Execução Fiscal 0702096-92.2021.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/08/2021

Valor da Causa

R$ 67.429,73

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

LEONARDO SOUZA DE FREITAS

OAB/CE 25232·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

FORTEX INDUSTRIA QUIMICA LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/05/2023, 10:45

Juntada de Petição de petição

24/02/2023, 18:20

Decorrido prazo de FORTEX INDUSTRIA QUIMICA LTDA em 15/02/2023 23:59.

16/02/2023, 03:09

Publicado Certidão em 09/02/2023.

09/02/2023, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023

08/02/2023, 02:47

Expedição de Certidão.

06/02/2023, 21:13

Recebidos os autos

03/02/2023, 15:04

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Execução Fiscal do DF.

03/02/2023, 15:04

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

25/01/2023, 12:51

Transitado em Julgado em 21/10/2022

25/01/2023, 12:51

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/10/2022 23:59:59.

22/10/2022, 00:15

Decorrido prazo de FORTEX INDUSTRIA QUIMICA LTDA em 28/09/2022 23:59:59.

29/09/2022, 00:28

Publicado Sentença em 09/09/2022.

09/09/2022, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2022

08/09/2022, 00:29

Expedição de Certidão.

02/09/2022, 02:05

Todas as movimentações(69)

Arquivado Definitivamente

11/05/2023, 10:45

Juntada de Petição de petição

24/02/2023, 18:20

Decorrido prazo de FORTEX INDUSTRIA QUIMICA LTDA em 15/02/2023 23:59.

16/02/2023, 03:09

Publicado Certidão em 09/02/2023.

09/02/2023, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023

Documentos

Sentença

•02/09/2022, 02:04

Sentença

•30/08/2022, 16:25

08/02/2023, 02:47

Expedição de Certidão.

06/02/2023, 21:13

Recebidos os autos

03/02/2023, 15:04

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Execução Fiscal do DF.

03/02/2023, 15:04

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

25/01/2023, 12:51

Transitado em Julgado em 21/10/2022

25/01/2023, 12:51

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/10/2022 23:59:59.

22/10/2022, 00:15

Decorrido prazo de FORTEX INDUSTRIA QUIMICA LTDA em 28/09/2022 23:59:59.

29/09/2022, 00:28

Publicado Sentença em 09/09/2022.

09/09/2022, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2022

08/09/2022, 00:29

Expedição de Certidão.

02/09/2022, 02:05

Recebidos os autos

30/08/2022, 16:25

Expedição de Outros documentos.

30/08/2022, 16:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/08/2022, 16:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

21/06/2022, 05:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/05/2022 23:59:59.

20/05/2022, 00:16

Juntada de Petição de petição

01/04/2022, 15:02

Expedição de Outros documentos.

23/03/2022, 15:02

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

15/09/2021, 14:19

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

05/08/2021, 17:30

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

05/08/2021, 17:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/07/2021 23:59:59.

10/07/2021, 02:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/06/2021 23:59:59.

22/06/2021, 02:50

Decorrido prazo de FORTEX INDUSTRIA QUIMICA LTDA em 14/06/2021 23:59:59.

15/06/2021, 02:41

Decorrido prazo de FORTEX INDUSTRIA QUIMICA LTDA em 24/05/2021 23:59:59.

25/05/2021, 02:49

Publicado Decisão em 21/05/2021.

21/05/2021, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2021

20/05/2021, 02:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702096-92.2021.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: FORTEX INDUSTRIA QUIMICA LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

19/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/05/2021, 18:06

Recebidos os autos

04/05/2021, 13:59

Declarada incompetência

04/05/2021, 13:59

Publicado Decisão em 03/05/2021.

03/05/2021, 02:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

01/05/2021, 09:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2021

01/05/2021, 02:23

Juntada de Petição de petição

29/04/2021, 17:49

Expedição de Outros documentos.

28/04/2021, 16:23

Declarada incompetência

27/04/2021, 16:23

Recebidos os autos

27/04/2021, 16:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

23/04/2021, 12:55

Expedição de Certidão.

23/04/2021, 12:55

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/04/2021 23:59:59.

23/04/2021, 02:33

Publicado Decisão em 14/04/2021.

14/04/2021, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021

14/04/2021, 02:30

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-FISCAL para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)

12/04/2021, 16:35

Recebidos os autos

12/04/2021, 14:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

12/04/2021, 14:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

12/04/2021, 10:57

Juntada de Petição de petição

12/04/2021, 07:32

Recebidos os autos

29/03/2021, 13:31

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2021, 13:31

Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 13:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

26/03/2021, 09:51

Audiência Conciliação realizada em/para 24/03/2021 11:00 CEJUSC-FISCAL.

26/03/2021, 09:51

Recebidos os autos

24/03/2021, 16:37

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2021, 16:37

Expedição de Outros documentos.

24/03/2021, 16:37

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

23/03/2021, 17:57

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

23/03/2021, 17:22

Juntada de certidão

02/03/2021, 16:12

Recebidos os autos

18/01/2021, 14:33

Decisão interlocutória - recebido

18/01/2021, 14:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

15/01/2021, 14:14

Audiência Conciliação designada para 24/03/2021 11:00 CEJUSC-FISCAL.

15/01/2021, 12:52

Remetidos os Autos da(o) Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)

15/01/2021, 12:52

Distribuído por sorteio

15/01/2021, 12:52

Sentença

•30/08/2022, 16:25

Decisão

•18/05/2021, 18:06

Decisão

•04/05/2021, 13:59

Decisão

•28/04/2021, 16:23

Decisão

•27/04/2021, 16:23

Decisão

•12/04/2021, 14:27

Decisão

•12/04/2021, 14:27

Despacho

•29/03/2021, 13:31

Despacho

•29/03/2021, 13:31

Despacho

•24/03/2021, 16:37

Despacho

•24/03/2021, 16:37

Decisão

•18/01/2021, 14:33