Execução Fiscal 0028087-21.2005.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/08/2021

Valor da Causa

R$ 3.028,56

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

FPDF - FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(10)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

FPDF - FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

MARIA MARTINS DE MELO CAVALCANTE - ME

CNPJ

Reu

MARIA MARTINS DE MELO BEZERRA CAVALCANTE

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/02/2025, 02:49

Transitado em Julgado em 11/02/2025

11/02/2025, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025

22/01/2025, 18:36

Publicado Sentença em 21/01/2025.

22/01/2025, 18:36

Publicado Sentença em 21/01/2025.

22/01/2025, 13:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025

22/01/2025, 13:54

Expedição de Sentença.

16/01/2025, 17:05

Extinto o processo por ausência das condições da ação

16/01/2025, 17:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/01/2025, 17:05

Recebidos os autos

16/01/2025, 17:05

Expedição de Sentença.

16/01/2025, 17:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

16/01/2025, 14:25

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa

29/09/2023, 03:29

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 28/09/2023 23:59.

29/09/2023, 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023

09/08/2023, 00:54

Todas as movimentações(53)

Arquivado Definitivamente

11/02/2025, 02:49

Transitado em Julgado em 11/02/2025

11/02/2025, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025

22/01/2025, 18:36

Publicado Sentença em 21/01/2025.

22/01/2025, 18:36

Publicado Sentença em 21/01/2025.

22/01/2025, 13:54

Documentos

Sentença

•16/01/2025, 17:05

Sentença

•16/01/2025, 17:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025

22/01/2025, 13:54

Expedição de Sentença.

16/01/2025, 17:05

Extinto o processo por ausência das condições da ação

16/01/2025, 17:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/01/2025, 17:05

Recebidos os autos

16/01/2025, 17:05

Expedição de Sentença.

16/01/2025, 17:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

16/01/2025, 14:25

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa

29/09/2023, 03:29

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 28/09/2023 23:59.

29/09/2023, 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023

09/08/2023, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023

09/08/2023, 00:54

Publicado Decisão em 09/08/2023.

09/08/2023, 00:54

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

07/08/2023, 17:23

Recebidos os autos

07/08/2023, 17:23

Expedição de Outros documentos.

07/08/2023, 17:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

04/07/2023, 15:35

Juntada de certidão

04/07/2023, 15:35

Juntada de certidão

22/03/2022, 18:49

Juntada de Petição de petição

14/12/2021, 23:18

Expedição de Certidão.

24/11/2021, 20:16

Expedição de Outros documentos.

24/11/2021, 20:16

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)

09/11/2021, 04:56

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

09/11/2021, 04:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/10/2021, 17:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/10/2021, 17:42

Expedição de Mandado.

20/10/2021, 17:41

Expedição de Mandado.

20/10/2021, 17:40

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

19/10/2021, 16:35

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

17/08/2021, 21:51

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/08/2021, 21:50

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/07/2021 23:59:59.

06/07/2021, 02:58

Decorrido prazo de MARIA MARTINS DE MELO CAVALCANTE - ME em 09/06/2021 23:59:59.

10/06/2021, 02:37

Decorrido prazo de MARIA MARTINS DE MELO BEZERRA CAVALCANTE em 09/06/2021 23:59:59.

10/06/2021, 02:37

Publicado Decisão em 18/05/2021.

18/05/2021, 02:44

Publicado Decisão em 18/05/2021.

18/05/2021, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2021

17/05/2021, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0028087-21.2005.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MARIA MARTINS DE MELO CAVALCANTE - ME, MARIA MARTINS DE MELO BEZERRA CAVALCANTE DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

17/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/05/2021, 09:29

Declarada incompetência

13/05/2021, 20:48

Recebidos os autos

13/05/2021, 20:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

28/04/2021, 07:47

Juntada de Petição de petição

15/04/2021, 20:43

Expedição de Outros documentos.

24/03/2021, 09:15

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2021, 18:46

Recebidos os autos

23/03/2021, 18:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

18/03/2021, 11:27

Expedição de Certidão.

18/03/2021, 11:27

Distribuído por sorteio

18/05/2018, 15:30

Sentença

•16/01/2025, 17:05

Decisão

•07/08/2023, 17:23

Decisão

•14/05/2021, 09:29

Decisão

•13/05/2021, 20:47

Despacho

•24/03/2021, 09:15

Despacho

•23/03/2021, 18:46

Despacho

•18/05/2018, 15:30