Execução Fiscal 0002927-62.2003.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0002927-62.2003.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/08/2021, 17:28

Transitado em Julgado em 13/07/2021

10/08/2021, 17:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/07/2021 23:59:59.

13/07/2021, 02:51

Decorrido prazo de ROMUALDO ALVES PEREIRA em 15/06/2021 23:59:59.

16/06/2021, 02:34

Publicado Sentença em 24/05/2021.

24/05/2021, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2021

22/05/2021, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002927-62.2003.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ROMUALDO ALVES PEREIRA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal movida pelo DISTRITO FEDERAL em desfavor de ROMUALDO ALVES PEREIRA. Ante a informação contida no sistema SITAF, em 19/09/2019, foi determinado que a Fazenda Pública juntasse aos autos a certidão de óbito do executado (ID. 45097797) Ressalte-se que para possibilitar tal adequação, o juízo deferiu o requerimento de suspensão formulado pela exequente com o fito de diligenciar junto aos órgãos competentes em busca do documento supramencionado, bem como concedeu dilação de prazo para tanto. Contudo, até a presente data o ente público não atendeu à requisição judicial. Vieram os autos conclusos. DECIDO. A legitimidade passiva do espólio depende exclusivamente da existência de inventário em curso, tendo o espólio personalidade judiciária excepcional durante o curso do inventário, e somente sendo possível sua representação pelo inventariante, que deve ser identificado e nominado (artigo 75, inciso VII, do CPC). Em hipótese diversa, a dívida deve ser satisfeita pelos herdeiros que o sucederam, nos limites da força da herança. Destarte, diante do não cumprimento da determinação judicial, indefiro a petição inicial e extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. Sem custas. Sem honorários. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

21/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/05/2021, 11:20

Juntada de certidão

20/05/2021, 11:19

Recebidos os autos

19/05/2021, 15:58

Indeferida a petição inicial

19/05/2021, 15:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

26/11/2020, 07:52

Juntada de certidão

26/11/2020, 07:51

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/11/2020 23:59:59.

26/11/2020, 03:13

Expedição de Outros documentos.

30/09/2020, 09:53

Documentos

Sentença

•20/05/2021, 11:19

Sentença

•19/05/2021, 15:58

—

Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/07/2021

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/07/2021 23:59:59.

Decorrido prazo de ROMUALDO ALVES PEREIRA em 15/06/2021 23:59:59.

Publicado Sentença em 24/05/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2021

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Indeferida a petição inicial

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/11/2020 23:59:59.

Expedição de Outros documentos.

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