Execução Fiscal 0012619-90.2000.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0012619-90.2000.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0012619-90.2000.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ARCO TRANSPORTES URBANOS LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por Arco Transportes Urbanos LTDA, em face do Distrito Federal. Sustenta a ocorrência de prescrição intercorrente, tendo em vista que, após a suspensão do feito, o processo ficou paralisado por prazo superior a 5 anos, sem que fossem localizados bens passíveis de penhora. Instado a se manifestar, o exequente refuta as alegações, sob o argumento, em suma, de que não restou caracterizado o desinteresse do autor, tendo em vista as inúmeras diligências pleiteadas ao longo do processo. É o breve relatório. DECIDO. Inicialmente, considerando o pagamento do crédito constante das CDAs sob o CÓDIGO 01, conforme espelho do SITAF em anexo, julgo extinto o feito quanto aos referidos títulos, nos termos do art. 924, inc. II, do CPC. No que concerne aos títulos remanescentes, a parte executada alega a ocorrência da prescrição intercorrente, sob o argumento de que o processo foi suspenso em 13/03/2007, e até o momento não foram localizados bens passíveis de penhora. Sem razão. Verifica-se ao ID43663064, fls.31/34, que em 06 de maio de 2004 foram penhorados bens móveis, os quais foram avaliados à época. Tendo o credor requerido a remoção para a continuidade dos atos expropriatórios. Nesse contexto, diante da efetiva constrição judicial, tem-se por interrompido o lapso prescricional, conforme se vê no julgamento do Recurso Especial nº 1.340.553/RS (Rel. Min. Mauro Campbell Marques), tomado como representativo de controvérsia, no qual o Superior Tribunal de Justiça, dentro outras, a seguinte tese: 3) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo mesmo depois de escoados os referidos prazos, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. Pelo exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Determino o prosseguimento da presente execução fiscal. Sem custas. Sem honorários. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

27/10/2021, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/04/2023

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 04/04/2023 23:59.

Publicado Sentença em 10/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023

Declarada decadência ou prescrição

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/05/2022 23:59:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(49)

legal