Execução Fiscal 0097897-65.2010.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/05/2024

Valor da Causa

R$ 26.833,40

Órgão julgador

1ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

FPDF - FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(10)

FPDF - FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

C. A. DA SILVA DAMACENO

CNPJ

Reu

CONCEICAO ARAUJO DA SILVA DAMACENO

CPF

Reu

Movimentações

Outras decisões

13/08/2025, 15:51

Recebidos os autos

13/08/2025, 15:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

27/05/2024, 19:52

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

27/05/2024, 19:51

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

27/05/2024, 17:32

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

27/05/2024, 17:32

Recebidos os autos

27/05/2024, 15:40

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2024, 15:40

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

21/03/2024, 13:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

18/01/2024, 18:37

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

18/01/2024, 16:10

Recebidos os autos

16/01/2024, 14:17

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

16/01/2024, 14:17

Conclusos para despacho para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

16/01/2024, 10:02

Juntada de certidão

11/01/2024, 15:38

Todas as movimentações(76)

Outras decisões

13/08/2025, 15:51

Recebidos os autos

13/08/2025, 15:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

27/05/2024, 19:52

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

27/05/2024, 19:51

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

Documentos

Decisão

•13/08/2025, 15:51

Despacho

•27/05/2024, 15:40

27/05/2024, 17:32

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

27/05/2024, 17:32

Recebidos os autos

27/05/2024, 15:40

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2024, 15:40

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

21/03/2024, 13:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

18/01/2024, 18:37

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

18/01/2024, 16:10

Recebidos os autos

16/01/2024, 14:17

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

16/01/2024, 14:17

Conclusos para despacho para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

16/01/2024, 10:02

Juntada de certidão

11/01/2024, 15:38

Suscitado Conflito de Competência

23/11/2023, 20:16

Recebidos os autos

23/11/2023, 20:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

06/09/2023, 10:06

Juntada de Petição de petição

19/05/2023, 15:18

Recebidos os autos

10/05/2023, 19:26

Expedição de Outros documentos.

10/05/2023, 19:26

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2023, 19:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

12/03/2023, 21:17

Expedição de Certidão.

12/03/2023, 21:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/03/2023, 19:36

Expedição de Mandado.

06/12/2022, 12:08

Juntada de Petição de petição

07/10/2022, 19:18

Expedição de Certidão.

28/09/2022, 23:23

Expedição de Outros documentos.

28/09/2022, 23:23

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

26/09/2022, 05:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/09/2022, 17:11

Expedição de Mandado.

14/09/2022, 17:10

Juntada de Petição de petição

04/08/2022, 08:56

Recebidos os autos

13/07/2022, 16:56

Decisão interlocutória - indeferimento

13/07/2022, 16:56

Expedição de Outros documentos.

13/07/2022, 16:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA

02/05/2022, 16:35

Desentranhado o documento

02/05/2022, 16:31

Cancelada a movimentação processual

02/05/2022, 16:31

Juntada de Petição de petição

09/03/2022, 16:11

Expedição de Outros documentos.

21/02/2022, 10:08

Expedição de Certidão.

21/02/2022, 10:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/01/2022, 18:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/01/2022, 18:34

Expedição de Mandado.

14/12/2021, 13:16

Expedição de Certidão.

14/12/2021, 00:23

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

12/11/2021, 00:01

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

11/11/2021, 22:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/10/2021, 14:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/10/2021, 14:14

Expedição de Mandado.

21/10/2021, 14:13

Expedição de Mandado.

21/10/2021, 14:13

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

21/10/2021, 09:21

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

17/08/2021, 22:03

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/08/2021, 22:03

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/07/2021 23:59:59.

13/07/2021, 02:51

Decorrido prazo de CONCEICAO ARAUJO DA SILVA DAMACENO em 15/06/2021 23:59:59.

16/06/2021, 02:34

Decorrido prazo de C. A. DA SILVA DAMACENO - ME em 15/06/2021 23:59:59.

16/06/2021, 02:34

Publicado Decisão em 24/05/2021.

24/05/2021, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2021

22/05/2021, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0097897-65.2010.8.07.0015. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: C. A. DA SILVA DAMACENO - ME, CONCEICAO ARAUJO DA SILVA DAMACENO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

21/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/05/2021, 10:36

Declarada incompetência

19/05/2021, 20:08

Recebidos os autos

19/05/2021, 20:08

Juntada de Petição de petição

12/03/2021, 10:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

22/01/2021, 08:58

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/01/2021 23:59:59.

22/01/2021, 03:35

Expedição de Outros documentos.

25/11/2020, 10:11

Juntada de Petição de certidão

25/11/2020, 10:10

Juntada de Petição de certidão

25/08/2020, 09:12

Expedição de Mandado.

07/05/2020, 08:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/05/2020, 08:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/05/2020, 08:08

Expedição de Mandado.

07/05/2020, 08:08

Juntada de certidão

18/12/2018, 18:54

Distribuído por sorteio

12/01/2018, 15:30

Anexo

•21/03/2024, 13:07

Decisão

•16/01/2024, 14:17

Decisão

•23/11/2023, 20:16

Despacho

•10/05/2023, 19:26

Despacho

•10/05/2023, 19:26

Decisão

•13/07/2022, 16:56

Decisão

•13/07/2022, 16:56

Decisão

•20/05/2021, 10:36

Decisão

•19/05/2021, 20:08