Execução Fiscal 0711024-03.2019.8.07.0016 - TJDFT

Execução Fiscal 0711024-03.2019.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711024-03.2019.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: DEANE SANTOS DA SILVA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de pedido de liberação de penhora formulado pela Executada DEANE SANTOS DA SILVA, ao argumento de que os valores constritos em conta corrente do Banco do Brasil de sua titularidade possuem natureza impenhorável, porquanto provenientes de proventos de pensão por morte. Juntou documentos para instruir o seu pedido. É o breve relatório. DECIDO. Em razão da natureza da questão discutida, analiso, preliminarmente, a possibilidade de liberação imediata e sem prévio contraditório dos valores judicialmente constritos. Da análise das informações e documentos trazidos aos autos, conclui-se que se encontra penhorado o valor de R$ 2.990,88 (dois mil, novecentos e noventa reais e oitenta e oito centavos), sendo R$ 2.793,47 (dois mil, setecentos e noventa e três reais e quarenta e sete centavos) na conta do Banco do Brasil, R$ 102,66 (cento e dois reais e sessenta e seis centavos) na conta da Caixa Econômica Federal e R$ 94,75 (noventa e quatro reais e setenta e cinco centavos) na conta do Banco Itaú Unibanco S/A, todas de titularidade da parte Executada, conforme o documento " Detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio de Valores" de ID.69882443. No tocante aos valores constritos nas contas correntes dos bancos: Itaú Unibanco S/A e Caixa Econômica Federal, nos montantes de R$ 94,75 (noventa e quatro reais e setenta e cinco centavos) e 102,66 (cento e dois reais e sessenta e seis centavos), respectivamente, verifica-se que a parte Executada não formulou pedido de liberação, não constando nos autos qualquer documento que demonstre a impenhorabilidade de valores constritos nas referidas contas. Com relação ao bloqueio na conta corrente do Banco do Brasil no valor de R$ 2.793,47 (dois mil, setecentos e noventa e três reais e quarenta e sete centavos), a parte comprovou, por meio de extrato carreados aos autos, ter havido o bloqueio da quantia de R$ 2.767,61 (dois mil setecentos e sessenta e sete reais e sessenta e um centavos) e o recebimento de R$ 2.291,19 (dois mil, duzentos e noventa e um reais e dezenove centavos) a título de pensão no mês correspondente ao bloqueio (ID.89729495), sendo, em tese, possível o desbloqueio da quantia referente à remuneração recebida. Tal possibilidade deve-se ao fato de que os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal usufruem de intangibilidade legalmente assegurada, sendo absolutamente impenhoráveis, nos termos do art. 833 do CPC. Ressalta-se, contudo, que o fato de a conta bancária ser utilizada para recebimento de verbas salariais, por si só, não impõe a impenhorabilidade de todos os valores ali depositados. Com efeito, a jurisprudência firmou entendimento no sentido de ser possível a mitigação da impenhorabilidade do salário quando há sobras relativas aos meses anteriores, bem como pela possibilidade de penhora dos valores que excedem o limite do teto constitucional de remuneração. Nesse sentido, colhem-se os seguintes precedentes do Egrégio TJDFT, 'verbis': AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. VALOR EXCEDENTE. POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO. 1. Os créditos oriundos de pensão e de salário, somente em casos excepcionais, como na obrigação alimentar, podem ser penhorados para satisfazer as necessidades do alimentando, conforme expressa previsão legal do § 2º, do artigo 649, do Código de Processo Civil. 2. A sobra salarial de meses anteriores ao bloqueio perde a natureza de verba alimentar e passa a constituir crédito passível de penhora para satisfação do débito executado. 3. Agravo regimental não provido. (Acórdão n.822311, 20140020144165AGI, Relator: FLAVIO ROSTIROLA, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 24/09/2014, Publicado no DJE: 29/09/2014. Pág.: 145) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. VERBA SALARIAL. CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. 1. A natureza salarial que enseja a proteção do CPC 649, IV, restringe-se à última remuneração depositada na conta corrente, não se estendendo à sobra constatada a partir do depósito da remuneração seguinte. 2. As verbas salariais, no mês do seu recebimento e enquanto não sobrevier o depósito da remuneração seguinte, são absolutamente impenhoráveis. (Acórdão n.836125, 20140020170212AGI, Relator: FERNANDO HABIBE, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 12/11/2014, Publicado no DJE: 03/12/2014. Pág.: 191) No caso em tela, observa-se que em 29/06 havia um saldo em conta correspondente a R$ 3.355,92, relativo a sobras de meses anteriores, enquanto em 01/07 houve o crédito de proventos no importe de R$ 2.291,19, totalizando um saldo de R$ 5.647,11 no mesmo dia. O bloqueio judicial foi realizado em 29/07, atingindo saldo remanescente na conta da Executada no valor de R$ 2.767,61, e somente efetivado no dia 04/08/2020, não atingindo, portanto, os valores recebidos a título de Benefício INSS. Ante o exposto, não tendo havido constrição de verba de natureza salarial, INDEFIRO o pedido de liberação de valores bloqueados. Preclusa esta decisão, expeça-se alvará de levantamento no valor de R$ 2.990,88 (dois mil, novecentos e noventa reais e oitenta e oito centavos) em favor do Exequente, ocasião que deverá promover o abatimento do débito. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

10/06/2021, 00:00

21/05/2021, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Processo Desarquivado

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/07/2022

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Desentranhado o documento

Cancelada a movimentação processual

Recebidos os autos

Decisão interlocutória - deferimento

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(129)

Todos os documentos(20)