Execução Fiscal 0000427-33.1997.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/08/2021

Valor da Causa

R$ 62.451,96

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

FPDF - FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(11)

FPDF - FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

CARLOS ANTONIO LADISLAU

CPF

Reu

DISBEL COMERCIO E EXPORTACAO DE ALIMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

MARILUCIA SCHREIDER SALES

CPF

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

23/02/2026, 14:23

Juntada de Petição de petição

06/02/2026, 19:24

Expedição de Outros documentos.

02/02/2026, 15:14

Expedição de Certidão.

27/01/2026, 15:34

Recebidos os autos

27/01/2026, 14:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

22/07/2024, 17:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE) em 07/03/2024.

22/07/2024, 17:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 03:31

Expedição de Outros documentos.

13/12/2023, 01:12

Deferido em parte o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE)

11/12/2023, 23:29

Recebidos os autos

11/12/2023, 23:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

11/12/2023, 17:00

Juntada de Petição de petição

31/07/2023, 17:50

Expedição de Outros documentos.

21/07/2023, 13:46

Juntada de certidão

21/07/2023, 13:45

Todas as movimentações(109)

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

23/02/2026, 14:23

Juntada de Petição de petição

06/02/2026, 19:24

Expedição de Outros documentos.

02/02/2026, 15:14

Expedição de Certidão.

27/01/2026, 15:34

Recebidos os autos

27/01/2026, 14:58

Documentos

Decisão

•13/12/2023, 01:12

Decisão

•11/12/2023, 23:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

22/07/2024, 17:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE) em 07/03/2024.

22/07/2024, 17:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 03:31

Expedição de Outros documentos.

13/12/2023, 01:12

Deferido em parte o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE)

11/12/2023, 23:29

Recebidos os autos

11/12/2023, 23:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

11/12/2023, 17:00

Juntada de Petição de petição

31/07/2023, 17:50

Expedição de Outros documentos.

21/07/2023, 13:46

Juntada de certidão

21/07/2023, 13:45

Juntada de certidão

20/07/2023, 16:04

Juntada de alvará de levantamento

20/07/2023, 16:04

Juntada de certidão

20/07/2023, 15:45

Juntada de certidão

20/07/2023, 08:12

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO LADISLAU em 14/07/2023 23:59.

15/07/2023, 01:11

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO LADISLAU em 14/07/2023 23:59.

15/07/2023, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023

01/06/2023, 00:27

Publicado Certidão em 01/06/2023.

01/06/2023, 00:27

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)

30/05/2023, 09:53

Juntada de certidão

30/05/2023, 07:49

Expedição de Outros documentos.

29/05/2023, 15:17

Juntada de certidão

29/05/2023, 15:13

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

16/05/2023, 17:02

Juntada de certidão

16/05/2023, 16:59

Recebidos os autos

09/02/2023, 14:35

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE).

09/02/2023, 14:35

Determinado o bloqueio/penhora on line

09/02/2023, 14:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA

16/11/2022, 12:17

Juntada de Petição de petição

13/09/2022, 16:27

Expedição de Outros documentos.

30/08/2022, 15:45

Juntada de certidão

30/08/2022, 15:44

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

24/08/2022, 23:41

Recebidos os autos

18/05/2022, 17:59

Determinada a quebra do sigilo fiscal

18/05/2022, 17:59

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/03/2022 23:59:59.

29/03/2022, 01:12

Juntada de certidão

17/03/2022, 13:33

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO LADISLAU em 03/03/2022 23:59:59.

04/03/2022, 00:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES

21/02/2022, 17:33

Juntada de certidão

21/02/2022, 17:32

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

14/02/2022, 12:13

Juntada de Petição de petição

11/02/2022, 16:37

Expedição de Ofício.

08/02/2022, 19:26

Juntada de Petição de manifestação

03/02/2022, 17:35

Publicado Decisão em 03/02/2022.

03/02/2022, 00:25

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo

02/02/2022, 18:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022

02/02/2022, 00:29

Recebidos os autos

31/01/2022, 19:43

Expedição de Outros documentos.

31/01/2022, 19:43

Decisão interlocutória - indeferimento

31/01/2022, 19:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

21/10/2021, 09:26

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

21/10/2021, 09:26

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

17/08/2021, 22:04

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/08/2021, 22:04

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/07/2021 23:59:59.

13/07/2021, 02:51

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO LADISLAU em 15/06/2021 23:59:59.

16/06/2021, 02:34

Publicado Decisão em 24/05/2021.

