Execução Fiscal 0011279-38.2005.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0011279-38.2005.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0011279-38.2005.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CARLOS CESAR DA SILVA SENA DECISÃO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por CARLOS CESAR DA SILVA SENA em face do DISTRITO FEDERAL. A parte excipiente alegou a prescrição inicial quanto aos créditos constituídos desde o ano de 1999. Assevera, ainda, quanto aos demais títulos, que o feito permaneceu paralisado por mais de 16 anos, por inércia do exequente, razão pela qual caracterizada a prescrição intercorrente. Pede a extinção do processo e o cancelamento da penhora. Instado a se manifestar, o Distrito Federal ofertou impugnação e pugnou pela extinção do feito quanto às CDAs n. 0100903673 e 0100936970, em razão da prescrição da pretensão executória. Quanto aos demais títulos, refutou a ocorrência prescrição, sob o argumento de que incide ao caso a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que o feito ficou paralisado em Juízo. É o relatório. Decido. A prescrição da pretensão executória quanto aos créditos constantes das CDAs 0100903673 e 0100936970, está incontroversa nos autos, diante da manifestação do exequente, bem como da prova documental, ID 17087008, fl. 2, haja vista que os créditos foram constituídos em 27/10/1999 e 01/01/2000, e a ação só foi ajuizada em 07/03/2005. Quanto às demais CDAs, não há que se falar em prescrição inicial e também da intercorrente. Com efeito, os créditos foram constituídos entre 01/01/2001 e 01/01/2003. Por sua vez, a ação executiva foi ajuizada antes da vigência da LC n. 118/2005, logo, o marco interruptivo da prescrição ocorre com a efetiva citação. Ocorre que, não obstante o ajuizamento da ação dentro do lapso prescricional, o mandado foi expedido em 2007, sem que o executado fosse localizado. Juntada a resposta da diligência, o feito não seguiu para ciência do exequente. O executado veio aos autos espontaneamente, no ano de 2008, fl. 13. Após, os autos ficaram paralisados em Juízo por mais de 12 anos, tendo seguido para o credor só após a digitalização. Patente, pois, que a demora para o aperfeiçoamento da relação processual e o andamento do feito, no presente caso, deve ser imputada exclusivamente aos mecanismos do Poder Judiciário, com aplicação do disposto na Súmula 106 do STJ. Ressalte-se, nesse sentido, que o andamento do processo cabia ao Judiciário, a fim de dar ciência ao credor para manifestação. Logo, não há que se falar em conduta desidiosa da parte autora, quando sequer lhe foi oportunizada a manifestação no processo. Pelo exposto, acolho em parte a exceção de pré-executividade para reconhecer, nos termos do art. 174, I, do CTN, a prescrição em relação às CDAs n. 0100903673 e 0100936970. Por consequência, julgo extinto o feito, no que concerne aos referidos títulos, nos termos do art.487, inc.II, do CPC. Condeno o exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o proveito econômico obtido pelo executado, o qual corresponde ao valor do crédito prescrito, art. 85, §§2º e 3º, inc. I, do CPC. Preclusa a decisão, ao exequente para a baixa das CDAs 0100903673 e 0100936970 e comprovação nos autos. Vindo o demonstrativo do SITAF, expeça-se alvará de levantamento da quantia penhorada, em favor do exequente. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

19/05/2021, 00:00

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Partes do Processo(9)

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Decorrido prazo de CARLOS CESAR DA SILVA SENA em 22/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CARLOS CESAR DA SILVA SENA em 30/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 01/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

Publicado Decisão em 01/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

Todas as movimentações(77)