Execução Fiscal 0015432-46.2007.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/08/2021

Valor da Causa

R$ 261.961,68

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

LUIZ FELIPE RIBEIRO COELHO

OAB/DF 5297·CPF·Representa: Autor

IGOR ARAUJO SOARES

OAB/DF 19311·CPF·Representa: Réu

MICHELLE FONTENELE DE ALCANTARA

OAB/DF 37173·CPF·Representa: Réu

LUIZA BIANCHINI RESENDE

OAB/DF 64603·CPF·Representa: Réu

PAULO EMILIO CATTA PRETA DE GODOY

OAB/DF 13520·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

IVO ANTONIO CARNEIRO

CPF

Reu

IVO ANTONIO CARNEIRO JUNIOR

CPF

Reu

KALI GRAFIA COM E REPR DE PAPEIS E LIVROS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(7)

LUIZ FELIPE RIBEIRO COELHO

OAB/DF 5297·CPF·Representa: Autor

IGOR ARAUJO SOARES

OAB/DF 19311·CPF·Representa: Réu

MICHELLE FONTENELE DE ALCANTARA

OAB/DF 37173·CPF·Representa: Réu

LUIZA BIANCHINI RESENDE

OAB/DF 64603·CPF·Representa: Réu

PAULO EMILIO CATTA PRETA DE GODOY

OAB/DF 13520·CPF·Representa: Réu

ERICK DANTAS CALDAS

OAB/DF 31587·CPF·Representa: Réu

FREDERICO HENRIQUE DE OLIVEIRA LIMA JUNIOR

OAB/DF 47851·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

11/06/2025, 15:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

24/02/2025, 21:50

Juntada de Petição de petição

11/02/2025, 11:04

Expedição de Outros documentos.

07/02/2025, 14:54

Expedição de Certidão.

07/02/2025, 14:54

Recebidos os autos

07/02/2025, 14:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

28/02/2024, 20:23

Juntada de Petição de petição

09/02/2024, 22:34

Recebidos os autos

06/02/2024, 17:06

Expedição de Outros documentos.

06/02/2024, 17:06

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2024, 17:06

Decorrido prazo de CARTORIO DO 2 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DO DF em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 03:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

21/11/2023, 17:35

Juntada de certidão

21/11/2023, 17:33

Expedição de Outros documentos.

13/11/2023, 13:28

Todas as movimentações(112)

Juntada de Petição de petição

11/06/2025, 15:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

24/02/2025, 21:50

Juntada de Petição de petição

11/02/2025, 11:04

Expedição de Outros documentos.

07/02/2025, 14:54

Expedição de Certidão.

07/02/2025, 14:54

Documentos

Despacho

•06/02/2024, 17:06

Despacho

•06/02/2024, 17:06

Recebidos os autos

07/02/2025, 14:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

28/02/2024, 20:23

Juntada de Petição de petição

09/02/2024, 22:34

Recebidos os autos

06/02/2024, 17:06

Expedição de Outros documentos.

06/02/2024, 17:06

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2024, 17:06

Decorrido prazo de CARTORIO DO 2 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DO DF em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 03:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

21/11/2023, 17:35

Juntada de certidão

21/11/2023, 17:33

Expedição de Outros documentos.

13/11/2023, 13:28

Juntada de certidão

13/11/2023, 13:27

Juntada de certidão

18/10/2023, 15:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/06/2023 23:59.

10/06/2023, 01:45

Decorrido prazo de CARTORIO DO 2 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DO DF em 25/05/2023 23:59.

26/05/2023, 01:12

Decorrido prazo de KALI GRAFIA COM E REPR DE PAPEIS E LIVROS LTDA em 17/05/2023 23:59.

18/05/2023, 01:02

Decorrido prazo de IVO ANTONIO CARNEIRO JUNIOR em 17/05/2023 23:59.

18/05/2023, 01:02

Decorrido prazo de IVO ANTONIO CARNEIRO em 17/05/2023 23:59.

18/05/2023, 01:02

Publicado Decisão em 25/04/2023.

25/04/2023, 01:06

Expedição de Outros documentos.

24/04/2023, 13:18

Juntada de certidão

24/04/2023, 13:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2023

24/04/2023, 00:08

Recebidos os autos

17/04/2023, 18:10

Expedição de Outros documentos.

17/04/2023, 18:10

Deferido em parte o pedido de IVO ANTONIO CARNEIRO - CPF: 038.777.361-49 (EXECUTADO)

17/04/2023, 18:10

Juntada de Petição de petição

30/01/2023, 23:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

10/01/2023, 12:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/12/2022 23:59.

20/12/2022, 00:51

Decorrido prazo de KALI GRAFIA COM E REPR DE PAPEIS E LIVROS LTDA em 16/12/2022 23:59.

17/12/2022, 00:33

Decorrido prazo de IVO ANTONIO CARNEIRO em 16/12/2022 23:59.

17/12/2022, 00:33

Decorrido prazo de IVO ANTONIO CARNEIRO JUNIOR em 16/12/2022 23:59.

17/12/2022, 00:33

Juntada de certidão

15/12/2022, 03:43

Expedição de Outros documentos.

03/11/2022, 10:00

Expedição de Certidão.

03/11/2022, 10:00

Publicado Decisão em 28/10/2022.

28/10/2022, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022

27/10/2022, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022

27/10/2022, 00:39

Juntada de Petição de petição

26/10/2022, 11:28

Recebidos os autos

25/10/2022, 15:40

Expedição de Outros documentos.

