Embargos à Execução Fiscal 0717132-77.2021.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução Fiscal

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/08/2021

Valor da Causa

R$ 40.263,37

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

CDA ALIMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ

Autor

CDA - COMPANHIA DE DISTRIBUICAO ARAGUAIA

CNPJ

Autor

COMPANHIA DE DISTRIBUICAO ARAGUAIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(10)

CDA ALIMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ

Autor

CDA - COMPANHIA DE DISTRIBUICAO ARAGUAIA

CNPJ

Autor

COMPANHIA DE DISTRIBUICAO ARAGUAIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/06/2022, 16:42

Transitado em Julgado em 25/11/2021

03/06/2022, 16:41

Recebidos os autos

29/04/2022, 17:43

Determinado o arquivamento

29/04/2022, 17:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

08/03/2022, 10:37

Juntada de certidão

08/03/2022, 10:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/11/2021 23:59:59.

26/11/2021, 00:21

Decorrido prazo de CDA - COMPANHIA DE DISTRIBUICAO ARAGUAIA em 25/10/2021 23:59:59.

26/10/2021, 02:36

Decorrido prazo de CDA - COMPANHIA DE DISTRIBUICAO ARAGUAIA em 25/10/2021 23:59:59.

26/10/2021, 02:36

Publicado Sentença em 01/10/2021.

01/10/2021, 02:28

Publicado Sentença em 01/10/2021.

01/10/2021, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2021

30/09/2021, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2021

30/09/2021, 02:32

Expedição de Outros documentos.

28/09/2021, 18:17

Recebidos os autos

15/09/2021, 20:40

Todas as movimentações(40)

Arquivado Definitivamente

03/06/2022, 16:42

Transitado em Julgado em 25/11/2021

03/06/2022, 16:41

Recebidos os autos

29/04/2022, 17:43

Determinado o arquivamento

29/04/2022, 17:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

08/03/2022, 10:37

Documentos

Decisão

•29/04/2022, 17:43

Sentença

•28/09/2021, 18:17

Juntada de certidão

08/03/2022, 10:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/11/2021 23:59:59.

26/11/2021, 00:21

Decorrido prazo de CDA - COMPANHIA DE DISTRIBUICAO ARAGUAIA em 25/10/2021 23:59:59.

26/10/2021, 02:36

Decorrido prazo de CDA - COMPANHIA DE DISTRIBUICAO ARAGUAIA em 25/10/2021 23:59:59.

26/10/2021, 02:36

Publicado Sentença em 01/10/2021.

01/10/2021, 02:28

Publicado Sentença em 01/10/2021.

01/10/2021, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2021

30/09/2021, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2021

30/09/2021, 02:32

Expedição de Outros documentos.

28/09/2021, 18:17

Recebidos os autos

15/09/2021, 20:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/09/2021, 20:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

14/09/2021, 16:32

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118)

14/09/2021, 16:31

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

05/08/2021, 17:13

Classe Processual alterada de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

05/08/2021, 17:12

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2021, 20:42

Recebidos os autos

22/07/2021, 20:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

14/07/2021, 15:23

Juntada de Petição de petição

13/07/2021, 15:55

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/07/2021 23:59:59.

10/07/2021, 02:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/06/2021 23:59:59.

15/06/2021, 02:42

Decorrido prazo de CDA - COMPANHIA DE DISTRIBUICAO ARAGUAIA em 11/06/2021 23:59:59.

12/06/2021, 02:31

Decorrido prazo de CDA - COMPANHIA DE DISTRIBUICAO ARAGUAIA em 11/06/2021 23:59:59.

12/06/2021, 02:30

Juntada de Petição de petição

08/06/2021, 10:46

Expedição de Outros documentos.

21/05/2021, 14:15

Expedição de Certidão.

21/05/2021, 14:01

Juntada de Petição de petição

20/05/2021, 11:03

Publicado Decisão em 20/05/2021.

20/05/2021, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2021

20/05/2021, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2021

20/05/2021, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0717132-77.2021.8.07.0016. EMBARGANTE: CDA - COMPANHIA DE DISTRIBUICAO ARAGUAIA, CDA - COMPANHIA DE DISTRIBUICAO ARAGUAIA EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

19/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/05/2021, 11:33

Recebidos os autos

13/05/2021, 23:59

Declarada incompetência

13/05/2021, 23:59

Distribuído por dependência

29/03/2021, 14:45

Sentença

•15/09/2021, 20:40

Despacho

•22/07/2021, 20:42

Decisão

•18/05/2021, 11:33

Decisão

•13/05/2021, 23:59