Execução Fiscal 0701847-44.2021.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/06/2021

Valor da Causa

R$ 20.890,45

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

THALES MICHEL STUCKY

CPF·Representa: Réu

JULIA VIEIRA PIRIH PECOITS

CPF·Representa: Réu

CLAUDIO MANGONI MORETTI

CPF·Representa: Réu

MARIANA MEDEIROS FERNANDES

OAB/RS 96567·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(12)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

DELL

Terceiro

DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA

Terceiro

DEL COPUTADORES LDA

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA

CNPJ

Reu

DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/05/2023, 14:51

Juntada de certidão

26/05/2023, 14:50

Expedição de Ofício.

17/05/2023, 15:10

Transitado em Julgado em 03/04/2023

08/05/2023, 19:31

Juntada de Petição de petição

17/03/2023, 16:45

Publicado Sentença em 13/03/2023.

13/03/2023, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023

11/03/2023, 02:37

Juntada de certidão

09/03/2023, 14:12

Decorrido prazo de DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA em 14/02/2023 23:59.

15/02/2023, 08:29

Publicado Sentença em 07/02/2023.

07/02/2023, 13:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023

06/02/2023, 02:41

Recebidos os autos

02/02/2023, 17:04

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

02/02/2023, 17:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

19/12/2022, 16:51

Juntada de Petição de pedido de extinção de execução fiscal por cancelamento com renúncia de prazo

19/12/2022, 16:51

Todas as movimentações(82)

Arquivado Definitivamente

26/05/2023, 14:51

Juntada de certidão

26/05/2023, 14:50

Expedição de Ofício.

17/05/2023, 15:10

Transitado em Julgado em 03/04/2023

08/05/2023, 19:31

Juntada de Petição de petição

17/03/2023, 16:45

Documentos

Sentença

•09/03/2023, 14:08

Sentença

•02/02/2023, 17:04

Publicado Sentença em 13/03/2023.

13/03/2023, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023

11/03/2023, 02:37

Juntada de certidão

09/03/2023, 14:12

Decorrido prazo de DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA em 14/02/2023 23:59.

15/02/2023, 08:29

Publicado Sentença em 07/02/2023.

07/02/2023, 13:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023

06/02/2023, 02:41

Recebidos os autos

02/02/2023, 17:04

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

02/02/2023, 17:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

19/12/2022, 16:51

Juntada de Petição de pedido de extinção de execução fiscal por cancelamento com renúncia de prazo

19/12/2022, 16:51

Publicado Decisão em 10/06/2022.

10/06/2022, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022

09/06/2022, 00:23

Expedição de Outros documentos.

07/06/2022, 18:31

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

01/06/2022, 17:34

Recebidos os autos

01/06/2022, 17:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA

14/03/2022, 15:42

Juntada de Petição de petição

23/11/2021, 22:01

Expedição de Outros documentos.

10/11/2021, 14:33

Juntada de certidão

10/11/2021, 14:32

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

09/11/2021, 23:16

Expedição de Certidão.

29/07/2021, 11:36

Juntada de Petição de petição

21/07/2021, 20:31

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

21/07/2021, 10:40

Juntada de Petição de petição

20/07/2021, 15:03

Decorrido prazo de DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA em 16/07/2021 23:59:59.

17/07/2021, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2021

25/06/2021, 02:35

Publicado Decisão em 25/06/2021.

25/06/2021, 02:35

Expedição de Outros documentos.

23/06/2021, 15:27

Decisão interlocutória - indeferimento

23/06/2021, 14:27

Recebidos os autos

23/06/2021, 14:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA

23/06/2021, 09:45

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

23/06/2021, 09:44

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

23/06/2021, 01:07

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/06/2021, 01:07

Expedição de Certidão.

22/06/2021, 16:36

Decorrido prazo de DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA em 15/06/2021 23:59:59.

16/06/2021, 02:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/06/2021 23:59:59.

12/06/2021, 02:30

Publicado Decisão em 24/05/2021.

24/05/2021, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2021

22/05/2021, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701847-44.2021.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

21/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/05/2021, 10:26

Declarada incompetência

19/05/2021, 20:19

Recebidos os autos

19/05/2021, 20:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

13/05/2021, 10:17

Juntada de Petição de petição

11/05/2021, 12:10

Publicado Decisão em 23/04/2021.

23/04/2021, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2021

22/04/2021, 16:48

Expedição de Outros documentos.

20/04/2021, 10:17

Recebidos os autos

19/04/2021, 19:57

Declarada incompetência

19/04/2021, 19:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

15/04/2021, 18:20

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-FISCAL para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)

15/04/2021, 09:50

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2021, 22:38

Recebidos os autos

14/04/2021, 22:38

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

14/04/2021, 10:57

Publicado Despacho em 13/04/2021.

14/04/2021, 02:35

Juntada de Petição de petição

13/04/2021, 18:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2021

12/04/2021, 02:35

Audiência Conciliação não-realizada em/para 22/03/2021 13:00 CEJUSC-FISCAL.

10/04/2021, 10:25

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)

09/04/2021, 15:41

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-FISCAL para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)

09/04/2021, 15:29

Recebidos os autos

09/04/2021, 12:20

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2021, 12:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

31/03/2021, 13:49

Juntada de Petição de petição

31/03/2021, 11:41

Juntada de certidão

22/03/2021, 11:58

Recebidos os autos

23/02/2021, 18:02

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2021, 18:02

Expedição de Outros documentos.

23/02/2021, 18:02

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

22/02/2021, 16:19

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

22/02/2021, 10:52

Decisão interlocutória - recebido

15/01/2021, 16:30

Recebidos os autos

15/01/2021, 16:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

14/01/2021, 13:13

Audiência Conciliação designada para 22/03/2021 13:00 CEJUSC-FISCAL.

14/01/2021, 11:01

Remetidos os Autos da(o) Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)

14/01/2021, 11:01

Distribuído por sorteio

14/01/2021, 11:01

Sentença

•02/02/2023, 17:04

Decisão

•07/06/2022, 18:31

Decisão

•01/06/2022, 17:34

Decisão

•23/06/2021, 15:27

Decisão

•23/06/2021, 14:27

Decisão

•20/05/2021, 10:25

Decisão

•19/05/2021, 20:19

Decisão

•20/04/2021, 10:17

Decisão

•19/04/2021, 19:57

Despacho

•14/04/2021, 22:38

Despacho

•09/04/2021, 12:20

Despacho

•09/04/2021, 12:20

Despacho

•23/02/2021, 18:02

Todos os documentos(17)

Sentença

•09/03/2023, 14:08

Sentença

•02/02/2023, 17:04

Sentença

•02/02/2023, 17:04

Decisão

•07/06/2022, 18:31

Decisão

•01/06/2022, 17:34

Decisão

•23/06/2021, 15:27

Decisão

•23/06/2021, 14:27

Decisão

•20/05/2021, 10:25

Decisão

•19/05/2021, 20:19

Decisão

•20/04/2021, 10:17

Decisão

•19/04/2021, 19:57

Despacho

•14/04/2021, 22:38

Despacho

•09/04/2021, 12:20

Despacho

•09/04/2021, 12:20

Despacho

•23/02/2021, 18:02

Despacho

•23/02/2021, 18:02

Decisão

•15/01/2021, 16:30