Execução Fiscal 0710112-06.2019.8.07.0016 - TJDFT

Execução Fiscal 0710112-06.2019.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0710112-06.2019.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: NATALIA ALVES PEREIRA DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Distrito Federal. A Fazenda Pública foi intimada a trazer certidão de ônus de imóvel sobre o qual requereu penhora, contudo, não se manifestou nos autos. Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário. Decido. Dispõe o artigo 40, caput, da Lei 6.830/80 (LEF) que “o Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição”. Ressalte-se que, no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça houve recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS), tendo por escopo a definição da correta aplicação do art. 40 e parágrafos da LEF. Na ocasião, restou firmado o entendimento de que, entre outras teses aprovadas, “(...) 1) O prazo de um ano de suspensão previsto no artigo 40, parágrafos 1º e 2º, da lei 6.830 tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido; 2) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não decisão judicial nesse sentido, findo o prazo de um ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do artigo 40, parágrafos 2º, 3º e 4º, da lei 6.830, findo o qual estará prescrita a execução fiscal; (...)”. Assim, com fundamento no art. 40, §2º, da Lei nº 6.830/80, deve ser considerada suspensa a execução pelo prazo de 1 (um) ano, independentemente de decisão judicial, desde a omissão fazendária quanto à localização do devedor ou de bens passíveis de penhora - 11/03/2021 (prazo para ciência registrada nos autos eletrônicos). Intime-se. Ultimado o prazo de suspensão, arquivem-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

19/05/2021, 00:00

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Partes do Processo(9)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/05/2025

Publicado Sentença em 24/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025

Recebidos os autos

Expedição de Sentença.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 14/02/2023 23:59.

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa

Publicado Decisão em 21/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022

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