25/10/2022, 15:40

Decisão Interlocutória de Mérito

25/10/2022, 15:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

12/07/2022, 12:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/06/2022 23:59:59.

28/06/2022, 02:33

Juntada de Petição de petição

22/05/2022, 14:43

Expedição de Outros documentos.

04/05/2022, 14:43

Juntada de certidão

04/05/2022, 14:41

Decorrido prazo de IVO ANTONIO CARNEIRO em 28/04/2022 23:59:59.

29/04/2022, 02:26

Juntada de Petição de impugnação

31/03/2022, 11:27

Decorrido prazo de IVO ANTONIO CARNEIRO JUNIOR em 11/03/2022 23:59:59.

12/03/2022, 00:13

Decorrido prazo de KALI GRAFIA COM E REPR DE PAPEIS E LIVROS LTDA em 11/03/2022 23:59:59.

12/03/2022, 00:13

Decorrido prazo de IVO ANTONIO CARNEIRO em 11/03/2022 23:59:59.

12/03/2022, 00:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/03/2022, 16:59

Expedição de Mandado.

25/01/2022, 09:54

Publicado Certidão em 25/01/2022.

25/01/2022, 00:37

Publicado Certidão em 25/01/2022.

25/01/2022, 00:37

Publicado Certidão em 25/01/2022.

25/01/2022, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2022

24/01/2022, 00:26

Juntada de certidão

11/01/2022, 15:06

Juntada de certidão

03/01/2022, 16:47

Juntada de certidão

17/12/2021, 18:07

Juntada de certidão

06/12/2021, 18:49

Recebidos os autos

02/12/2021, 14:53

Decisão interlocutória - deferimento

02/12/2021, 14:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

14/09/2021, 17:29

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

14/09/2021, 17:28

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

05/08/2021, 17:22

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

05/08/2021, 17:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/07/2021 23:59:59.

13/07/2021, 02:51

Decorrido prazo de IVO ANTONIO CARNEIRO JUNIOR em 15/06/2021 23:59:59.

16/06/2021, 02:34

Decorrido prazo de KALI GRAFIA COM E REPR DE PAPEIS E LIVROS LTDA em 15/06/2021 23:59:59.

16/06/2021, 02:34

Decorrido prazo de IVO ANTONIO CARNEIRO em 15/06/2021 23:59:59.

16/06/2021, 02:34

Publicado Decisão em 24/05/2021.

24/05/2021, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2021

21/05/2021, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0015432-46.2007.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: IVO ANTONIO CARNEIRO, IVO ANTONIO CARNEIRO JUNIOR, KALI GRAFIA COM E REPR DE PAPEIS E LIVROS LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

21/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 12:08

Recebidos os autos

14/05/2021, 02:37

Declarada incompetência

14/05/2021, 02:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

27/01/2021, 15:00

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/01/2021 23:59:59.

27/01/2021, 02:33

Juntada de Petição de petição

26/01/2021, 14:33

Expedição de Outros documentos.

01/12/2020, 13:30

Juntada de certidão

01/12/2020, 13:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/11/2020 23:59:59.

20/11/2020, 03:05

Decorrido prazo de IVO ANTONIO CARNEIRO JUNIOR em 21/10/2020 23:59:59.

22/10/2020, 02:43

Decorrido prazo de IVO ANTONIO CARNEIRO em 21/10/2020 23:59:59.

22/10/2020, 02:43

Juntada de Petição de petição

08/10/2020, 19:14

Juntada de Petição de petição

01/10/2020, 17:51

Publicado Decisão em 29/09/2020.

29/09/2020, 12:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/09/2020, 02:34

Expedição de Outros documentos.

25/09/2020, 11:23

Decisão interlocutória - deferimento em parte

03/09/2020, 00:04

Recebidos os autos

03/09/2020, 00:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

24/08/2020, 22:04

Juntada de Petição de petição

20/08/2020, 19:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/08/2020 23:59:59.

13/08/2020, 13:54

Expedição de Outros documentos.

19/07/2020, 06:21

Recebidos os autos

11/07/2020, 00:50

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2020, 00:50

Decorrido prazo de IVO ANTONIO CARNEIRO JUNIOR em 13/05/2020 23:59:59.

14/05/2020, 11:56

Decorrido prazo de IVO ANTONIO CARNEIRO em 13/05/2020 23:59:59.

14/05/2020, 11:56

Juntada de Petição de petição

20/02/2020, 23:02

Publicado Certidão em 21/01/2020.

21/01/2020, 18:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/01/2020, 04:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

19/12/2019, 16:35

Juntada de certidão

19/12/2019, 16:34

Juntada de Petição de petição

17/12/2019, 19:38

Juntada de Petição de renúncia de mandato

25/09/2019, 11:04

Distribuído por sorteio

25/08/2019, 15:29

Decisão

•17/04/2023, 18:10

Decisão

•17/04/2023, 18:10

Documento de Comprovação

•15/12/2022, 03:43

Decisão

•25/10/2022, 15:40

Decisão

•25/10/2022, 15:40

Decisão

•02/12/2021, 14:53

Decisão

•19/05/2021, 12:08

Decisão

•14/05/2021, 02:37

Decisão

•25/09/2020, 11:23

Decisão

•03/09/2020, 00:04

Despacho

•19/07/2020, 06:21

Despacho

•11/07/2020, 00:50