Execução Fiscal 0004307-91.2001.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/08/2021

Valor da Causa

R$ 33.612,67

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

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SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

EMILIO LEITE GONZALEZ

CPF·Representa: Autor

JOSE DA SILVA LEAO

OAB/DF 10606·CPF·Representa: Réu

RAFAEL MINARE BRAUNA

OAB/DF 30607·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(13)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

A CASEIRA REFEICOES LTDA - ME

CNPJ

Reu

CLAUDIO NOGUEIRA DOS SANTOS

CPF

Reu

REGINALDO DA SILVA LEAO

CPF

Reu

LUIZ CARLOS E SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ELIZABETH FERREIRA E SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de certidão

05/12/2023, 08:33

Recebidos os autos

23/08/2023, 16:43

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

23/08/2023, 16:43

Conclusos para despacho para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

23/08/2023, 07:59

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 01:15

Recebidos os autos

31/05/2023, 18:27

Expedição de Outros documentos.

31/05/2023, 18:27

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2023, 18:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

04/04/2023, 09:29

Juntada de Petição de petição

07/03/2023, 20:27

Juntada de Petição de petição

17/02/2023, 16:57

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

16/02/2023, 01:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/01/2023, 09:38

Expedição de Mandado.

27/01/2023, 09:38

Expedição de Outros documentos.

26/01/2023, 23:03

Todas as movimentações(84)

Juntada de certidão

05/12/2023, 08:33

Recebidos os autos

23/08/2023, 16:43

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

23/08/2023, 16:43

Conclusos para despacho para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

23/08/2023, 07:59

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/07/2023 23:59.

Documentos

Decisão

•23/08/2023, 16:43

Despacho

•31/05/2023, 18:27

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legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

22/07/2023, 01:15

Recebidos os autos

31/05/2023, 18:27

Expedição de Outros documentos.

31/05/2023, 18:27

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2023, 18:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

04/04/2023, 09:29

Juntada de Petição de petição

07/03/2023, 20:27

Juntada de Petição de petição

17/02/2023, 16:57

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

16/02/2023, 01:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/01/2023, 09:38

Expedição de Mandado.

27/01/2023, 09:38

Expedição de Outros documentos.

26/01/2023, 23:03

Recebidos os autos

25/01/2023, 18:39

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2023, 18:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA

19/10/2022, 11:31

Juntada de Petição de petição

05/09/2022, 15:35

Expedição de Outros documentos.

15/07/2022, 11:56

Juntada de certidão

15/07/2022, 11:55

Juntada de Petição de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)

12/07/2022, 09:33

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

08/07/2022, 09:11

Juntada de certidão

04/07/2022, 16:19

Recebidos os autos

26/05/2022, 20:36

Decisão interlocutória - deferimento

26/05/2022, 20:36

Determinado o bloqueio/penhora on line

26/05/2022, 20:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA

18/04/2022, 12:53

Decorrido prazo de REGINALDO DA SILVA LEAO em 03/03/2022 23:59:59.

04/03/2022, 00:43

Decorrido prazo de A CASEIRA REFEICOES LTDA - ME em 03/03/2022 23:59:59.

04/03/2022, 00:43

Juntada de Petição de petição

16/02/2022, 19:31

Publicado Decisão em 04/02/2022.

04/02/2022, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022

03/02/2022, 00:29

Recebidos os autos

01/02/2022, 21:06

Expedição de Outros documentos.

01/02/2022, 21:06

Decisão interlocutória - recebido

01/02/2022, 21:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

21/10/2021, 09:34

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

21/10/2021, 09:33

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

17/08/2021, 22:07

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/08/2021, 22:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/07/2021 23:59:59.

13/07/2021, 02:51

Decorrido prazo de A CASEIRA REFEICOES LTDA - ME em 15/06/2021 23:59:59.

16/06/2021, 02:34

Decorrido prazo de REGINALDO DA SILVA LEAO em 15/06/2021 23:59:59.

