Execução Fiscal 0001911-88.1994.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/08/2021

Valor da Causa

R$ 12.426.135,55

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

FPDF - FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

NAOUM TURISMO E HOSPEDAGEM S/A

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(11)

FPDF - FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

NAOUM TURISMO E HOSPEDAGEM S/A

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

NAOUM TURISMO E HOSPEDAGEM S/A

Reu

NAOUM TURISMO E HOSPEDAGEM S/A

CNPJ

Reu

Movimentações

Publicado Decisão em 11/03/2026.

12/03/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

11/03/2026, 02:17

Recebidos os autos

05/03/2026, 22:50

Expedição de Outros documentos.

05/03/2026, 22:50

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

05/03/2026, 22:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

23/01/2025, 14:23

Juntada de Petição de petição

13/01/2025, 15:13

Expedição de Outros documentos.

02/01/2025, 20:21

Expedição de Certidão.

02/01/2025, 20:21

Recebidos os autos

02/01/2025, 18:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

22/11/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

21/11/2024, 17:27

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 18:22

Expedição de Outros documentos.

14/10/2024, 18:06

Expedição de Outros documentos.

14/10/2024, 18:05

Todas as movimentações(65)

Publicado Decisão em 11/03/2026.

12/03/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

11/03/2026, 02:17

Recebidos os autos

05/03/2026, 22:50

Expedição de Outros documentos.

05/03/2026, 22:50

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Documentos

Decisão

•09/03/2026, 14:40

Decisão

•05/03/2026, 22:50

05/03/2026, 22:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

23/01/2025, 14:23

Juntada de Petição de petição

13/01/2025, 15:13

Expedição de Outros documentos.

02/01/2025, 20:21

Expedição de Certidão.

02/01/2025, 20:21

Recebidos os autos

02/01/2025, 18:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

22/11/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

21/11/2024, 17:27

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 18:22

Expedição de Outros documentos.

14/10/2024, 18:06

Expedição de Outros documentos.

14/10/2024, 18:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

14/10/2024, 18:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

14/10/2024, 18:04

Juntada de certidão

14/10/2024, 17:59

Juntada de certidão

26/07/2023, 15:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

13/10/2021, 21:52

Recebidos os autos

13/10/2021, 21:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

13/10/2021, 15:24

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

13/10/2021, 15:23

Juntada de certidão

13/10/2021, 15:23

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

13/08/2021, 23:47

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

13/08/2021, 23:46

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/07/2021 23:59:59.

09/07/2021, 02:33

Decorrido prazo de NAOUM TURISMO E HOSPEDAGEM S/A em 11/06/2021 23:59:59.

12/06/2021, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2021

20/05/2021, 02:32

Publicado Decisão em 20/05/2021.

20/05/2021, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001911-88.1994.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: NAOUM TURISMO E HOSPEDAGEM S/A DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

19/05/2021, 00:00

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/05/2021 23:59:59.

18/05/2021, 02:49

Expedição de Outros documentos.

17/05/2021, 15:55

Declarada incompetência

30/04/2021, 21:18

Recebidos os autos

30/04/2021, 21:18

Decorrido prazo de NAOUM TURISMO E HOSPEDAGEM S/A em 27/04/2021 23:59:59.

28/04/2021, 02:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

12/04/2021, 21:22

Juntada de Petição de petição

12/04/2021, 11:53

Publicado Decisão em 05/04/2021.

05/04/2021, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2021

30/03/2021, 02:41

Expedição de Outros documentos.

26/03/2021, 18:26

Declarada incompetência

26/03/2021, 16:32

Recebidos os autos

26/03/2021, 16:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

25/01/2021, 10:03

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/01/2021 23:59:59.

22/01/2021, 03:35

Expedição de Outros documentos.

26/11/2020, 11:07

Juntada de certidão

26/11/2020, 11:06

Juntada de Petição de Petição

02/11/2019, 10:00

Expedição de Outros documentos.

09/10/2019, 16:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

09/10/2019, 14:06

Recebidos os autos

09/10/2019, 14:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

20/08/2019, 19:38

Juntada de Petição de petição

27/06/2019, 17:37

Decorrido prazo de NAOUM TURISMO E HOSPEDAGEM S/A em 17/06/2019 23:59:59.

18/06/2019, 13:07

Expedição de Outros documentos.

12/06/2019, 14:32

Recebidos os autos

11/06/2019, 18:04

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2019, 18:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO

31/05/2019, 13:06

Juntada de Petição de petição

23/05/2019, 12:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/04/2019 23:59:59.

27/04/2019, 06:55

Publicado Certidão em 09/04/2019.

09/04/2019, 05:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/04/2019, 07:14

Expedição de Outros documentos.

05/04/2019, 07:26

Juntada de certidão

05/04/2019, 07:23

Distribuído por sorteio

02/03/2018, 14:32

Decisão

•05/03/2026, 22:50

Decisão

•13/10/2021, 21:52

Decisão

•17/05/2021, 15:55

Decisão

•30/04/2021, 21:18

Decisão

•26/03/2021, 18:26

Decisão

•26/03/2021, 16:32

Decisão

•09/10/2019, 16:19

Decisão

•09/10/2019, 14:05

Despacho

•12/06/2019, 14:32

Despacho

•11/06/2019, 18:04

Outros Documentos

•02/03/2018, 14:32