Execução Fiscal 0017420-78.2002.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/08/2021

Valor da Causa

R$ 131.011,86

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

FPDF - FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(11)

FPDF - FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

MAURO MARTINS BORBA

CPF

Reu

MM BAR E RESTAURANTE LTDA

CNPJ

Reu

MARIO CESAR BORBA

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/06/2022, 16:17

Juntada de certidão

02/06/2022, 13:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/04/2022 23:59:59.

29/04/2022, 02:26

Recebidos os autos

03/03/2022, 21:27

Expedição de Outros documentos.

03/03/2022, 21:27

Declarada decadência ou prescrição

03/03/2022, 21:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

19/11/2021, 15:06

Juntada de certidão

19/11/2021, 15:05

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

19/11/2021, 15:04

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

20/08/2021, 17:42

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

20/08/2021, 17:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/07/2021 23:59:59.

10/07/2021, 02:29

Publicado Decisão em 20/05/2021.

20/05/2021, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2021

20/05/2021, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2021

20/05/2021, 02:34

Todas as movimentações(40)

Arquivado Definitivamente

07/06/2022, 16:17

Juntada de certidão

02/06/2022, 13:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/04/2022 23:59:59.

29/04/2022, 02:26

Recebidos os autos

03/03/2022, 21:27

Expedição de Outros documentos.

03/03/2022, 21:27

Documentos

Sentença

•03/03/2022, 21:27

Sentença

•03/03/2022, 21:27

Declarada decadência ou prescrição

03/03/2022, 21:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

19/11/2021, 15:06

Juntada de certidão

19/11/2021, 15:05

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

19/11/2021, 15:04

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

20/08/2021, 17:42

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

20/08/2021, 17:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/07/2021 23:59:59.

10/07/2021, 02:29

Publicado Decisão em 20/05/2021.

20/05/2021, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2021

20/05/2021, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2021

20/05/2021, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0017420-78.2002.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MM BAR E RESTAURANTE LTDA, MAURO MARTINS BORBA, MARIO CESAR BORBA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

19/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/05/2021, 15:58

Recebidos os autos

17/05/2021, 15:00

Declarada incompetência

17/05/2021, 15:00

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/02/2021 23:59:59.

05/02/2021, 02:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/02/2021 23:59:59.

05/02/2021, 02:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

21/01/2021, 17:37

Juntada de Petição de petição

19/01/2021, 11:31

Juntada de Petição de petição

04/01/2021, 23:37

Expedição de Outros documentos.

12/11/2020, 16:16

Recebidos os autos

12/11/2020, 15:45

Expedição de Outros documentos.

12/11/2020, 15:45

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE)

12/11/2020, 15:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

22/09/2020, 20:22

Juntada de Petição de petição

17/09/2020, 15:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/09/2020 23:59:59.

05/09/2020, 22:33

Expedição de Outros documentos.

14/08/2020, 09:43

Recebidos os autos

10/08/2020, 19:05

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2020, 19:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/06/2020 23:59:59.

06/06/2020, 02:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

03/06/2020, 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2020, 11:42

Expedição de Outros documentos.

12/05/2020, 11:55

Juntada de certidão

12/05/2020, 11:55

Distribuído por sorteio

03/05/2018, 18:58

Decisão

•18/05/2021, 15:58

Decisão

•17/05/2021, 15:00

Decisão

•12/11/2020, 16:16

Decisão

•12/11/2020, 15:45

Decisão

•12/11/2020, 15:45

Despacho

•14/08/2020, 09:43

Despacho

•10/08/2020, 19:05

Despacho

•03/05/2018, 18:58