Execução Fiscal 0038249-36.2009.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0038249-36.2009.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0038249-36.2009.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: PAULA FABIANA DA SILVA RODRIGUES - ME, PAULA FABIANA DA SILVA RODRIGUES DECISÃO PAULA FABIANA DA SILVA RODRIGUES-ME opôs exceção de pré-executividade nos autos epigrafados, em desfavor do DISTRITO FEDERAL. Sustenta a ocorrência da prescrição, por inércia da parte exequente em dar andamento regular ao feito, o que culminou na citação somente quando já decorridos mais de 5 (cinco) anos desde o despacho inicial, haja vista o seu comparecimento espontâneo aos autos. Instado a se manifestar, o DISTRITO FEDERAL apresentou impugnação e refuta a ocorrência da prescrição intercorrente, ante a ausência dos requisitos estabelecidos pelo art. 40, da Lei 6.830/80. Diz que não pode ser penalizada pela demora do cartório judicial em cumprir a ordem judicial de citação do executado. É o relato necessário. Decido. A prescrição dos créditos tributários é regulada pelo Código Tributário Nacional, o qual prevê no seu art. 174, o prazo de 5 (cinco) anos para a cobrança do crédito tributário, contados da sua constituição definitiva. No caso dos autos, sendo o ajuizamento da demanda posterior à vigência da Lei Complementar nº 118 /05 _ 09/06/2005 _, é no despacho inicial que se vai encontrar o primeiro marco interruptivo do lapso prescricional. A ação foi ajuizada dentro do quinquênio legal e, embora tenha se verificado o decurso de mais de cinco anos entre o despacho inicial e a citação do executado, operada somente com o seu comparecimento espontâneo autos, não há que se falar em prescrição. Com efeito, não obstante a ordem de citação, as diligências não foram expedidas para o cumprimento. Assim, não se verifica nos autos conduta desidiosa da parte exequente capaz de autorizar o reconhecimento da prescrição. Patente que a demora na citação deve ser atribuída exclusivamente aos mecanismos da Justiça. Aplicável à espécie o enunciado de Súmula nº 106 do STJ, que assim dispõe: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência”. Nesse contexto, sequer se pode falar nos parâmetros estabelecidos no precedente vinculante do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. o 1.340.553/RS). Não houve sequer tentativa de localização da parte executada. Por esses motivos, rejeito a exceção de pré-executividade. Sem condenação em custas e honorários. Por outro lado, considerando que o débito por parcelado na esfera administrativa, suspendo o curso do processo, pelo prazo de 1 ano. Decorrido o lapso, dê-se vista ao exequente. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

19/05/2021, 00:00

—

Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de PAULA FABIANA DA SILVA RODRIGUES em 10/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de PAULA FABIANA DA SILVA RODRIGUES - ME em 10/03/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023

Publicado Certidão em 03/03/2023.

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Execução Fiscal do DF.

Transitado em Julgado em 16/02/2023

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Decorrido prazo de PAULA FABIANA DA SILVA RODRIGUES em 15/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de PAULA FABIANA DA SILVA RODRIGUES - ME em 15/02/2023 23:59.

Publicado Sentença em 25/01/2023.

Publicado Sentença em 25/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023

Todas as movimentações(72)