Embargos à Execução Fiscal 0725350-94.2021.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/08/2021

Valor da Causa

R$ 24.150,72

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

LOBOV CIENTIFICA, IMPORTACAO, EXPORTACAO, COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA LABORATORIOS LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

CELIO SOLIDADE ROMANO

OAB/SP 241808·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(9)

LOBOV CIENTIFICA, IMPORTACAO, EXPORTACAO, COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA LABORATORIOS LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Reu

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Desapensado do processo #Oculto#

07/04/2026, 15:06

Juntada de certidão

18/10/2024, 13:48

Recebidos os autos

23/08/2023, 16:55

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

23/08/2023, 16:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

23/08/2023, 08:25

Juntada de certidão

23/12/2022, 14:29

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2022, 21:30

Recebidos os autos

10/06/2022, 21:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

25/04/2022, 08:38

Juntada de certidão

25/04/2022, 08:38

Recebidos os autos

04/02/2022, 19:57

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2022, 19:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

28/10/2021, 15:23

Classe Processual alterada de EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) para EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118)

28/10/2021, 15:16

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

28/10/2021, 15:15

Todas as movimentações(28)

Desapensado do processo #Oculto#

07/04/2026, 15:06

Juntada de certidão

18/10/2024, 13:48

Recebidos os autos

23/08/2023, 16:55

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

23/08/2023, 16:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

Documentos

Decisão

•23/08/2023, 16:55

Despacho

•10/06/2022, 21:30

23/08/2023, 08:25

Juntada de certidão

23/12/2022, 14:29

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2022, 21:30

Recebidos os autos

10/06/2022, 21:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

25/04/2022, 08:38

Juntada de certidão

25/04/2022, 08:38

Recebidos os autos

04/02/2022, 19:57

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2022, 19:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

28/10/2021, 15:23

Classe Processual alterada de EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) para EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118)

28/10/2021, 15:16

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

28/10/2021, 15:15

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

19/08/2021, 16:46

Classe Processual alterada de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

19/08/2021, 16:39

Decorrido prazo de FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL em 06/07/2021 23:59:59.

07/07/2021, 02:41

Decorrido prazo de LOBOV CIENTIFICA, IMPORTACAO, EXPORTACAO, COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA LABORATORIOS LTDA em 15/06/2021 23:59:59.

16/06/2021, 02:34

Publicado Decisão em 24/05/2021.

24/05/2021, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2021

21/05/2021, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2021

21/05/2021, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725350-94.2021.8.07.0016. EMBARGANTE: LOBOV CIENTIFICA, IMPORTACAO, EXPORTACAO, COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA LABORATORIOS LTDA EMBARGADO: FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

21/05/2021, 00:00

Declarada incompetência

17/05/2021, 18:42

Recebidos os autos

17/05/2021, 18:42

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

07/05/2021, 13:21

Juntada de Petição de petição

07/05/2021, 10:37

Distribuído por dependência

07/05/2021, 10:33

Despacho

•04/02/2022, 19:57

Decisão

•19/05/2021, 11:46

Decisão

•17/05/2021, 18:42