24/05/2021, 02:36

Juntada de Petição de manifestação

22/05/2021, 18:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2021

22/05/2021, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000427-33.1997.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: DISBEL COMERCIO E EXPORTACAO DE ALIMENTOS LTDA, MARILUCIA SCHREIDER SALES, CARLOS ANTONIO LADISLAU DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

21/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/05/2021, 10:12

Declarada incompetência

19/05/2021, 20:52

Recebidos os autos

19/05/2021, 20:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

10/03/2021, 13:32

Juntada de certidão

10/03/2021, 13:31

Decorrido prazo de MARILUCIA SCHREIDER SALES em 08/03/2021 23:59:59.

09/03/2021, 02:41

Recebidos os autos

05/03/2021, 18:17

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2021, 18:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

08/01/2021, 12:52

Juntada de Petição de petição

05/01/2021, 18:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/11/2020 23:59:59.

12/11/2020, 02:44

Publicado Edital em 05/11/2020.

05/11/2020, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2020

04/11/2020, 04:02

Expedição de Edital.

31/10/2020, 12:25

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO LADISLAU em 20/10/2020 23:59:59.

21/10/2020, 07:57

Juntada de Petição de manifestação

21/09/2020, 19:12

Expedição de Outros documentos.

17/09/2020, 15:04

Decisão interlocutória - deferimento em parte

16/09/2020, 14:20

Recebidos os autos

16/09/2020, 14:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

22/06/2020, 11:07

Juntada de Petição de Impugnação aos Embargos

19/06/2020, 23:43

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

26/05/2020, 15:50

Juntada de Petição de manifestação

25/05/2020, 19:20

Expedição de Outros documentos.

25/05/2020, 15:07

Recebidos os autos

25/05/2020, 14:15

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2020, 14:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

25/05/2020, 13:44

Juntada de Petição de manifestação

22/05/2020, 18:49

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

22/05/2020, 17:45

Expedição de Outros documentos.

20/05/2020, 09:55

Juntada de certidão

20/05/2020, 09:54

Juntada de certidão

14/05/2020, 15:13

Recebidos os autos

08/05/2020, 13:23

Decisão interlocutória - deferimento

08/05/2020, 13:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

21/11/2019, 14:40

Juntada de certidão

21/11/2019, 14:40

Decorrido prazo de DISBEL COMERCIO E EXPORTACAO DE ALIMENTOS LTDA em 18/11/2019 23:59:59.

19/11/2019, 21:17

Decorrido prazo de MARILUCIA SCHREIDER SALES em 18/11/2019 23:59:59.

19/11/2019, 21:16

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO LADISLAU em 18/11/2019 23:59:59.

19/11/2019, 21:16

Juntada de Petição de petição

19/09/2019, 18:43

Publicado Certidão em 11/09/2019.

11/09/2019, 06:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/09/2019, 18:22

Expedição de Outros documentos.

09/09/2019, 10:16

Juntada de certidão

09/09/2019, 10:15

Distribuído por sorteio

22/03/2018, 13:00

Decisão

•09/02/2023, 14:35

Decisão

•18/05/2022, 17:59

Documento de Comprovação

•14/02/2022, 12:13

Decisão

•31/01/2022, 19:43

Decisão

•31/01/2022, 19:43

Decisão

•20/05/2021, 10:11

Decisão

•19/05/2021, 20:52

Despacho

•05/03/2021, 18:17

Decisão

•17/09/2020, 15:04

Decisão

•16/09/2020, 14:20

Despacho

•25/05/2020, 15:07

Despacho

•25/05/2020, 14:15

Decisão

•08/05/2020, 13:23

Todos os documentos(26)

Decisão

•13/12/2023, 01:12

Decisão

•11/12/2023, 23:29

Decisão

•09/02/2023, 14:35

Decisão

•18/05/2022, 17:59

Documento de Comprovação

•14/02/2022, 12:13

Decisão

•31/01/2022, 19:43

Decisão

•31/01/2022, 19:43

Decisão

•20/05/2021, 10:11

Decisão

•19/05/2021, 20:52

Despacho

•05/03/2021, 18:17

Decisão

•17/09/2020, 15:04

Decisão

•16/09/2020, 14:20

Despacho

•25/05/2020, 15:07

Despacho

•25/05/2020, 14:15

Decisão

•08/05/2020, 13:23

Despacho

•22/03/2018, 13:01

Despacho

•22/03/2018, 13:01

Despacho

•22/03/2018, 13:01

Despacho

•22/03/2018, 13:00

Decisão

•22/03/2018, 13:00

Decisão

•22/03/2018, 13:00

Sentença

•22/03/2018, 13:00

Decisão

•22/03/2018, 13:00

Acórdão

•22/03/2018, 13:00

Decisão

•22/03/2018, 13:00

Decisão

•22/03/2018, 13:00