conforme descrito no item anterior; 3) Caso o montante bloqueado ultrapasse o valor devido, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud. Promova-se, ainda, a liberação do valor excedente ao crédito. Para tudo, juntem-se os comprovantes. Por fim, intime-se o devedor. No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC. O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias. Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente; 4) Caso o montante bloqueado seja menor ou igual ao valor do débito, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud. Junte-se o comprovante. Por fim, intime-se o devedor. No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC. O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias. Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente e, não sendo o montante suficiente para quitar o débito, dê-se vista ao Distrito Federal para que comprove o abatimento proporcional da dívida e promova o andamento do feito. Por fim, confiro caráter sigiloso à presente decisão, justificando tal medida garantir eficácia à ordem exarada, ficando a publicidade de seu conteúdo autorizada com a juntada da resposta do protocolo de bloqueio no sistema Sisbajud. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

28/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0022169-65.2007.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: DIORGENES BATISTA GONCALVES DECISÃO DIÓGENES BATISTA GONÇALVES opôs exceção de pré-executividade em desfavor do DISTRITO FEDERAL. Alega, em suma, a prescrição da pretensão executória, tendo em vista o interregno entre a data da constituição definitiva dos débitos executados e a realização de parcelamento administrativo, o qual foi efetivado já após a consumação do prazo prescricional (2015). Assevera que o exequente promoveu o cancelamento apenas da CDA referente ao crédito constituído em 01/01/2002. Subsidiariamente, requer a declaração de inconstitucionalidade do art. 2º, incisos I e III, da Lei Complementar n.435/2001, por violação ao art. 24, inc.I,§§1º e 4º, da Constituição Federal, a fim de que seja aplicada a taxa SELIC como índice de correção monetária. Pede a extinção do feito e a restituição de valores, os quais alega terem sido pagos indevidamente. Instado a se manifestar, o DISTRITO FEDERAL alega, preliminarmente, a impossibilidade de discussão da matéria atinente ao excesso de execução e pedido de declaração de inconstitucionalidade de lei em sede de exceção de pré-executividade, haja vista a necessidade de dilação probatória. Quanto à questão da prejudicial de mérito, requer a extinção do feito quanto à CDA nº5-0110225724, em razão da prescrição inicial. No que concerne aos demais títulos, refuta a ocorrência de prescrição, uma vez que o despacho inicial é marco interruptivo da prescrição, e a demora na citação por culpa do Poder Judiciário não pode ser imputada ao exequente, devendo ser aplicado o teor da Súmula 106 do STJ. Pede a penhora de ativos financeiros. É o relato necessário. Decido. Quanto à prescrição, observa-se que a constituição definitiva do crédito tributário referente às CDAs 5-0112666019, 5-0119042053, 5-0126032785 e 5-0129719498 ocorreu entre 01/01/2003 e 01/01/2006, ao passo que a ação foi distribuída em 04/12/2007, tendo o despacho inicial sido proferido no mesmo ano, fl.3. O crédito tributário, consoante art. 174 do CTN, prescreve em 5 (cinco) anos, a contar da data da constituição definitiva. No caso dos autos, sendo o ajuizamento da demanda posterior à vigência da Lei Complementar nº 118 /05 _ 09/06/2005 _, é no despacho inicial que se vai encontrar o primeiro marco interruptivo do lapso prescricional. Nesse passo, considerando a data da constituição definitiva dos créditos e a do despacho inicial, não há que se falar em prescrição da pretensão executória. No que concerne à prescrição intercorrente, melhor sorte não socorre ao executado. Com efeito, não obstante a prolação do despacho ainda no ano de 2007, fato é que as diligências para cumprimento da citação não chegaram a ser expedidas, tendo o feito permanecido paralisado em Juízo por cerca de 8 anos, seguindo em vista ao exequente apenas no ano de 2016, sem que fosse cumprida a ordem de citação, a qual veio a se consumar em 2018. Assim, não se verifica nos autos conduta desidiosa da parte exequente capaz de autorizar o reconhecimento da prescrição intercorrente, uma vez que a demora na citação deve ser atribuída exclusivamente aos mecanismos da Justiça. Aplicável à espécie o enunciado de Súmula nº 106 do STJ, que assim dispõe: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência”. Quanto à CDA nº5-0110225724, verifica-se, de fato, que à época da propositura da ação, a pretensão executória já se encontrava prescrita, haja vista que o crédito foi constituído em 01/01/2002. No que concerne ao pedido de declaração de inconstitucionalidade da Lei Lei Complementar n.435/2001, por violação ao art. 24, inc.I,§§1º e 4º, da Constituição Federal, sob o argumento de excesso de execução, em razão da utilização do INPC para a correção monetária, e não a taxa SELIC, observo, nessa via estreita, que não subsiste interesse processual da parte executada. Isso porque da certidão de ajuizamento consta expressamente a utilização da SELIC para a correção da dívida. Ademais, a referida Lei Complementar diz respeito ao parcelamento administrativo, ou seja, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) trata-se de acordo firmado entre as partes, na esfera extrajudicial. Logo, eventual discussão ou revisão quanto aos seus termos, deve ser suscitada na via adequada e passível de dilação probatória, a qual não se admite em exceção de pré-executividade, conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 393). Quanto ao pedido de restituição de valores, entendo que não é passível de análise nesta via. Ademais, a execução é promovida em benefício do credor. Eventual direito de crédito do executado deve ser buscado por ação própria. Diante disso, acolho em parte a exceção de pré-executividade para reconhecer, nos termos do art. 174, I, do CTN, a prescrição em relação à CDA nº5-0110225724. Sem custas. Em razão do princípio da causalidade, bem como que o fato do credor só ter se manifestado pela prescrição do título, após apresentação de defesa pelo excipiente, condeno o Distrito Federal ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o proveito econômico obtido pelo executado, correspondente ao valor atualizado débito constante da CDA nº5-0110225724, nos termos do art. 85, §§2º e 3º, inc. I, do CPC. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

13/05/2021, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025

Juntada de certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Execução Fiscal do DF.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 19/11/2024

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de DIORGENES BATISTA GONCALVES em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de DIORGENES BATISTA GONCALVES em 15/10/2024 23:59.

Publicado Sentença em 26/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

Todas as movimentações(77)