Execução Fiscal 0701888-11.2021.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/08/2021

Valor da Causa

R$ 77.524,67

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(9)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

IMPORT EXPRESS COMERCIAL IMPORTADORA LTDA

CNPJ

Reu

IMPORT EXPRESS COMERCIAL IMPORTADORA LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

30/04/2025, 18:24

Juntada de Petição de petição

29/04/2025, 13:11

Expedição de Outros documentos.

28/03/2025, 18:49

Juntada de certidão

28/03/2025, 18:46

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)

20/02/2025, 09:36

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

18/02/2025, 16:51

Juntada de Petição de petição

09/12/2024, 14:52

Expedição de Outros documentos.

22/11/2024, 13:25

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 13:25

Recebidos os autos

05/06/2024, 13:59

Determinado o bloqueio/penhora on line

05/06/2024, 13:59

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE).

05/06/2024, 13:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER

24/05/2024, 15:37

Juntada de Petição de petição

08/05/2024, 19:54

Expedição de Outros documentos.

22/04/2024, 15:16

Todas as movimentações(71)

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

30/04/2025, 18:24

Juntada de Petição de petição

29/04/2025, 13:11

Expedição de Outros documentos.

28/03/2025, 18:49

Juntada de certidão

28/03/2025, 18:46

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)

Documentos

Decisão

•05/06/2024, 13:59

Decisão

•29/11/2023, 19:43

20/02/2025, 09:36

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

18/02/2025, 16:51

Juntada de Petição de petição

09/12/2024, 14:52

Expedição de Outros documentos.

22/11/2024, 13:25

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 13:25

Recebidos os autos

05/06/2024, 13:59

Determinado o bloqueio/penhora on line

05/06/2024, 13:59

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE).

05/06/2024, 13:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER

24/05/2024, 15:37

Juntada de Petição de petição

08/05/2024, 19:54

Expedição de Outros documentos.

22/04/2024, 15:16

Juntada de certidão

22/04/2024, 15:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/02/2024 23:59.

28/02/2024, 03:45

Juntada de certidão

01/02/2024, 14:23

Expedição de Outros documentos.

29/11/2023, 19:43

Recebidos os autos

27/11/2023, 17:39

Decretada a indisponibilidade de bens

27/11/2023, 17:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

17/11/2023, 15:43

Juntada de Petição de petição

19/06/2023, 18:28

Expedição de Outros documentos.

09/06/2023, 15:05

Juntada de certidão

09/06/2023, 15:04

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)

26/05/2023, 09:30

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

24/05/2023, 18:53

Juntada de certidão

18/05/2023, 13:52

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE).

09/02/2023, 15:55

Determinado o bloqueio/penhora on line

09/02/2023, 15:55

Recebidos os autos

09/02/2023, 15:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

08/02/2023, 01:47

Juntada de Petição de petição

07/02/2023, 11:42

Recebidos os autos

06/02/2023, 20:19

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2023, 20:19

Expedição de Outros documentos.

06/02/2023, 20:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

17/11/2022, 10:15

Juntada de Petição de petição

05/09/2022, 14:03

Expedição de Outros documentos.

26/08/2022, 17:09

Juntada de certidão

26/08/2022, 17:08

Expedição de Outros documentos.

21/05/2022, 23:57

Determinada a quebra do sigilo fiscal

20/05/2022, 21:07

Recebidos os autos

20/05/2022, 21:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

28/03/2022, 10:46

Juntada de Petição de petição

06/12/2021, 23:01

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 16:07

Juntada de certidão

19/11/2021, 16:06

Decisão interlocutória - deferimento

16/11/2021, 22:18

Determinado o bloqueio/penhora on line

16/11/2021, 22:18

Recebidos os autos

16/11/2021, 22:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

13/09/2021, 15:55

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

13/09/2021, 15:55

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

04/08/2021, 19:25

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

04/08/2021, 19:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/07/2021 23:59:59.

09/07/2021, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2021

20/05/2021, 02:32

Publicado Decisão em 20/05/2021.

20/05/2021, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701888-11.2021.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: IMPORT EXPRESS COMERCIAL IMPORTADORA LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

19/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/05/2021, 14:04

Declarada incompetência

13/05/2021, 19:34

Recebidos os autos

13/05/2021, 19:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

04/05/2021, 14:01

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-FISCAL para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)

30/04/2021, 14:11

Juntada de certidão

30/04/2021, 14:11

Audiência Conciliação realizada em/para 23/03/2021 13:00 CEJUSC-FISCAL.

02/04/2021, 21:47

Decisão interlocutória - recebido

15/01/2021, 16:35

Recebidos os autos

15/01/2021, 16:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

14/01/2021, 13:13

Audiência Conciliação designada para 23/03/2021 13:00 CEJUSC-FISCAL.

14/01/2021, 11:44

Remetidos os Autos da(o) Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)

14/01/2021, 11:44

Distribuído por sorteio

14/01/2021, 11:44

Decisão

•27/11/2023, 17:39

Decisão

•09/02/2023, 15:55

Despacho

•06/02/2023, 20:19

Despacho

•06/02/2023, 20:19

Decisão

•21/05/2022, 23:57

Decisão

•20/05/2022, 21:07

Decisão

•16/11/2021, 22:18

Decisão

•17/05/2021, 14:05

Decisão

•17/05/2021, 14:04

Decisão

•13/05/2021, 19:34

Decisão

•15/01/2021, 16:35