Execução Fiscal 0702147-06.2021.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/04/2023

Valor da Causa

R$ 60.550,49

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Processos relacionados

2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

DIRETOR(A) DO HOSPITAL REGIONAL DO GAMA.

Terceiro

Advogados / Representantes

VANESSA ZAMARIOLLO DOS SANTOS

OAB/SP 207772·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

DIRETOR(A) DO HOSPITAL REGIONAL DO GAMA.

Terceiro

M.P.T. COMERCIO DE ELETRO-ELETRONICOS LTDA.

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/12/2025, 20:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

15/10/2025, 02:37

Publicado Certidão em 15/10/2025.

15/10/2025, 02:37

Expedição de Outros documentos.

13/10/2025, 14:27

Expedição de Certidão.

13/10/2025, 14:27

Recebidos os autos

09/10/2025, 13:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

22/04/2025, 19:05

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 19:04

Publicado Decisão em 07/04/2025.

07/04/2025, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025

05/04/2025, 02:29

Recebidos os autos

03/04/2025, 15:36

Expedição de Outros documentos.

03/04/2025, 15:36

Outras decisões

03/04/2025, 15:36

Juntada de Petição de certidão

28/03/2025, 19:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

25/03/2025, 13:19

Todas as movimentações(94)

Arquivado Definitivamente

10/12/2025, 20:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

15/10/2025, 02:37

Publicado Certidão em 15/10/2025.

15/10/2025, 02:37

Expedição de Outros documentos.

13/10/2025, 14:27

Expedição de Certidão.

13/10/2025, 14:27

Documentos

Acórdão

•15/08/2025, 19:42

Decisão

•03/04/2025, 15:36

Recebidos os autos

09/10/2025, 13:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

22/04/2025, 19:05

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 19:04

Publicado Decisão em 07/04/2025.

07/04/2025, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025

05/04/2025, 02:29

Recebidos os autos

03/04/2025, 15:36

Expedição de Outros documentos.

03/04/2025, 15:36

Outras decisões

03/04/2025, 15:36

Juntada de Petição de certidão

28/03/2025, 19:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

25/03/2025, 13:19

Expedição de Certidão.

25/03/2025, 13:18

Juntada de Petição de contrarrazões

25/03/2025, 09:47

Expedição de Certidão.

14/03/2025, 15:19

Expedição de Outros documentos.

14/03/2025, 15:19

Juntada de Petição de apelação

13/03/2025, 17:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025

21/02/2025, 02:25

Publicado Sentença em 20/02/2025.

21/02/2025, 02:25

Expedição de Outros documentos.

18/02/2025, 12:59

Expedição de Certidão.

18/02/2025, 12:59

Recebidos os autos

17/02/2025, 17:46

Expedição de Outros documentos.

17/02/2025, 17:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos

17/02/2025, 17:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

26/02/2024, 23:47

Juntada de Petição de contrarrazões

11/10/2023, 13:20

Expedição de Outros documentos.

28/09/2023, 11:32

Juntada de certidão

28/09/2023, 11:32

Juntada de Petição de petição

30/06/2023, 12:11

Publicado Despacho em 15/06/2023.

15/06/2023, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023

15/06/2023, 00:30

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

13/06/2023, 16:27

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2023, 16:51

Recebidos os autos

01/06/2023, 16:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

01/06/2023, 12:43

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

25/04/2023, 13:26

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL para PETIÇÃO CÍVEL

25/04/2023, 13:26

Recebidos os autos

20/04/2023, 15:27

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2023, 15:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

18/03/2022, 15:58

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

18/03/2022, 15:56

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

11/03/2022, 20:28

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

11/03/2022, 17:44

Declarada incompetência

25/02/2022, 09:51

Recebidos os autos

25/02/2022, 09:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

18/11/2021, 17:30

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

21/10/2021, 09:31

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

17/08/2021, 22:06

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/08/2021, 22:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/07/2021 23:59:59.

13/07/2021, 02:51

Decorrido prazo de M.P.T. COMERCIO DE ELETRO-ELETRONICOS LTDA. em 15/06/2021 23:59:59.

