Execução Fiscal 0751930-98.2020.8.07.0016 - TJDFT

Execução Fiscal 0751930-98.2020.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/08/2021, 18:22

Transitado em Julgado em 10/07/2021

23/08/2021, 18:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/07/2021 23:59:59.

10/07/2021, 02:29

Decorrido prazo de CLAUDIO NADICEU CECILIO em 11/06/2021 23:59:59.

12/06/2021, 02:31

Publicado Sentença em 20/05/2021.

20/05/2021, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2021

20/05/2021, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0751930-98.2020.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL ESPÓLIO DE: CLAUDIO NADICEU CECILIO SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de ação de execução entre as partes epigrafadas, já qualificadas nos autos. Foi determinada a emenda à inicial. Intimada, o requerente deixou de atender ao comando judicial e reafirmou a inicial. É o relatório. Decido. O juízo determinou emenda à inicial para adequação, conferindo prazo para cumprimento. Contudo, a parte não atendeu à determinação, reafirmando a inicial. O Código de Processo Civil estabelece expressamente que, caso a parte autora não cumpra a diligência de emenda determinada, a petição inicial será indeferida: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. No caso em tela, mesmo regularmente intimada, a parte autora deixou de promover a emenda à inicial. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, em razão da ausência de emenda à inicial, com suporte nos artigos 485, inciso I, e 321, ambos do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios, porquanto não houve atuação de advogado pela parte adversa. Sem custas. Transitada em julgado, arquivem-se os autos digitais. Publique-se. Registrada eletronicamente nesta data. Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

19/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/05/2021, 15:54

Indeferida a petição inicial

17/05/2021, 14:56

Recebidos os autos

17/05/2021, 14:56

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/03/2021 23:59:59.

05/03/2021, 02:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

27/01/2021, 12:36

Juntada de Petição de petição

17/12/2020, 01:37

Expedição de Outros documentos.

07/12/2020, 13:53

Decisão interlocutória - emenda à inicial

07/12/2020, 11:32

Documentos

Sentença

•18/05/2021, 15:54

Sentença

•17/05/2021, 14:56

—

Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/07/2021

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/07/2021 23:59:59.

Decorrido prazo de CLAUDIO NADICEU CECILIO em 11/06/2021 23:59:59.

Publicado Sentença em 20/05/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2021

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Recebidos os autos

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/03/2021 23:59:59.

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Decisão interlocutória - emenda à inicial

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