16/06/2021, 02:34

Publicado Decisão em 24/05/2021.

24/05/2021, 02:36

Publicado Decisão em 24/05/2021.

24/05/2021, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2021

22/05/2021, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2021

22/05/2021, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0004307-91.2001.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: A CASEIRA REFEICOES LTDA - ME, REGINALDO DA SILVA LEAO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

21/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/05/2021, 10:16

Recebidos os autos

19/05/2021, 20:42

Declarada incompetência

19/05/2021, 20:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

10/02/2021, 10:01

Juntada de Petição de petição

09/02/2021, 18:08

Expedição de Outros documentos.

07/12/2020, 16:19

Recebidos os autos

04/12/2020, 17:24

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2020, 17:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

10/08/2020, 09:21

Juntada de Petição de petição

03/08/2020, 17:02

Juntada de Petição de petição

14/07/2020, 10:00

Expedição de Alvará.

12/07/2020, 13:20

Decorrido prazo de REGINALDO DA SILVA LEAO em 19/06/2020 23:59:59.

20/06/2020, 02:32

Recebidos os autos

17/06/2020, 16:07

Decisão interlocutória - deferimento

17/06/2020, 16:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

16/06/2020, 14:52

Juntada de Petição de petição

16/06/2020, 14:44

Publicado Despacho em 12/06/2020.

12/06/2020, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/06/2020, 02:16

Juntada de Petição de petição

10/06/2020, 11:45

Juntada de certidão

09/06/2020, 08:35

Recebidos os autos

08/06/2020, 19:41

Proferido despacho de mero expediente

08/06/2020, 19:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

08/06/2020, 15:09

Juntada de Petição de impugnação

06/06/2020, 10:55

Juntada de certidão

29/05/2020, 13:40

Recebidos os autos

23/05/2020, 10:42

Decisão interlocutória - deferimento

23/05/2020, 10:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

25/11/2019, 07:57

Decorrido prazo de A CASEIRA REFEICOES LTDA - ME em 22/11/2019 23:59:59.

23/11/2019, 05:01

Decorrido prazo de CLAUDIO NOGUEIRA DOS SANTOS em 22/11/2019 23:59:59.

23/11/2019, 05:01

Decorrido prazo de REGINALDO DA SILVA LEAO em 22/11/2019 23:59:59.

23/11/2019, 05:01

Publicado Certidão em 17/09/2019.

17/09/2019, 07:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/09/2019, 09:24

Juntada de certidão

13/09/2019, 12:56

Distribuído por sorteio

17/08/2019, 03:01

Despacho

•31/05/2023, 18:27

Despacho

•26/01/2023, 23:03

Despacho

•25/01/2023, 18:39

Decisão

•26/05/2022, 20:36

Decisão

•01/02/2022, 21:06

Decisão

•01/02/2022, 21:06

Decisão

•20/05/2021, 10:16

Decisão

•19/05/2021, 20:42

Despacho

•07/12/2020, 16:19

Despacho

•04/12/2020, 17:24

Decisão

•17/06/2020, 16:07

Despacho

•09/06/2020, 08:36

Despacho

•08/06/2020, 19:41

Todos os documentos(16)

Decisão

•23/08/2023, 16:43

Despacho

•31/05/2023, 18:27

Despacho

•31/05/2023, 18:27

Despacho

•26/01/2023, 23:03

Despacho

•25/01/2023, 18:39

Decisão

•26/05/2022, 20:36

Decisão

•01/02/2022, 21:06

Decisão

•01/02/2022, 21:06

Decisão

•20/05/2021, 10:16

Decisão

•19/05/2021, 20:42

Despacho

•07/12/2020, 16:19

Despacho

•04/12/2020, 17:24

Decisão

•17/06/2020, 16:07

Despacho

•09/06/2020, 08:36

Despacho

•08/06/2020, 19:41

Decisão

•23/05/2020, 10:42