16/06/2021, 02:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/05/2021 23:59:59.

01/06/2021, 13:31

Publicado Decisão em 24/05/2021.

24/05/2021, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2021

22/05/2021, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702147-06.2021.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: M.P.T. COMERCIO DE ELETRO-ELETRONICOS LTDA. DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

21/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/05/2021, 11:08

Recebidos os autos

19/05/2021, 16:33

Declarada incompetência

19/05/2021, 16:33

Decorrido prazo de M.P.T. COMERCIO DE ELETRO-ELETRONICOS LTDA. em 06/05/2021 23:59:59.

07/05/2021, 02:39

Decorrido prazo de M.P.T. COMERCIO DE ELETRO-ELETRONICOS LTDA. em 22/04/2021 23:59:59.

23/04/2021, 02:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

22/04/2021, 21:16

Juntada de Petição de embargos de declaração

22/04/2021, 20:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/04/2021 23:59:59.

15/04/2021, 02:36

Juntada de Petição de petição

14/04/2021, 14:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021

14/04/2021, 02:28

Publicado Sentença em 14/04/2021.

14/04/2021, 02:28

Publicado Sentença em 14/04/2021.

14/04/2021, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021

14/04/2021, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021

14/04/2021, 02:27

Publicado Despacho em 14/04/2021.

14/04/2021, 02:27

Expedição de Outros documentos.

09/04/2021, 17:15

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-FISCAL para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)

09/04/2021, 14:12

Recebidos os autos

09/04/2021, 13:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/04/2021, 13:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

09/04/2021, 12:16

Juntada de Petição de petição

08/04/2021, 20:25

Recebidos os autos

05/04/2021, 13:17

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2021, 13:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

04/04/2021, 08:08

Audiência Conciliação realizada em/para 26/03/2021 09:00 CEJUSC-FISCAL.

04/04/2021, 08:07

Recebidos os autos

19/02/2021, 16:24

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2021, 16:24

Expedição de Outros documentos.

19/02/2021, 16:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

18/02/2021, 16:35

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

17/02/2021, 10:43

Decisão interlocutória - recebido

18/01/2021, 14:52

Recebidos os autos

18/01/2021, 14:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

15/01/2021, 14:26

Audiência Conciliação designada para 26/03/2021 09:00 CEJUSC-FISCAL.

15/01/2021, 14:15

Remetidos os Autos da(o) Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)

15/01/2021, 14:15

Distribuído por sorteio

15/01/2021, 14:15

Decisão

•03/04/2025, 15:36

Sentença

•18/02/2025, 12:59

Sentença

•17/02/2025, 17:46

Sentença

•17/02/2025, 17:46

Despacho

•13/06/2023, 16:30

Despacho

•01/06/2023, 16:51

Despacho

•20/04/2023, 15:27

Decisão

•25/02/2022, 09:51

Decisão

•20/05/2021, 11:08

Decisão

•19/05/2021, 16:33

Sentença

•09/04/2021, 17:15

Sentença

•09/04/2021, 13:34

Sentença

•09/04/2021, 13:34

Todos os documentos(20)

Acórdão

•15/08/2025, 19:42

Decisão

•03/04/2025, 15:36

Decisão

•03/04/2025, 15:36

Sentença

•18/02/2025, 12:59

Sentença

•17/02/2025, 17:46

Sentença

•17/02/2025, 17:46

Despacho

•13/06/2023, 16:30

Despacho

•01/06/2023, 16:51

Despacho

•20/04/2023, 15:27

Decisão

•25/02/2022, 09:51

Decisão

•20/05/2021, 11:08

Decisão

•19/05/2021, 16:33

Sentença

•09/04/2021, 17:15

Sentença

•09/04/2021, 13:34

Sentença

•09/04/2021, 13:34

Despacho

•05/04/2021, 13:17

Despacho

•05/04/2021, 13:17

Despacho

•19/02/2021, 16:24

Despacho

•19/02/2021, 16:24

Decisão

•18/01/2021, 14:51